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Lei Complementar nº 54, de 12 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

54

2007

12 de Dezembro de 2007

Prorroga o prazo contido no §3º do Artigo 6º da Lei Complementar nº 048 de 06 de dezembro de 2006.

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Norma correlata  Lei Complementar nº 44, de 08 de maio de 2006
Norma correlata  Lei Complementar nº 48, de 06 de dezembro de 2006
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
    LEI COMPLEMENTAR Nº54 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
      Prorroga o prazo contido no §3º do Artigo 6º da Lei Complementar nº048 de 06 de dezembro de 2006.
        Art. 1º. 
        Fica prorrogado por mais 12 meses, o prazo contido no §3º do art.6º da Lei Complementar nº048 de 06 de dezembro de 2006.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre me vigor a partir da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 06 de dezembro de 2007.
          PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

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            PREFEITO