SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

a A

Norma correlata Lei Ordinária nº 3.469, de 20 de fevereiro de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.988, de 27 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.026, de 07 de março de 2024

Vigência entre 20 de Junho de 2003 e 19 de Fevereiro de 2004.
Dada por Lei Ordinária nº 3.406, de 20 de junho de 2003

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº3.406 DE 20 DE JUNHO DE 2003.

Dispõe sobre os quadros permanentes de cargos públicos e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Ficam estruturados os Quadros Estatutários Permanentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Barra Mansa, bem como as devidas vagas e as suas respectivas distribuições, constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Lei, a serem providos por servidores investidos através de Concurso Público.

Parágrafo único

Em função da estruturação do Quadro Permanente de Servidores, os Quadros atuais passam a ser suplementares, em extinção, que se extinguirão na medida em que se tornarem vagos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 2º.

Fica estruturado o Quadro de Cargos Estatutários Permanentes da Administração Direta do Município de Barra Mansa, constantes do Anexo I desta Lei, a ser provido por servidores investidos através de Concurso Público.

Art. 3º.

Ficam abertas, no Quadro de Cargos Estatutários Permanentes da Administração Direta do Município de Barra Mansa, dentro dos cargos relacionados, as vagas e as suas respectivas distribuições, constantes do Anexo II desta Lei, a serem providas por servidores investidos através de Concurso Público.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SUSESP

Art. 4º.

Fica criado o Quadro de Cargos Estatutários Permanentes da Administração Indireta - SUSESP do Município de Barra Mansa, constantes do Anexo III desta Lei, a ser provido por servidores investidos através de Concurso Público.

Art. 5º.

Ficam abertas, no Quadro de Cargos Estatutários Permanentes da Administração Indireta - SAAE do Município de Barra Mansa, dentro dos cargos relacionados, as vagas, constantes do Anexo VI desta Lei, a serem providas por servidores investidos através de Concurso Público.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE

Art. 6º.

Fica estruturado o Quadro de Cargos Estatutários Permanentes da Administração Indireta - SAAE do Município de Barra Mansa, constantes do Anexo V desta Lei, a ser provido por servidores investidos através de Concurso Público.

Art. 7º.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL - FEBAM

Art. 8º.

Fica criado o Quadro de Cargos Estatutários Permanentes da Administração Fundacional - FEBAM do Município de Barra Mansa, constantes do Anexo VII desta Lei, a ser provido por servidores investidos através de Concurso Público.

Art. 9º.

Ficam abertas, no Quadro de Cargos Estatutários Permanentes da Administração Fundacional -FEBAM do Município de Barra Mansa, dentro dos cargos relacionados, as vagas, constantes do Anexo VIII desta Lei, a serem providas por servidores investidos através de Concurso Público.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10.

Os servidores que ocuparem cargos não especificados nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, desta Lei, permanecerão em seus atuais cargos.

Parágrafo único

Aos servidores constantes do quadro atual são assegurados os direitos e vantagens já adquiridos, bem como as atribuições das funções que hoje desempenham.

Art. 11.

A descrição funcional dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Indireta e Fundacional poderá sofrer alterações pelo Chefe do Poder Executivo, por Decreto, para adequá-las às necessidades administrativas, somente para os servidores que vierem a ingressar no Serviço Público Municipal.

Art. 12.

Fica o Poder Executivo autorizado a convocar Concurso Público para preenchimento das vagas dos cargos constantes do Anexos II, IV, VI e VIII desta Lei.

Parágrafo único

O Concurso Público a ser convocado poderá prever a reserva de candidatos classificados, para preenchimento de cargos que vierem a vagar, no prazo de sua vigência.

Art. 13.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 14.

Os cargos destinados ao Hospital Maternidade, que integram o Quadro Estatutário Permanente da Administração Direta do Município de Barra Mansa, terão sua vagas preenchidas pelos aprovados no Concurso Público realizado em de Junho de 2000, enquanto durar sua validade.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE JUNHO DE 2003.

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

PREFEITO

Anexo I

Quadro de Cargos Estatutários Permanentes da Administração Direta do Município de Barra Mansa

	ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA Quadro de Cargos Estatutários da PMBM
Nomenclatura do Cargo		Quadro Proposto
Auxiliar de Serviços Gerais		495
Auxiliar de Consultorio Dentario		19
Auxiliar de Enfermagem		130
Auxiliar de Secretaria		129
Auxiliar de Recreação		28
Auxiliar de Lavanderia		9
Almoxarife		2
Agente Disciplinador		97
Agente de Combate ao Vetor		17
Copeiro		8
Cozinheiro		9
Carpinteiro		6
Encanador		5
Lançador		5
Merendeira		171
Pedreiro		6
Pintor		3
Recepcionista		15
Telefonista		18

