Lei Complementar nº 103, de 14 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
103
Ano
2024
Data
14/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2024
Veículo de Publicação
Boletim Informativo PMBM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 06 de dezembro de 1992, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano do Município de Barra Mansa-RJ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 03 de setembro de 1992
Anexos Norma Jurídica