Lei Complementar nº 42, de 19 de dezembro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009
Norma correlata
Lei Complementar nº 29, de 26 de dezembro de 2001
Altera o(a)
Lei Complementar nº 40, de 04 de outubro de 2005
Art. 1º.
A ementa da Lei Complementar nº40, de 04 de outubro de 2005, passar a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
O Artigo 4º da Lei Complementar nº40/05 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições contrário.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.