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Lei Ordinária nº 3.469, de 20 de fevereiro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3469

2004

20 de Fevereiro de 2004

Procede a alterações permanentes de cargos públicos do município e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.081, de 13 de setembro de 1999
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.406, de 20 de junho de 2003
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
    LEI Nº 3.469 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004.
      Procede a alterações nos quadros permanentes de cargos públicos do Município e dá outras providências.
        Art. 1º. 
        Em complemento à Lei n° 3406, de 20 de junho de 2003, ficam aprovados os Anexos I, II, III e IV desta Lei.
          Art. 2º. 
          O cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, constante no Anexo I da Lei n° 3406/2003, tem sua nomenclatura modificada pага Atendente de Consultório Dentário.
            Art. 3º. 

            Os cargos de Operador de Rolo Compressor, Operador de Pá Carregadeira e Operador de Motoniveladora, constantes no Anexo IV da Lei nº 3406/2003, têm suas nomenclaturas modificadas para, respectivamente, Operador de trator, Operador de Retroescavadeira e Operador de Patrol.

              Art. 4º. 

              O art. 1º da Lei 3081, de 13 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

                Art. 1º.  

                "Fica estabelecida a concessão de abono provisório, até que se implante o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, destinado aos Servidores que percebam remuneração inferior aos valores atualizados estabelecidos no art. 2° desta Lei e quе осuреm cargos de nível superior, exceto os da área educacional e o de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, dos quadros da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município."

                Art. 5º. 

                As despesas advindas com esta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário.

                  Art. 6º. 

                  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE FEVEREIRO DE 2004.


                      ROOSEVELT BRASIL FONSECA
                      PREFEITO