Lei Complementar nº 40, de 04 de outubro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 42, de 19 de dezembro de 2005
Vigência entre 4 de Outubro de 2005 e 18 de Dezembro de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 40, de 04 de outubro de 2005
Dada por Lei Complementar nº 40, de 04 de outubro de 2005
Art. 1º.
O Parágrafo Único do Art.50 da Complementar Municipal nº29, de 26 de dezembro de 2001, passa a ser o parágrafo 1º.
Art. 2º.
O Art.50 da Lei Complementar Municipal nº29, de 26 de dezembro de 2001, passa a ter o parágrafo 2º com a seguinte redação:
§ 2º
"O ITBI poderá ser parcelado em até em até 06 (seis) vezes, incluindo juros de mora de 0,5% (meio por cento ao mês ou fração, contados da data do vencimento da primeira parcela. Neste caso, a transferência cadastral ocorrerá após o pagamento da última parcela."
Art. 3º.
O Art.627 da Lei Complementar Municipal nº29, de 26 de dezembro de 2001, passa a ter os seguintes parágrafos:
§ 1º
"O crédito tributário e não-tributário, quando parcelado, receberão remissão de 50%(cinquenta por cento) dos juros de mora, ficando sujeito à incidência de juros de mora de 0,5%(meio por cento) ao mês ou fração, contados da data do parcelamento.
§ 2º
O crédito tributário e não-tributário que, até a data da publicação desta Lei, já estiverem parcelados, serão anistiados em 50%(cinquenta por cento) dos juros de mora que passarão a ser, também de 0,5%(meio por cento) ao mês ou fração."
Art. 4º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.