SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006

Norma correlata Lei Complementar nº 64, de 10 de junho de 2014

Vigência a partir de 6 de Dezembro de 2006.
Dada por Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006

TMS TMI TVL TVT TVR

PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

BARRA MANSA - 1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

secretaria municipal de planejamento urbano

conselho comunitário do plano diretor municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

ÍNDICE

CAPÍTULO I ARTIGO
SEÇÃO I
Das Definições e Delimitações 1º
SEÇÃO II
Dos Setores Especiais de Habitação Social 2º ao 14
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
Da Operacionalização da Política Habitacional do Fundo Comunitário 15 e 16
SEÇÃO II
Da Transferência do Potencial Edificado 17
SEÇÃO III
Da Urbanização e Edificação Compulsória 18
SEÇÃO IV
Do Imposto Territorial Progressivo
SEÇÃO V
Das Operações Consorciadas para Loteamentos Populares e Habitação, e do Solo Criado 20 ao 23
CAPÍTULO III
Da Legislação Urbanística Específica 24 ao 26
CAPÍTULO IV
Das Atribuições dos Órgãos Internos à Administração Municipal 27
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais 28 a 30

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº009, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a promoção de uma Política Municipal de Habitação Popular e a Atuação em áreas ocupadas por Núcleos de Posseiros.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 1º.

A Política Habitacional do Município de Barra Mansa tem como objetivo reconhecer o direito e promover o acesso à terra e à moradia por parte de famílias carentes, observadas as condições técnicas-jurídicas de cada caso.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Parágrafo único

O disposto nesta Lei utilizará para tanto os instrumentos legais enunciados no art.10, da Lei de Promoção do Desenvolvimento Municipal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Seção II

DOS SETORES ESPECIAIS DE HABITAÇÃO SOCIAL

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 2º.

Os Setores Especiais de Habitação Social terão suas localizações básicas definidas nas Plantas de Zoneamento e Uso do Solo Urbano, que poderão ser alteradas ou acrescentadas, bem como indicadas novas áreas por decreto regulamentador, ouvido o Conselho Municipal Comunitário do Plano Diretor.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 3º.

Os Setores Especiais de Habitação Social são aqueles destinados a produção e manutenção de habitações de interesse social e poderão compreender uma ou mais das situações assim discriminadas:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

I –

Loteamentos irregulares, em relação aos quais definiu-se interesse social público de promoção de sua regularização fundiária ou complementação de sua infra-estrutura;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

II –

áreas não edificadas, sub utilizadas ou não utilizadas, necessárias a implantação de programas de habitação social, para população de baixa renda, e de acesso à terra urbana;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

III –

terrenos públicos ou particulares ocupados por núcleos de posse em relação aos quais se forma interesse público, na promoção de regularização fundiária e urbanização, e na sua transferência às famílias que os ocupem;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

IV –

bairros populares que não foram contemplados com infra-estrutura total ou parcial.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 4º.

As áreas públicas ocupadas por posseiro serão cadastradas pela Secretaria Municipal de Planejamento, através da Assessoria de Pesquisa e Planejamento - APP, observando os seguintes aspectos em cada núcleo:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

I –

condições físicas de ocupação;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

II –

visibilidade ou existência de infra-estrutura de saneamento;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

III –

acessos a serviços e equipamentos públicos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

IV –

número de famílias e cadastramento das mesmas;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

V –

situação fundiária da gleba.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 5º.

Não serão passíveis de regularização fundiária e urbanização, os núcleos de posse localizados em áreas consideradas bens de uso comum nas seguintes condições:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

I –

localizadas em Áreas de Fundo de Vale;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

II –

localizadas em áreas destinadas a realizações de obras públicas ou à implantação de programas e projetos urbanos de interesse coletivo.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

III –

em área não edificável, como sob redes de energia elétrica, próximas ou sobre oleodutos, gasodutos, redes de abastecimento de água e redes de esgoto;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

IV –

localizadas em áreas de risco à segurança dos seus ocupantes, mediante comprovação por laudo técnico solicitado pela APP=SMP a órgão competente e idôneo para tal fim;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

V –

existentes a menos de 12 (doze) meses, a contar da promulgação desta Lei e, nos casos de áreas florestais "no edificandi", em época alguma.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 6º.

Para promover a regularização fundiária e a transferência dos lotes aos posseiros no Município de Barra Mansa, a Prefeitura Municipal adotará os seguintes instrumentos:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

I –

Adoção da Concessão do Direito Real de Uso para núcleos de posse situados em Áreas Públicas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

II –

Instalar, junto a Consultoria Jurídica, serviço apropriado à prestação de assistência técnica, para a população de baixa renda em condições de exercitar o usucapião urbano, conforme o artigo nº183 da Constituição Federal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

III –

A adoção, diretamente pelo Poder Executivo de transferência de terra a posseiros por Escritura de Compra e Venda.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

§ 1º

Os incisos I e II serão adotados em núcleos de posse que atendam aos requisitos descritos no art.7º.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

§ 2º

Em nenhuma hipótese ou para qualquer fim serão doados terrenos públicos.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 7º.

