Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem do Poder Executivo nº 54 de 2025 em 87ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura (87ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo nº 54 de 2025
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, a Legitimação de Posse como principal instrumento de promoção da Política Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO