Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Institui no município de Barra Mansa o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO