Lei Ordinária nº 2.103, de 02 de julho de 1987

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer CESSÃO DE USO, pelo prazo de 10(dez) anos, de 02(duas) áreas de terras, com um total de 10.804,0m², localizadas no Bairro Roselândia, neste Município, compreendendo as chácaras Nºs: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34, da quadra "U", com as seguintes medidas e confrontações: 152,00m de fundos para a Rua 01(um); 113,00m de frente confrontando com a Rua 02(dois); 102,00m de um lado e 55,00m do outro lado, confrontando com a Rua 02(dois); perfazendo essa Quadra uma área de 9.624,00m²; chácara 1, da quadra "V", medindo 39,00m² para a Rua 01; 33,00m para a chacara 02, 50,00m para a Rua 2 e 55,00m de fundos para terrenos do Loteamento Siderlândia Ltda., perfazendo a chácara1, da quadra "V", um total de 1.180,00m², tudo de conformidade com levantamento (planta em anexo) feito pelo Setor competente desta municipalidade.

A entidade beneficiária terá o prazo de 01(um) ano para iniciar a construção das obras, de que trata o artigo anterior, após projeto aprovado pela Prefeitura, devendo concluí-las no prazo de 03(três) anos, fluindo daí o prazo, já citado, de 10(dez) anos.

Na eventualidade de a entidade beneficiária desvirtuar as finalidades da presente Cessão de Uso, reverterá à Municipalidade a referida área de terras, com todas as benfeitorias nela introduzidas, tem que caiba exigir-se qualquer indenização à Prefeitura, tornando também sem efeito o Termo Correspondente

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.