SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.900, de 24 de maio de 1985

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.717, de 23 de novembro de 1983

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.817, de 14 de dezembro de 1984

Vigência a partir de 24 de Maio de 1985.
Dada por Lei Ordinária nº 1.900, de 24 de maio de 1985

TMS TMI TVL TVT TVR

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº1875, DE 27 DE MARÇO DE 1985.

Altera a classificação das ocupações existentes no quadro de pessoal regido pela "CLT" e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica alterada a Classificação do tipo de mão-de-obra das ocupações existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, regido pela CLT e aprovada pela Lei nº1717, de 23 de novembro de 1983, para o que se segue:

Não Qualificada - Nível 1
Semi-Qualificada - Níveis 2 e 3
Qualificada - do Nível 4 ao 11
Técnica e/ou Mestria - 12 ao 17
Superior - do Nível 18 ao 20

Parágrafo único

A relação discriminativa, por nível salarial, das ocupações existentes no Quadro de Pessoal, segundo a sua classificação por tipo de mão-de-obra é constante do anexo I, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º.

A classe do Magistério, regida pela CLT, passa a fazer jus ao nível salarial que se segue:

Art. 2º.

O Quadro para o Pessoal do Magistério Municipal, cujos componentes tenham sido admitidos para a Prefeitura sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, obedecerá, a partir de 1º de maio de 1985, o seguinte escalonamento salarial:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.900, de 24 de maio de 1985.

1ª Referência - Padrão I - Cr$666.240
2ª Referência - Padrão II - Cr$699.552

3ª Referência - Padrão III - Cr$734.544

4ª Referência - Padrão IV - Cr$771.288

5ª Referência - Padrão V - Cr$809.856

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.900, de 24 de maio de 1985.

§ 1º

Nos subsequentes aumentos coletivos a serem concedidos pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, será assegurado às Professoras regidas pela CLT, a partir de 1ª de maio de 1986, o piso ira estabelecido para a 1ª Referência, reajustados os seus futuros valores percentualmente e observada a partir daquela data, a mesma correspondência salarial.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.900, de 24 de maio de 1985.

§ 2º

O Chefe do Executivo promoverá o reenquadramento das Professoras regidas pela CLT, com validade a partir de 1º de maio de 1985, obedecido o critério que se segue:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.900, de 24 de maio de 1985.

Na 4ª Referência - As admitidas no período de 01/01/69 a 31/12/72;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.900, de 24 de maio de 1985.

Na 3ª Referência - As admitidas no período de 01/01/73 a 31/12/76;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.900, de 24 de maio de 1985.

Na 2ª Referência - As admitidas no período de 01/01/77 a 31/12/81, permanecendo as demais na 1ª Referência e considerada para o reenquadramento, a data da última admissão para os Quadros da Prefeitura.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.900, de 24 de maio de 1985.

§ 3º

O cômputo do termo de efetivo exercício para as próximas progressões das Professoras ora enquadradas na 2ª(segunda), 3ª(terceira) e 4ª(quarta) Referências, será considerado a partir de 1º de maio de 1985.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.900, de 24 de maio de 1985.

Art. 3º.

Os níveis de Vencimentos do Pessoal Efetivo passam a obedecer à Tabela constante do anexo II à presente Lei retificando a constante na Lei nº1817 supra citada.

Art. 4º.

O Chefe do Executivo promoverá, em ato único, o Reenquadramento individual dos servidores municipais cujas ocupações, observadas as atribuições ora exercidas, foram abrangidas pela reavaliação aprovada pela presente Lei.

Parágrafo único

O reajuste aos novos níveis do pessoal estatutário, efetivo ou inativo, se processará ex-ofício pelo órgão de pessoal.

Art. 5º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da verba de Pessoal do orçamento vigente.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1ª de janeiro de 1985, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE MARÇO DE 1985.

DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO

Anexo I

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (PESSOAL, CLT)

Reavaliação a vigorar a partir de 01/01/85

TIPO DE MÃO-DE-OBRA	NÍVEL	SALÁRIO	NOMEMCLATURA
NÃO-QUALIFICADA	1	180.408	Gari
NÃO-QUALIFICADA	1	180.408	Servente
SEMI QUALIFICADA	2	199.080	Classificador de correspondência
			Costureira
			Vigia
	3	219.816	Ajudante
			Atendente de Enfermagem
			Contínuo
			Guarda
			Lavador de Veículos
			Padioleiro
QUALIFICADA	4	242.616	Borracheiro
	5	267.504	Calceterio
			Copista
			Encanador
			Fiscal de Merenda
			Manilheiro
			Pintor
	6	294.456	Armador
			Carpinteiro
			Eletricista de Manutenção
			Pedreiro
			Telefonista
	7	324.432	Auxiliar de Escritório
			Auxiliar Social
			Feitor
			Fiscal de Distrito
			Fiscal de Transportes Coletivos
			Lubrificador
			Mecânico
			Pedreiro
			Visitador Sanitário
	8	357.408	Eletricista de Comunicação
			Eletricista de Manutenção
			Mecânico
			Motorista
	10	433.392	Desenhista
			Encarregado de Carpintaria
			Encarregado de Limpeza Pública
			Encarregado de Manutenção dos Distritos
			Encarregado de Obras
			Encarregado de Pavimentação
			Encarregado de Pintura
			Lanterneiro
			Operador de Gráfica
			Operador de Máquinas
			Operador (de Patrol)
			Operador (de Trator)
	11	476.928	Fiscal de Obras
			Fiscal de Posturas
			Mecânico de Máquinas e Motores
MESTRIA E/OU TÉCNICA	12	524.640	Auxiliar Administrativo
	12	524.640	Técnico de Enfermagem
	13	577.512	Auxiliar Administrativo
			Desenhista Projetista
			Técnico de Contabilidade
	14	635.568	Fiscal de Tributos
	14	635.568	Topógrafo
	15	699.840	Agente Administrativo
			Mestre de Manutenção Elétrica
			Mestre de Obras
			Mestre de Oficina
			Técnico de Contabilidade
	16	770.352
	17	848.112	Agente Administrativo
SUPERIOR	18	933.120	Advogado
			Contador
			CIrurgião Dentista
			Economista
			Enfermeira
			Médico
			Médico Veterinário
			Psicólogo
			Técnico de Administração
			Advogado
	19	1.026.432	Engenheiro
	20	1.129.080	Engenheiro
MAGISTÉRIO	-	262.320	Professora

Anexo II

PESSOAL ESTATUTÁRIO

TABELA DE VENCIMENTOS - A PARTIR DE 1º/01/85

NÍVEL	PADRÕES DE REFERÊNCIA
NÍVEL	1º	2º	3º	4º	5º
I	372.624	428.520	492.816	566.760	651.792
II	410.256	471.816	542.592	624.000	717.600
III	451.632	519.384	597.312	686.952	790.008
IV	496.728	571.248	656.952	755.496	868.824
V	547.008	629.064	723.432	831.960	956.760
VI	602.184	692.520	796.416	915.880	1.053.264
VII	662.424	761.808	876.096	1.007.520	1.158.648
VIII	728.904	838.248	964.008	1.108.584	1.274.880
IX	802.920	923.376	1.061.904	1.221.192	1.404.384
MAGISTÉRIO	440.362	506.424	582.408	669.792	770.280

Lei Ordinária nº 1.875, de 27 de março de 1985