Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem do Poder Executivo nº 36 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo nº 36 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Barra Mansa; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO ÚNICA