A partir do cadastramento efetuado em Núcleos posseiros conforme as disposições do art.4º e das Condições impostas no art.5º, as ocupações serão classificadas em :

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

I –

Quanto aos ocupantes -

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

famílias com renda conjunta igual ou menor que 03(três) salários-mínimos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

famílias com renda conjunta igual ou superior que 03(três) salários mínimos até o máximo de 06 (seis) salários mínimos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

II –

quanto aos núcleos -

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

núcleos a serem utilizados;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

núcleos a serem removidos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

lotes urbanizados para receberem remoções.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 8º.

Os instrumentos descritos no art.6º, incisos I e II, Concessão de Direito Real de Uso e Escritura de Compra e Venda, serão utilizados respectivamente nas condições descritas no inciso I, alínea a e b, do art.7º desta lei.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 9º.

As modalidades de transferência de terra descritas no art.6º, incisos I e III, obedecerão os seguintes critérios para sua efetuação quanto aos valores:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

I –

A Concessão de Direito Real de Uso será concedida gratuitamente, por 90(noventa) anos, prorrogáveis;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

II –

A Escritura de Compra e Venda entre o Executivo Municipal e o posseiro será realizada por valor não excedente a 1%(um por cento) de uma UFIBAM por metro quadrado de terreno medidos após o levantamento topográfico de área ou final de urbanização do núcleo. O valor resultante poderá ser pago em uma única vez ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e fixas.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 10.

Os imóveis transferidos na forma desta Lei, após registro no Cartório de Imóveis, subordinar-se-ão às normas, regulamentos e leis tributárias e fiscais do Município.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 11.

A transferência de terra por Escritura de Compra e Venda somente será adotada para terrenos com limites até 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), para cada família posseira.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Parágrafo único

Estão impedidos de obter escritura todos os relacionados na renda familiar conjunta que estiverem situados como posseiros concomitante em outra ocupação de solo.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 12.

A produção de lotes urbanizados para receberem remoções, será localizada de acordo com entendimentos mantidos com os posseiros a serem transferidos, ouvido o Conselho Municipal Comunitário do Plano Diretor.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Parágrafo único

Na transferência de posseiros será observado prioritariamente, na localização do novo loteamento, área na proximidade do núcleo a ser erradicado.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 13.

O Poder Executivo poderá, enquanto não se efetivar o registro imobiliário dos parcelamentos, reconhecer após o cadastramento, a posse de cada família ocupante, emitindo "Título de Reconhecimento de Posse", que obrigatoriamente fará menção das características do lote, o tempo de ocupação anterior e o nome e identificação do titular da posse.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 14.

A qualquer tempo poderá ser efetuada transferência de áreas de posse, mediante notificação à Secretaria Municipal de Planejamento, para registro nos cadastros competentes.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Parágrafo único

A transferência só será aceita para famílias que não sejam proprietárias de outros imóveis no Município e se enquadrem nas classificações da alínea a, do inciso I, do art.7º desta Lei.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Seção I

DA OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO FUNDO COMUNITÁRIO

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 15.

Para a implantação da Política Habitacional, fica criado um Fundo Comunitário, mediante captação de recursos diversificados, financeiros e materiais, assim discriminados:

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

I –

Dotação orçamentária própria, em decorrência de recursos incluídos no orçamento municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

II –

doações obtidas através de campanhas realizadas em caráter permanente ou eventual, notadamente de material construtivo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

III –

renda proveniente de aplicação dos seus recursos próprios;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

IV –

recursos oriundos de operações consorciadas para loteamentos populares e habitação social e recursos provenientes das operações de outorga de solo criado;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

V –

captação de várias naturezas, que lhes sejam destinadas, e aquelas oriundas de transferência de terra.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 16.

Os recursos de Fundo Comunitário serão exclusivamente aplicados na produção de habitação para população de baixa renda, lotes urbanizados, urbanização de núcleos de posse e atividades a estas ligadas ou decorrentes.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Seção II

DA TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL EDIFICADO

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 17.

A transferência do potencial edificado poderá ser utilizada pelo Executivo Municipal, como forma de indenização, nas desapropriações destinadas à produção de lotes urbanizados, habitações de interesse social, urbanização de núcleos de posse e outros programas de interesses afins, destinados ao atendimento às demandas da população de baixa renda.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Seção III

DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIAS

Seção III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 18.

Ficam definidas como áreas passíveis de edificação e urbanização compulsórias, para fins de habitação popular, nos termos da Constituição Federal, Artigo 182, parágrafo 4º:

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

I –

As áreas definidas como Setores Especiais de Habitação Social, delimitadas no Mapa de Zoneamento e Uso do Solo Urbano;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

II –

os lotes e glebas não edificados, sub-utilizados e não utilizados, localizados no perímetro urbano do Município.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

§ 1º

Excetuam-se deste contexto os terrenos com área de até 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) que sejam propriedades únicas do titular, no Município.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

§ 2º

Os prazos aplicáveis à imposição da urbanização ou edificação compulsória será objeto de Lei Complementar, e não serão superiores a 1(um) ano.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Seção IV

DO IMPOSTO TERRITORIAL PROGRESSIVO

Seção IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 19.

