SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

Altera o Inciso I, do parágrafo 4º do Artigo 84 da Lei Orgânica Municipal.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, nos termos do Art.44, §2º, da L.O.M., faz saber que foi aprovada e por este ato é promulgada a seguinte emenda:

Art. 1º.

O inciso I, do parágrafo 4º do Artigo 84 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:

I – "os cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos de idade;"

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE MAIO DE 2011.

CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA CRUZ

Presidente

Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 04 de maio de 2011