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Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 05 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

30

2026

5 de Março de 2026

Altera o inciso VI do art. 20, o artigo 62, o inciso XXXIII do art. 66 е cria o parágrafo único no art. 66 da Lei Orgânica Municipal.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
    EMENDA N° 030 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
      Altera o inciso VI do art.20, o artigo 62, o inciso XXXIII do art. 66 e cria o parágrafo único no art. 66 da Lei Orgânica Municipal.
        Art. 1º. 
        O inciso VI do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 20.   " (...)
          VI  –  Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e/ou do território nacional, quando a ausência exceder a 30(trinta) dias."
          Art. 2º. 
          O art. 62 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
            Art. 62.   "O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem prévia autorização da Câmara, ausentar-se do Município e/ou Território Nacional por mais de 30(trinta) dias consecutivos.
            Parágrafo único   Em caso de ausência superior a 15 dias, deverá o Prefeito e o Vice- Prefeito comunicar via ofício a Casa Legislativa no prazo mínimo de 5 dias."
            Art. 3º. 
            O Inciso XXXIII do art. 66 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 66.   " (...)
              XXXIII  –  Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município e/ou Território nacional por tempo superior a 30 (trinta) dias."
              Art. 4º. 
              O artigo 66 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
                Art. 66.   " (...)
                Parágrafo único   No caso de ausência superior a 15 dias, o VicePrefeito substituirá o Prefeito no exercício do cargo."
                Art. 5º. 
                Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa entra em vigor na data de sua promulgação, revogando todas as disposições em contrário.
                  CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 DE MARÇO DE 2026.

                     

                    PAULO SANDRO SOARES
                    PRESIDENTE