Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
93
Data de Apresentação
23/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento da “ADPF 325”, com regulamentação do piso salarial e carga horária mínima dos técnicos e auxiliares em Saúde Bucal do Município de Barra Mansa, adequando o salário base inicial desses servidores municipais aos ditames da “Lei Federal 3.999/61”, e dá outras providências.
Indexação
Observação