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Lei Ordinária nº 5.085, de 06 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5085

2023

6 de Setembro de 2023

Modifica o adicional de magistério previsto no inciso I, do art. 15 da Lei 4.468/2015 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.468, de 21 de agosto de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
    LEI Nº5085, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
      Modifica o adicional de magistério previsto no inciso I, do art. 15 da Lei 4.468/2015 e dá outras providências.
        Art. 1º. 
        O inciso I do art. 15 da Lei 4.468/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
          I  –  Adicional de Magistério – 41% aos membros do Magistério Público Municipal.
          Art. 2º. 
          A alínea “g” do art. 31 da Lei 1718/1983 passa a vigorar com a seguinte redação:
            g)   Adicional de Magistério, fixado em 41% na forma da Lei.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente na data de sua publicação.
              PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 6 DE SETEMBRO DE 2023.

                 

                RODRIGO DRABLE COSTA
                PREFEITO