Auxiliar Administrativo		7
Agente Administrativo		165
Agente Educador		22
Agente Instrutor		67
Desenhista Projetista		5
Digitador		17
Eletricista		3
Eletricista de Manutenção		2
Motorista		70
Fiscal Municipal		58
Fiscal do Procon		5
Fiscal Sanitário		21
Guarda Municipal Feminino		20
Guarda Municipal Masculino		180
Operador de Grafica		5
Operador de Maquina		7
Operador Motoniveladora		3
Operador Retroescavadeira		4
Sanitarista		5
Secretaria Escolar		52
Técnico de Contabilidade		13
Técnico de Enfermagem		17
Técnico de Higiene Dental		8
Técnico de Laboratório		32
Técnico de Segurança do Trabalho		3
Técnico em Agropecuária		5
Técnico de Telecomunicações		2
Técnico Radiologista		9
Topógrafo		2

Advogado		10
Administrador		3
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal		17
Arquiteto		11
Assistente Social		27
Biólogo		5
Cirurgião Dentista		32
Contador		6
Economista		3
Enfermeiro		52
Engenheiro Agronomo		5
Engenheiro Civil		5
Engenheiro		6
Engenheiro Florestal		3
Farmaceutico		6
Fiscal de Inspeção Sanitária		10
Fisioterapeuta		5
Fonoaudiólogo		13
Jornalista		5
Médico		48
Médico Angiologista		1
Médico Cardiologista		2
Médico Clínico Geral		26
Médico Dermatologista		2
Médico do Trabalho		2
Médico Endocrinologista		3
Médico Geriatra		2
Médico Gineco-obstreta		13
Médico Hematologista		2
Médico Neurologista		3
Médico Oftalmologista		2
Médico Ortopedista		3
Médico Pediatra		15
Médico Psiquiatra		6
Médico Pneumologista		2
Médico Radiologista		2
Médico Reumatologista		2
Médico Sanitarista		3
Médico Urologista		2
Médico Veterinario		5
Musicoterapeuta		4
Nutricionista		9
Psicólogo		45
Psicopedagoga		3
Relações Públicas		3
Terapeuta Ocupacional		5
Orientador Educacional		57
Orientador Pedagogico		80
Professor I		380
Professor II		877
Professor de Educação Física		64
Supervisor Escolar		17
Total		3895

Anexo II

Quadro de Vagas para Concurso Público da Administração Direta do Município de Barra Mansa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Nomenclatura do Cargo	SMA	CPS	SMG	SMF	SMS	CDR	SME	SMP	CJC	TOTAL	Vagas para Concurso
Auxiliar de Serviços Gerais		6	1		12	6	38	5		68	68
Auxiliar de Consultorio Dentario					3					3	3
Auxiliar de Enfermagem					10					10	10
Auxiliar de Secretaria							42			42	42
Auxiliar de Recreação							6			6	6
Agente Disciplinador							20			20	20
Merendeira							25			25	25

Agente Administrativo	5		1	5				2		13	13
Agente Educador					1					1	1
Agente Instrutor							7			7	7
Motorista	4	2			11	3				20	20
Fiscal Municipal								10		10	10
Fiscal do Procon			1							1	1
Fiscal Sanitario						2				2	2
Guarda Municipal Feminino								15		15	15
Guarda Municipal Masculino								35		35	35
Op. Motoniveladora						1				1	1
Op. Retroescavadeira						2				2	2
Secretaria Escolar							7			7	7
Técnico de Contabilidade				3	1					4	4
Técnico de Enfermagem					2					2	2
Técnico de Higiene Dental					3					3	3
Técnico de Laboratório					6					6	6
Téc. Segur. Trab.	1									1	1
Téc. em Agropec.						2				2	2

Advogado									4	4	4
Auditor Fis do T. M				7						7	7
Arquiteto								3		3	3
Assist. Social	1	3			1		1	1		7	7
Cirurgião Dentista					5					5	5
Contador				2	1					3	3
Enfermeiro					8					8	8
Engenheiro Civil								1		1	1
Engenheiro Florestal						1				1	1
Farmaceutico					1					1	1
Fiscal de Inspeção Sanitária					3					3	3
Fonoaudiólogo					1		2			3	3
Médico Angiologista					1					1	1
Médico Cardiologista					1					1	1
Médico Clínico Geral					10					10	10
Médico Dermatologista					1					1	1
Médico do Trabalho					1					1	1
Médico Endocrinologista					2					2	2
Médico Geriatra					1					1	1
Médico Gineco-obstreta					8					8	8
Médico Hematologista					1					1	1
Médico Neurologista					2					2	2
Médico Oftamologista					1					1	1
Médico Ortopedista					2					2	2
Médico Pediatra					10					10	10
Médico Psiquiatra					3					3	3
Médico Pneumologista					1					1	1
Médico Urologista					1					1	1
Nutricionista					1					1	1
Psicólogo		1			4		2			7	7
Psicopedagogo							1			1	1
Sanitarista					1					1	1
Terapeuta Ocupacional					1		1			2	2

Orientador Educacional							20			20	20
Orientador Pedagogico							17			17	17
Professor I							30			30	30
Professor II							129			129	129
Prof de Educação Física							11			11	11
Total Concurso Público	11	12	3	17	124	17	359	72	4	619	619

Anexo III

Quadro de Cargos Estatutários Permanentes da Administração Indireta - SUSESP - do Município de Barra Mansa

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Quadro de Cargos Estatutários da SUSESP

Nomenclatura do Cargo	Quadro Proposto
Auxiliar de Serviços Gerais	194
Auxiliar de Oficina	3
Lavador de Veiculos	1
Borracheiro	2
Carpinteiro	3
Eletricista de Manutenção	6
Bombeiro Hidraulico	2
Pintor	5
Armador	4
Calceteiro	10
Lubrificador	1
Pedreiro	25
Telefonista	2
Eletricista de Autos	1
Mecanico de Autos	6
Motorista	38
Operador de Motoserra	2
Serralheiro	2
Soldador	2
Lanterneiro	1
Operador de Retroescavadeira	12
Operador de Patrol	3
Operador de Trator	2
Operador de Usina de Asfalto	1
Mecanico Maquinas e Motores	4
Técnico de Segurança do Trabalho	1
Agente Administrativo	20
Tecnico de Contabilidade	3
Arquiteto	5
Assistente Social	1
Engenheiro Civil	5
Engenheiro Eletricista	1
Total	368

Anexo IV

Quadro de Vagas para Concurso Público da SUSESP

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Quadro de Vagas para Concurso Público da SUSESP

CARGOS:	Vagas para Concurso	TOTAL
Aux. Serv. Gerais	15	15
Armador	1	1
Carpinteiro	1	1
Eletricista	4	4
Pedreiro	8	8
Serralheiro	2	2
Soldador	1	1
Motorista	6	6
Op. Moto Nível.	1	1
Op. Pá Carreg.	1	1
Op. Retro Escav.	2	2
Op. Rolo Comp.	1	1
Téc. de Cont.	1	1
Téc. Segur. Trab.	1	1
Arquiteto	3	3
Engenheiro Civil	3	3
Eng. Eletricista	1	1
TOTAL	52	52

Anexo V

Quadro de Cargos Estatutários Permanentes da Administração Indireta do SAAE do Município de Barra Mansa

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Quadro de cargos Estatutarios do SAAE

Nomenclatura do Cargo	Quadro Proposto
Auxiliar de Serviços Gerais	90

Agente de Saneamento	95
Agente Administrativo	60
Eletricista de Autos	2
Mecanico de Autos	2
Motorista	10
Operador de Geofone	4
Operador de ETA e ETE	25
Operador Elevatória	20
Operador de Máquina e Equipamentos Especiais	5
Telefonista	5

Técnico de Contabilidade	2
Técnico em Eletromecanica	2
Técnico em Meio Ambiente	5
Técnico em Química	11
Técnico em Segurança do Trabalho	2
Técnico em Construção Civil / Edificações	2
Técnico em Saneamento	2

Administrador de Empresas	2
Advogado	2
Analista de Sistemas	1
Assistente Social	2
Biologo	2
Contador	2
Economista	1
Engenheiro Civil	6
Engenheiro de Meio Ambiente	2
Engenheiro Eletricista	1
Engenheiro Florestal	1
Engenheiro Químico	2
Engenheiro Sanitarista	1
Relações Públicas	1
Total	370

Anexo VI

Quadro de Vagas para Concurso Público do SAAE

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Quadro de Vagas para Concurso Público do SAAE

CARGOS:	TOTAL	Vagas para concurso
Auxiliar de Serviços Gerais	10	10

Agente de Saneamento	11	11
Agente Administrativo	5	5
Mecânico	1	1
Técnico Eletromecânico	1	1
Técnico de Contabilidade	1	1
Técnico Meio Ambiente	2	2
Téc. Químico	2	2
Advogado	1	1
Contador	1	1
TOTAL	35	35

Anexo VII

Quadro de Cargos Estatutários Permanentes da Administração Fundacional - FEBAM - do Município de Barra Mansa

