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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.848, de 26 de junho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4848

2020

26 de Junho de 2020

Altera o artigo 8º e §§ 1º e 2º do Sistema Municipal de Cultura, instituído pela Lei 4.602, de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.044, de 10 de julho de 2024
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.602, de 19 de dezembro de 2016
Vigência a partir de 10 de Julho de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 6.044, de 10 de julho de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
      LEI Nº4848, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
          Altera o artigo 8° e §§ 1º e 2º do Sistema Municipal de Cultura, instituído pela Lei 4.602, de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
              Art. 1º. 
              O artigo 8° e §§ 1º e 2º da Lei 4.602, de 19 de dezembro de 2016, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura de Barra Mansa, passam a ter a seguinte redação:
                  Art. 8º.   O Conselho Municipal de Cultura de Barra Mansa é constituído de 24 (vinte e quatro) membros titulares, com 1 (um) suplente cada, sendo 11 (onze) representantes do Poder Executivo de livre escolha do Prefeito Municipal e 1 (um) representante do Poder Legislativo de livre escolha da Câmara de Vereadores; e 12 (doze) representantes da Comunidade/Sociedade Civil, eleitos bienalmente no Fórum Municipal de Cultura pelos seus pares nos segmentos que atuam.
                  § 1º   Os membros governamentais serão indicados pelos respectivos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, das seguintes áreas:
                  I  –  Câmara Municipal de Vereadores;
                  II  –  Fundação de Cultura;
                  III  –  Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos;
                  IV  –  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação;
                  V  –  Secretaria Municipal de Educação;
                  VI  –  Secretaria Municipal de Fazenda;
                  VII  –  Secretaria Municipal de Governo;
                  VIII  –  Secretaria Municipal de Manutenção Urbana;
                  IX  –  Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
                  X  –  Secretaria Municipal de Ordem Pública;
                  XI  –  Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
                  XII  –  Secretaria Municipal de Saúde;
                  § 2º   Os membros não governamentais da Comunidade/Sociedade Civil serão eleitos pelos seus pares, representando os seguintes segmentos:
                  I  –  Arte Educador, Agente e Produtor Cultural;
                  II  –  Artes Visuais;
                  III  –  Artesanato;
                  IV  –  Audiovisual;
                  V  –  Capoeira e Cultura Popular;
                  VI  –  Cultura Afro;
                  VII  –  Dança;
                  VIII  –  Hip Hop;
                  IX  –  Literatura;
                  X  –  Música;
                  XI  –  Patrimônio Histórico;
                  XII  –  Teatro;
                  Art. 2º. 
                  Revogadas as disposições em contrário, essa Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
                      PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE JUNHO DE 2020.

                           

                          RODRIGO DRABLE COSTA
                          PREFEITO