Lei Complementar nº 98, de 11 de maio de 2023
Art. 1º.
Fica alterado o Anexo Próprio III da Lei Complementar 57 de 21 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar 72 de 29 de setembro de 2017, retirando-se o item 16.01 do nº de ordem 04.
Art. 2º.
Fica incluído o Número de Ordem 06 no Anexo Próprio III nos termos abaixo:
Art. 3º.
Fica autorizado a republicação do Anexo Próprio III com as alterações constantes dessa
lei.
Art. 4º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.