Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021 em 48ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E ARTIGO 4º, E ACRESCENTA INCISO I, AO ARTIGO 1º,DA LEI 4868 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO