Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 178 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 178 de 2022
Indica o acréscimo ao § 8º à redação do Art. 47 da Lei 1.718/1983, com redação dada pelo Art. 13 da Lei 4.831/2019 e, Altera parágrafo único do Art. 1º. Da Lei 4.435/2015
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação