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Lei Ordinária nº 2.932, de 12 de agosto de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2932

1997

12 de Agosto de 1997

Acrescenta incisos ao artigo 18 da Lei 2893 de 21/11/96.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.545, de 08 de junho de 2005
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.378, de 13 de dezembro de 2002
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.893, de 21 de novembro de 1996
Vigência a partir de 8 de Junho de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 3.545, de 08 de junho de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APOVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
      LEI Nº2932, DE 12 DE AGOSTO DE 1997.
          Acrescenta incisos ao artigo 18 da Lei 2893, de 21.11.96.
              Art. 1º. 
              Ficam acrescentados ao artigo 18 da Lei 2893, de 21 de novembro de 1996, os incisos V e VI, a saber:
                  V  –  O Casamento;
                  VI  –  A idade de 21(vinte e um) anos, ressalvado o contido no artigo 13 - § (parágrafo) único desta Lei.
                  Art. 2º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                      Art. 3º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                          PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 DE AGOSTO DE 1997.
                              MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
                              PREFEITA