Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 8 de 2023
Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 pela Câmara Municipal de Barra Mansa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO ÚNICA