Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª DISCUSSÃO