Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/05/2025 | Comissões - COM | Setor de Processo Legislativo - SPLEG | Parecer Inconstitucional |
| 06/11/2023 | Jurídico - JUR | Comissões - COM | Matéria distribuída às comissões |
| 24/10/2023 | Setor de Expediente - SEXP | Jurídico - JUR | Matéria lida no expediente |
| 23/10/2023 | Protocolo Legislativo - PROTLEG | Setor de Expediente - SEXP | Aguardando leitura no expediente |