Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022 em 90ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Dispõe sobre a proibição de cobrança de qualquer taxa extra ou valor adicional para a matrícula e/ou estadia de alunos com TEA - Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down ou qualquer condição de deficiência física ou mental, em escolas, cursos e demais instituições de ensino no âmbito do município de Barra Mansa - RJ, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª DISCUSSÃO