Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem do Poder Executivo nº 16 de 2022 em 55ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo nº 16 de 2022
Proíbe o bloqueio de vias públicas e uso de espaços públicos para realização de eventos que tenham como motivação a defesa da prática de fatos típicos descritos na legislação penal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO ÚNICA