Lei Ordinária nº 3.406, de 20 de junho de 2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

                   CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Quadro de Vagas para Concurso Público da SUSESP

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

                   CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Quadro de cargos Estatutarios do SAAE

1 - AFTM - AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL

As atribuições são:

1.1 - Fazer Auditoria Contábil Fiscal, pesquisando, analisando, avaliando e auditando a documentação de prestadores de serviços, com vistas a levantar a Receita Tributável pelo ISSQN;

1.2 - Desenvolver, elaborar e apresentar Laudo Documental de Auditoria Contábel e Fiscal;

1.3 - Fazer Perícia Contábil e Fiscal, pesquisando, analisando, avaliando e periciando a escrituração de prestadores de serviços, com o intuito de apurar fraudes em relação ao ISSQN devido;

1.4 - Desenvolver, elaborar e apresentar Laudo Escritural de Perícia Contábil e Fiscal.

1.5 - Vencimento-básico: R$396,18

1.6 - Nível: 40 

2 - FM - FISCAL MUNICIPAL

As atribuições são:

1.1 - Fiscalizar e fazer cumprir as Normas Municipais de Posturas, de Urbanismo, de Obras, de Edificações, de Transportes e de Meio Ambiente;

1.2 - Desenvolver, elaborar e apresentar Relatórios de Fiscalização;

1.3 - Intimar, notificar e autuar munícipes e contribuintes pelo descumprimento das Normas Municipais de Posturas, de Urbanismo, de Obras, de Edificações, de Transporte e de Meio Ambiente;

1.4 - Fazer diligências, inspeções, levantamentos e plantões.

1.5 - Vencimento-básico: R$245,32

1.6 - Nível: 15

3 -  TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

As atribuições são:

1.1 - Confeccionar relatórios identificando, caracterizando e correlacionando os ecossistemas, identificar os parâmetros de qualidade ambiental dos recursos naturais;

1.2 - Identificar e caracterizar situações de risco e aplicar métodos de eliminação ou de redução de impacto ambientais;

1.3 - Identificar os processos de intervenção antrópica sobre o meio ambiente e as características das atividades produtivas geradores de resíduos sólidos efluentes líquidos e emissões atmosféricas utilizando métodos de medição e análise.

1.4 - Conhecer e aplicar a legislação ambiental municipal, estadual e federal; auxiliar em ações de educação ambiental, identificar os procedimentos de avaliação, estudo e relatório de impacto ambiental (AIA/EIA/RIMA);

1.5 - Auxiliar a implementação de sistema de gestão ambiental; fiscalizar a execução de atividades de recursos naturais em área de domínio púbico e particular atuar na fiscalização e controle da disposição de resíduos sólidos, movimento de terra, aterros, desaterro e similares;

1.6 - Fiscalizar a proteção, conservação e melhoria da reserva biológica e reprimir as fontes poluidoras em geral, especialmente as poluições atmosféricas, sonoras, visuais e hídricas;

1.7 - Realizar levantamentos estatísticos de documentos emitidos e ações fiscais por tipo de poluição ou natureza do licenciamento e realizar medições de níveis de poluição; realizar e avaliar métodos analíticos referentes aos padrões de qualidade do solo, ar, água, poluição visual e sonora propondo medidas mitigadoras.

1.8 - Vencimento-básico: R$268,24

1.9 - Nível: E

4 - AGENTE DE SANEAMENTO

4.1 - Executar assentamento e manutenção em redes e ramais de água e esgoto;

4.2 - Executar ramais domiciliares de água e esgoto;

4.3 - Executar manutenção aferição e instalação de hidrômetros;

4.4 - Executar assentamento e manutenção em conexões, válvulas e acessórios em redes de água e esgoto;

4.5 - Executar serviços especiais em conjuntos de elevatórias e estações de tratamento de água e esgoto;

4.6   Instalar e reparar peças e conexões sanitárias;

4.7   Conduzir o veículo utilizado para a execução de seus serviços, zelando pela sua conservação e limpeza;

4.8   Preencher as solicitações de serviços recebidas;

4.9   Executar caixas para registro de redes, blocos para conjunto moto-bomba, caixa tipo poço de visita e de inspeção;

4.10  Executar sifão em caixas;

4.11  Fazer ancoragem em tubulação e conexões.

4.12  Vencimento-básico: R$240,00

4.13  Nível: C

1 - AFTM - AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL

As atribuições são:

1.1 - Fazer Auditoria Contábil Fiscal, pesquisando, analisando, avaliando e auditando a documentação de prestadores de serviços, com vistas a levantar a Receita Tributável pelo ISSQN;

1.2 - Desenvolver, elaborar e apresentar Laudo Documental de Auditoria Contábel e Fiscal;

1.3 - Fazer Perícia Contábil e Fiscal, pesquisando, analisando, avaliando e periciando a escrituração de prestadores de serviços, com o intuito de apurar fraudes em relação ao ISSQN devido;

1.4 - Desenvolver, elaborar e apresentar Laudo Escritural de Perícia Contábil e Fiscal.

1.5 - Vencimento-básico: R$396,18

1.6 - Nível: 40 

2 - FM - FISCAL MUNICIPAL

As atribuições são:

1.1 - Fiscalizar e fazer cumprir as Normas Municipais de Posturas, de Urbanismo, de Obras, de Edificações, de Transportes e de Meio Ambiente;

1.2 - Desenvolver, elaborar e apresentar Relatórios de Fiscalização;

1.3 - Intimar, notificar e autuar munícipes e contribuintes pelo descumprimento das Normas Municipais de Posturas, de Urbanismo, de Obras, de Edificações, de Transporte e de Meio Ambiente;

1.4 - Fazer diligências, inspeções, levantamentos e plantões.

1.5 - Vencimento-básico: R$245,32

1.6 - Nível: 15

3 -  TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

As atribuições são:

1.1 - Confeccionar relatórios identificando, caracterizando e correlacionando os ecossistemas, identificar os parâmetros de qualidade ambiental dos recursos naturais;

1.2 - Identificar e caracterizar situações de risco e aplicar métodos de eliminação ou de redução de impacto ambientais;

1.3 - Identificar os processos de intervenção antrópica sobre o meio ambiente e as características das atividades produtivas geradores de resíduos sólidos efluentes líquidos e emissões atmosféricas utilizando métodos de medição e análise.

1.4 - Conhecer e aplicar a legislação ambiental municipal, estadual e federal; auxiliar em ações de educação ambiental, identificar os procedimentos de avaliação, estudo e relatório de impacto ambiental (AIA/EIA/RIMA);

1.5 - Auxiliar a implementação de sistema de gestão ambiental; fiscalizar a execução de atividades de recursos naturais em área de domínio púbico e particular atuar na fiscalização e controle da disposição de resíduos sólidos, movimento de terra, aterros, desaterro e similares;

1.6 - Fiscalizar a proteção, conservação e melhoria da reserva biológica e reprimir as fontes poluidoras em geral, especialmente as poluições atmosféricas, sonoras, visuais e hídricas;

1.7 - Realizar levantamentos estatísticos de documentos emitidos e ações fiscais por tipo de poluição ou natureza do licenciamento e realizar medições de níveis de poluição; realizar e avaliar métodos analíticos referentes aos padrões de qualidade do solo, ar, água, poluição visual e sonora propondo medidas mitigadoras.

1.8 - Vencimento-básico: R$268,24

1.9 - Nível: E

4 - AGENTE DE SANEAMENTO

4.1 - Executar assentamento e manutenção em redes e ramais de água e esgoto;

4.2 - Executar ramais domiciliares de água e esgoto;

4.3 - Executar manutenção aferição e instalação de hidrômetros;

4.4 - Executar assentamento e manutenção em conexões, válvulas e acessórios em redes de água e esgoto;

4.5 - Executar serviços especiais em conjuntos de elevatórias e estações de tratamento de água e esgoto;

4.6   Instalar e reparar peças e conexões sanitárias;

4.7   Conduzir o veículo utilizado para a execução de seus serviços, zelando pela sua conservação e limpeza;

4.8   Preencher as solicitações de serviços recebidas;

4.9   Executar caixas para registro de redes, blocos para conjunto moto-bomba, caixa tipo poço de visita e de inspeção;

4.10  Executar sifão em caixas;

4.11  Fazer ancoragem em tubulação e conexões.

4.12  Vencimento-básico: R$240,00

4.13  Nível: C

4.14 Desempenhar atividades de ampliação, construção e manutenção de redes mistas do Município de Barra Mansa.