Ordem do Dia/Expediente: 73 - Mensagem do Poder Executivo nº 3 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem do Poder Executivo nº 3 de 2021
Altera dispositivos na LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação