Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022

assegurar ao consumidor o direito básico de beber água natural potável não mineral, a ser servida nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares do município gratuitamente.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

2ª DISCUSSÃO