Lei Complementar nº 41, de 15 de dezembro de 2005

"os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual;

as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e o estatuto social e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária , o contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual;

os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, o contrato ou o estatuto social e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;"

"os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, a alteração contratual ou a alteração estatutária, a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual;

as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o BIA CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, a alteração estatutária, a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual;

os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, a alteração contratual ou a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;"

"os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, a baixa na inscrição estadual e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária;

os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e da baixa na inscrição estadual, a DOC – Documentação Fiscal não utilizada e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária;

as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e, havendo, a baixa estatutária;

as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e, havendo, a baixa estatutária;

as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, a baixa na inscrição estadual e, havendo, a baixa estatutária;

os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária;"

"inscrito em dívida ativa, for de até 250 (duzentos e cinquenta) U.F.Ms, tornando a cobrança ou execução antieconômica."