Lei Complementar nº 59, de 21 de dezembro de 2009
Norma correlata
Lei Complementar nº 44, de 08 de maio de 2006
Art. 1º.
Fica prorrogada a vigência da Lei Complementar nº44 de 08 de maio de 2006 por mais de 12 (doze) meses a contar da data da publicação desta Lei.
- Referência Simples
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- 23 Nov 2023
Citado em:
Art. 2º.
As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento em vigor.
Art. 3º.
O Executivo Municipal expedirá os atos administrativos e regulamentares à operacionalização dessa Lei.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.