Mensagem do Poder Executivo nº 16 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem do Poder Executivo
Ano
2022
Número
16
Data de Apresentação
10/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe o bloqueio de vias públicas e uso de espaços públicos para realização de eventos que tenham como motivação a defesa da prática de fatos típicos descritos na legislação penal.
Indexação
Observação
Processo Administrativo nº 274/2022
Norma Jurídica Relacionada