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Resolução nº 10, de 19 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

10

2007

19 de Julho de 2007

Acrescenta ao inciso III, do Art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra Mansa, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e cria o Artigo 36-A.

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Norma correlata  Resolução nº 4, de 12 de março de 2013
Altera o(a)  Regimento Interno nº 109, de 01 de janeiro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta ao inciso III, do Art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra Mansa, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e cria o Artigo 36-A.
    Art. 1º. 
    O inciso III do Artigo 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra Mansa, passa a ter a seguinte redação:
      III  –  "Obras, Serviços Públicos, Transporte, Serviços Concedidos, Indústra, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico".
      Art. 2º. 
      Fica criado o Artigo 36-A, com a seguinte redação:
        Art. 36-A.   "Compete à Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico, opinar em todas as matérias afetas a políticas públicas municipais que visem incrementar as atividades comerciais, empresariais, industriais e turísticas, bem como aquelas inerentes ao desenvolvimento econômico, além de realizar debates, estudos e propor Leis, que visemo crescimento desses setrores no Município".
        Art. 3º. 
        Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
          Câmara Municipal de Barra Mansa, 19 de julho de 2007.