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Quadro de Cargos da FEBAM

Nomenclatura do Cargo	Quadro Proposto
Auxiliar de Serviços Gerais	9

Agente Administrativo	5
Agente Cultural	6
Digitador	2
Motorista	1
Musico	5
Regente	1
Professor de Ed. Física	6
Professor de Ed. Artistica	1
Professor de Música	6
Bibliotecario	1
Projetista	2
Total	45

Anexo VIII

Quadro de Vagas para Concurso Público FEBAM

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Quadro de Vagas para Concurso da FEBAM

CARGOS:	Vagas para Concurso
Auxiliar de Serviços Gerais	2
Agente Cultural	2
Bibliotecário	1
TOTAL	5

DESCRIÇÃO FUNCIONAL DOS CARGOS ABAIXO:

1 - AFTM - AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL

As atribuições são:

1.1 - Fazer Auditoria Contábil Fiscal, pesquisando, analisando, avaliando e auditando a documentação de prestadores de serviços, com vistas a levantar a Receita Tributável pelo ISSQN;

1.2 - Desenvolver, elaborar e apresentar Laudo Documental de Auditoria Contábel e Fiscal;

1.3 - Fazer Perícia Contábil e Fiscal, pesquisando, analisando, avaliando e periciando a escrituração de prestadores de serviços, com o intuito de apurar fraudes em relação ao ISSQN devido;

1.4 - Desenvolver, elaborar e apresentar Laudo Escritural de Perícia Contábil e Fiscal.

1.5 - Vencimento-básico: R$396,18

1.6 - Nível: 40

2 - FM - FISCAL MUNICIPAL

As atribuições são:

1.1 - Fiscalizar e fazer cumprir as Normas Municipais de Posturas, de Urbanismo, de Obras, de Edificações, de Transportes e de Meio Ambiente;

1.2 - Desenvolver, elaborar e apresentar Relatórios de Fiscalização;

1.3 - Intimar, notificar e autuar munícipes e contribuintes pelo descumprimento das Normas Municipais de Posturas, de Urbanismo, de Obras, de Edificações, de Transporte e de Meio Ambiente;

1.4 - Fazer diligências, inspeções, levantamentos e plantões.

1.5 - Vencimento-básico: R$245,32

1.6 - Nível: 15

3 - TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

As atribuições são:

1.1 - Confeccionar relatórios identificando, caracterizando e correlacionando os ecossistemas, identificar os parâmetros de qualidade ambiental dos recursos naturais;

1.2 - Identificar e caracterizar situações de risco e aplicar métodos de eliminação ou de redução de impacto ambientais;

1.3 - Identificar os processos de intervenção antrópica sobre o meio ambiente e as características das atividades produtivas geradores de resíduos sólidos efluentes líquidos e emissões atmosféricas utilizando métodos de medição e análise.

1.4 - Conhecer e aplicar a legislação ambiental municipal, estadual e federal; auxiliar em ações de educação ambiental, identificar os procedimentos de avaliação, estudo e relatório de impacto ambiental (AIA/EIA/RIMA);

1.5 - Auxiliar a implementação de sistema de gestão ambiental; fiscalizar a execução de atividades de recursos naturais em área de domínio púbico e particular atuar na fiscalização e controle da disposição de resíduos sólidos, movimento de terra, aterros, desaterro e similares;

1.6 - Fiscalizar a proteção, conservação e melhoria da reserva biológica e reprimir as fontes poluidoras em geral, especialmente as poluições atmosféricas, sonoras, visuais e hídricas;

1.7 - Realizar levantamentos estatísticos de documentos emitidos e ações fiscais por tipo de poluição ou natureza do licenciamento e realizar medições de níveis de poluição; realizar e avaliar métodos analíticos referentes aos padrões de qualidade do solo, ar, água, poluição visual e sonora propondo medidas mitigadoras.

1.8 - Vencimento-básico: R$268,24

1.9 - Nível: E

4 - AGENTE DE SANEAMENTO

4.1 - Executar assentamento e manutenção em redes e ramais de água e esgoto;

4.2 - Executar ramais domiciliares de água e esgoto;

4.3 - Executar manutenção aferição e instalação de hidrômetros;

4.4 - Executar assentamento e manutenção em conexões, válvulas e acessórios em redes de água e esgoto;

4.5 - Executar serviços especiais em conjuntos de elevatórias e estações de tratamento de água e esgoto;

4.6 Instalar e reparar peças e conexões sanitárias;

4.7 Conduzir o veículo utilizado para a execução de seus serviços, zelando pela sua conservação e limpeza;

4.8 Preencher as solicitações de serviços recebidas;

4.9 Executar caixas para registro de redes, blocos para conjunto moto-bomba, caixa tipo poço de visita e de inspeção;

4.10 Executar sifão em caixas;

4.11 Fazer ancoragem em tubulação e conexões.

4.12 Vencimento-básico: R$240,00

4.13 Nível: C