Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Resolução nº 10 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 10 de 2024
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO ÚNICA