Logo CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 18 de maio de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

2

1992

18 de Maio de 1992

Altera a redação dos Artigos 84, §4º, IV e 192, XII, da Lei Orgânica Municipal.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação dos Artigos 84 §4º IV e 192, XII, da Lei Orgânica Municipal.
    A Mesa da Câmara Municipal de Barra Mansa, nos termos do Art.44, §2º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprovada e por este ato é promulgada a seguinte Emenda:
      Art. 1º. 
      O Inciso IV, §4º, do Art.84, da L.O.M., passa a vigorar com a seguinte redação:
        IV  –  "As pessoas portadoras de deficiência, conforme definições ditadas em Lei Ordinária e seus acompanhantes."
        Art. 2º. 
        O Inciso XII, do Art.192, da L.O.M., passa a vigorar com a seguinte redação:
          XII  –  "garantir a gratuidade nos transportes coletivos do município para a pessoa portadora de deficiência, conforme definições ditadas em Lei Ordinária, e seu acompanhante, sendo que a concessão de passe permanente ao acompanhante será efetivada conforme comprovada necessidade;"
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
            Câmara Municipal de Barra Mansa, 18 de maio de 1992.