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Lei Ordinária nº 2.216, de 06 de dezembro de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2216

1988

6 de Dezembro de 1988

Cria adicional para os Fiscais de Tributos.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.276, de 13 de dezembro de 1989
Vigência entre 6 de Dezembro de 1988 e 12 de Dezembro de 1989.
Dada por Lei Ordinária nº 2.216, de 06 de dezembro de 1988
TMS TMI TVL TVT TVR
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
    LEI Nº2216, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988.
      Cria Adicional Especial para os Fiscais de Tributos.
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        Fica instituído ADICIONAL ESPECIAL, exclusivamente, aos Fiscais de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda.
          Parágrafo único  
          ADICIONAL ESPECIAL é uma parcela mensal que corresponderá a 50%(cinquenta por cento) do salário-base percebido pelo contemplado.
            Art. 2º. 
            Art. 2º. 
            A concessão do ADICIONAL ESPECIAL estará condicionada à indicação, também mensal, do Secretário Municipal de Fazenda e só poderá recair no Fiscal de Tributos que houver exercido com pontualidade, assiduidade e dedicação a plenitude de suas atribuições próprias.
              Parágrafo único  
              A percepção do Adicional, de que cogita esta Lei, por período de 12(doze) meses consecutivos ou 18(dezoito) intercalados, assegura ao Fiscal de Tributos contemplado, a sua incorporação à remuneração mensal.
                Art. 3º. 
                Art. 3º. 
                As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
                  Art. 4º. 
                  Art. 4º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo entretanto seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1988 e revogando quaisquer disposições em contrário.
                    PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 DE DEZEMBRO DE 1988.
                      DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
                      PREFEITO