Para assegurar o cumprimento de função social da propriedade urbana, o Município tornará progressivo o imposto territorial urbano, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 156, da Constituição Federal.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Parágrafo único

Excetuam-se da progressividade mencionada no caput deste artigo, os terrenos com área de até 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) que sejam a propriedade única do titular.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Seção V

DAS OPERAÇÕES CONSORCIADAS PARA LOTEAMENTOS POPULARES E HABITAÇÃO, E DO SOLO CRIADO

Seção V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 20.

Empresas privadas e proprietários de terrenos e glebas, com prioridade para as definidas no Mapa Zoneamento e Uso do Solo Urbano como Setores Especiais de Habitação Social, poderão requerer ao Executivo Municipal, operação consorciada como forma de viabilizar habitação e loteamentos para população de baixa renda.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 21.

A operação consorciada se constitui em forma de viabilização de loteamentos populares, no qual a empresa ou proprietário entrega a gleba ou área ao Executivo Municipal e, após urbanização do mesmo, recebe como pagamento parte deste terreno devidamente urbanizado, que deverá ser regulamentado por legislação específica.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

§ 1º

A parte do terreno recebida em pagamento será correspondente ao valor da gleba ou área anteriormente às obras de urbanização realizadas pelo Poder Público.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

§ 2º

A Prefeitura Municipal poderá convocar por edital, proprietários de imóveis para participarem de operações consorciadas para loteamentos e habitações populares.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 22.

As operações consorciadas para produção de lotes e habitação popular, implicarão, para atendimentos aos fins que se destinam, na fixação de preços e forma de financiamento, com a participação do Executivo Municipal e dos promotores imobiliários.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 23.

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento, ouvido o Conselho do Plano Diretor, poderá autorizar edificações com gabaritos e coeficientes de aproveitamento superiores às definidas para a Zona em que se inscreve o empreendimento.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

§ 1º

Na outorga de que trata o caput deste artigo, a Prefeitura Municipal receberá compensação financeira equivalente ao aumentos da área edificada, sobre o terreno utilizado.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

§ 2º

Os valores financeiros serão calculados levando em conta o possível impacto ambiental que a obra causará, os gastos necessários a seu reparo e o lucro que o proprietário adquirirá com a ampliação.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

§ 3º

Havendo impactos ambientais, ou previsão que no futuro haverá, os recursos financeiros dessa outorga serão destinados até 60% (sessenta por cento) para o seu reparo e o restante para o fundo comunitário e aplicados em vantagens e saneamento básico nas áreas definidas como setor especial de habitação social - SEHS. Caso não haja previsão de impacto ambiental, todo o recurso se destinará para o fundo comunitário.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO III

DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA ESPECÍFICA

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 24.

Os Projetos de Urbanização de Núcleos de Posse, bem como de loteamentos e habitações populares, serão de legislação urbanística específica, que será regulamentada pelo Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal Comunitário do Plano Diretor, no prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 25.

Os Núcleos de Posse serão considerados Setores especiais de Habitação Social, neles se possibilitando parcelamentos e edificações especiais que atendam as peculiaridades de cada aglomerado, conforme critérios a serem definidos na legislação urbanística específica, de que trata o art.24.

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

§ 1º

Será admitido, na impossibilidade de parcelamento em lotes individuais nos aglomerados posseiros, procedida a delimitação dos terrenos, a aplicação de legislação que rege condomínios horizontais.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

§ 2º

Será admitido o uso da terra, consultada à comunidade por parte dos dos posseiros, para comércio vicinal em conjunto com moradia, mediante autorização da Prefeitura Municipal, sendo proibida a cessão e transferência a qualquer título do direito à atividade a terceiros.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 26.

O relacionamento da Prefeitura Municipal com os Núcleos de Posse se dará sempre através de funcionários autorizados ou credenciados, ocorrendo o mesmo em relação à parcela interessada da comunidade, que se representará através de comissão eleita pelos habitantes do aglomerado.

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 27.

Para fazer cumprir a Política Municipal de Habitação Popular e Atuação em Áreas Ocupadas por Núcleos de Posse, serão envolvidos órgãos da administração direta e indireta do Executivo Municipal, na forma a ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 28.

O Fundo Comunitário, de que trata o art.15 desta Lei, será regulamentado por Lei Complementar, em prazo não superior a 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 29.

Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de ações intergovernamentais que permitam sua integração com órgãos da administração direta e indireta do Governo Federal, Estadual, Consórcios Regionais e outros Municípios, visando o atendimento da Política Municipal de Habitação Popular e a Atuação em Áreas Ocupadas por Núcleos de Posseiros.

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

Art. 30.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE SETEMBRO DE 1992.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 51, de 06 de dezembro de 2006.

ISMAEL ALVES DE SOUZA