Lei Ordinária nº 2.754, de 26 de dezembro de 1994

Fica aprovado o Orçamento do FUNDAMP, Autarquia Municipal, que estima a Receita em R$3.000.000,00 (três milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância:

A Receita realizar-se-á mediante arrecadação das seguintes fontes de recursos, na forma da legislação - em vigor:

O Diretor Executivo é autorizado abrir créditos adicionais suplementares atě o limite de 50% (cinquenta por cento) das dotações do Orçamento de Despesa, consignado nos quadros da NATUREZA DA DESPESA (Adendo III à Portaria SOF no 08, de 04.02.85- Anexó 2 - Despesa) em conformidade com o disposto no art. 79, da Lei 4.320/64, de 17.03.64.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.