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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.397, de 29 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4397

2014

29 de Dezembro de 2014

Dá destinação ao dinheiro arrecadado no estacionamento rotativo

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.138, de 21 de janeiro de 2026
Vigência entre 29 de Dezembro de 2014 e 20 de Janeiro de 2026.
Dada por Lei Ordinária nº 4.397, de 29 de dezembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
    LEI Nº4.397, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
      "Dá destinação ao dinheiro arrecadado no estacionamento rotativo."
        Art. 1º. 
        Toda a arrecadação líquida promovida pelo pagamento de estacionamento rotativo nos logradouros públicos será destinada aos projetos esportivos e de saúde.
          Parágrafo único  
          Será constituída uma comissão composta por três funcionários indicados pela Prefeitura, para fiscalizar e administrar a arrecadação e encaminhá-la à sua destinação.
            Art. 2º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
              CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

                 

                MARCELO BORGES DA SILVA

                PRESIDENTE