Lei Ordinária nº 6.026, de 07 de março de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6026

2024

7 de Março de 2024

Altera a Lei 3.406/2003 e dá outras providências.

a A
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
    LEI Nº6026, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
      Altera a Lei 3.406/2003 e dá outras providências.
        Art. 1º. 
        Altera o Anexo V da Lei 3.406/2003, criando e acrescentando os seguintes cargos:
          Art. 2º. 
          Acrescenta-se as atribuições dos cargos na "Descrição Funcional dos Cargos" da referida Lei 3.406/2003.

            Analista Jurídico - Desenvolver atividades em todos os campos do Direito, envolvendo o apoio a Coordenadoria Jurídica do SAAE na análise de processos administrativos e judiciais; elaboração de minutas de: pareceres técnicos, despachos, peças processuais, editais, modelos de contratos, respostas e consultas internas sobre matéria jurídica; pesquisa, seleção e processamento de legislação, doutrina e jurisprudência; prestar assistência jurídica e administrativa à Coordenadoria Jurídica do SAAE; Prestar suporte técnico a Coordenadoria Jurídica do SAAE, no que se refere a utilização de sistemas de peticionamento eletrônico (e-SAJ, PJE, EPROC e demais); planejar, organizar e supervisionar os serviços técnico-administrativos da Coordenadoria Jurídica do SAAE, para assegurar, produtividade, eficiência e a correta execução dos serviços; executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Coordenadoria Jurídica do SAAE; receber, selecionar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar correspondências, documentos e processos; desenvolver atividades referentes à organização, controle e manutenção cios serviços administrativos, operacionais e de apoio à pesquisa sobre assuntos normativos, doutrinários e jurisprudenciais, relacionados com áreas meio e fim da Coordenadoria Jurídica do SAAE; manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município e da Autarquia; executar análise e instrução de processos; realizar o controle e arquivamentos de documentos da Coordenadoria Jurídica do SAAE; elaboração de memorandos e oficios; elaboração de pareceres e peças processuais de menor complexidade a serem aprovados pelo Coordenador Jurídico do SAAE; supervisionar o processo de formação e andamento dos executivos fiscais junto a Coordenadoria Jurídica do SAAE; realizar o controle de carga dos processos junto as Varas; executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao controle do estoque do material de consumo, bem como receber e manter controle do material permanente da Coordenadoria Jurídica do SAAE; prestar apoio administrativo e disponibilizar documentos e informações solicitados pelos demais Departamentos; coordenar e controlar o atendimento ao público interno e externo; guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público. Executar outras atividades correlatas.

            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
              PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE MARÇO DE 2024.

                 

                RODRIGO DRABLE COSTA

                PREFEITO