Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem do Poder Executivo nº 57 de 2025 em 85ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (85ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Mensagem do Poder Executivo nº 57 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Barra Mansa com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO ÚNICA