SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 73, de 23 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009

Vigência a partir de 23 de Outubro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 73, de 23 de outubro de 2017

TMS TMI TVL TVT TVR

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 72, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera redação do artigo 53, da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009, prevendo novas regras para o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009,, alterando os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05, que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o anexo desta Lei Complementar e dá outras providências.

Art. 1º.

O artigo 53, da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 ( Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

O artigo 53, da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 ( Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 73, de 23 de outubro de 2017.

Art. 53. "O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X – do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI – da execução de escoreamento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o 12.13 da lista anexa;

XVII – do município em que está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar;

XVIII – do estabelecimento do tomador de mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;

XXI – do domicílio do tomador dos serviços descritos pelos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar;

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos pelo subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar;

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços descritos pelos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, sempre que se dê a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza aqui localizados.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e o imposto devido neste Município sempre que se dê a exploração de extensão de rodovia aqui localizada.

§ 3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.

§ 4º No caso dos serviços descritos pelos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos pelo subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.

§ 6º Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no §1º do art.8º-A da Lei Complementar Federal n.º116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado." (NR)

Art. 2º.

Na Lista de Serviços anexa da Lei Complementar n.º57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, e ficam incluídos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, respectivamente, conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º.

Na Lista de Serviços anexa da Lei Complementar n.º57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02, e ficam incluídos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, respectivamente, conforme o Anexo desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 73, de 23 de outubro de 2017.

Art. 3º.

O inciso IX do art. 30 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

IX – "O proprietário de um único imóvel no Município, com no máximo 70 (setenta) metros quadrados de construção, desde que nele resida e que perceba, até (três) salários-mínimos mensais, vigentes na região;"

Art. 4º.

O § 8º do artigo 30 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 8º "A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, em cada exercício, realizar o cruzamento eletrônico de informações cadastrais do contribuinte beneficiário, ou outras averiguações, visando checar a condição legal de concessão de quaisquer das isenções previstas neste artigo."

Art. 5º.

Fica acrescido o § 9º ao art. 30 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:

§ 9º "As isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII, produzirão efeitos pelo prazo de 02 (dois) anos, cabendo ao interessado a renovação do requerimento previsto no §2º deste artigo, até o último dia útil do mês de agosto do último exercício do triênio acima mencionado, sob pena de cessação automática do benefício, sendo vedado o acúmulo com qualquer outro benefício."

Art. 6º.

Fica acrescido o inciso IX ao artigo 57 à Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: (CEPOM)

IX – "o tomador do serviço, no caso em que o prestador emitir documento fiscal autorizado por outro município, se esse prestador não houver cumprido o disposto no art.54-A nem estiver enquadrado nas exclusões de que tratam seus §§1º e 2º."

Art. 7º.

Fica acrescido o artigo 57-A à Lei Complementar nº57 de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: (CEPOM)

Art. 57-A. "Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município do Barra Mansa com emissão de documento fiscal autorizado por outro município deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme previsto em regulamento.

§ 1º Excluem-se do disposto no caput as prestações que envolvem os serviços referidos nos incisos I a XXIII do art.53.

§ 2º No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização tributárias, o Poder Executivo poderá excluir do procedimento de que trata o caput determinados grupos ou categorias de contribuintes, conforme sua localização ou atividade."

Art. 8º.

O artigo 73 da Lei Complementar nº57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73. "A base de cálculo arbitrada do ISS, dos serviços enquadrados nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços - LS-, das obras particulares, ou sejam, aquelas construídas pelo proprietário do imóvel, com assessoria de profissional liberal devidamente habilitado, que será devido por ocasião da emissão do “habite-se”, equivalerá a 40% (quarenta por cento) do valor da construção, tomando-se por base o preço do metro quadrado fixado na Planta de Valores do Município de Barra Mansa para o imóvel em questão.

§ 1º Caso o proprietário, através de documentos idôneos, demonstre o custo da obra, a base de cálculo do ISS será a diferença entre o valor da construção, apurado na forma do caput deste artigo, e o custo com mão de obra, encargos sociais e materiais, efetivamente empregados na obra.

§ 2º Deverá o proprietário da obra, para valer-se do disposto neste artigo, declarar que trata-se de obra própria, quando do requerimento da aprovação do projeto de construção, sob pena de não ser enquadrado nas disposições no caput deste artigo.

§ 3º Para as construções já aprovadas pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, o proprietário do imóvel que pretender valer-se do disposto neste artigo deverá demonstrar o custo da obra, incidindo o ISS sobre a diferença entre o valor da construção apurado na forma do caput deste artigo menos o custo com mão de obra, encargos sociais e material, efetivamente empregados na obra.

§ 4º Para os efeitos deste artigo, as subempreitadas, devidamente formalizadas, serão computadas no custo da obra, desde que demonstrado o efetivo recolhimento do ISS."

Art. 9º.

Ficam acrescidos os §§1º, 2º e 3º ao artigo 94 da Lei Complementar nº57 de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com seguinte redação:

§ 1º "Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado instituído pela Lei Complementar Federal nº.123, de 14 de dezembro de 2006, quando incluídas no limite determinado pelo artigo 19 e 20 da retrocitada Lei. II - ao MEI - Microempreendedor Individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, Lei de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, optante pelo tratamento diferenciado, nos termos do artigo 18-A, da Lei Complementar Federal nº.123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº.128, de 19 de dezembro de 2008.

§ 2º A declaração da Guia DAS com as suas respectivas NFS-e, para as empresas descritas no parágrafo anterior, será realizada de forma automática, pelo sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), para as competências que o faturamento e o ISSQN declarado pela emissão das NFS-e for igual ao faturamento e ISSQN declarado no PGDAS-D da Receita Federal e recolhido na Guia DAS da Receita Federal da referida competência.

§ 3º As empresas descritas no §1º deste artigo quando do recolhimento do ISSQN através do Regime de Caixa deverão, através do sistema de NFS-e, declarar a competência das NFS-e emitidas sem retenção de acordo com a competência de seus respectivos recebimentos."

Art. 10.

O artigo 116 da Lei Complementar nº57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 116. "Fica criada a Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia – COPAC, como órgão consultivo e executivo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com a finalidade de coordenar e executar a análise de consultas prévias do local para licenciamento de estabelecimentos, que será composta por um secretário, a ser indicado pela SMPU, e 08 (oito) membros com direito a voto, preferencialmente servidores de carreira, com um suplente para cada membro, e designados pelos respectivos secretários e homologada pelo chefe do Executivo, com a seguinte composição:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que deverá ser o responsável pela Consulta Prévia;

II – Um representante da Secretaria municipal de Saúde, lotado na Coordenadoria de Vigilância Sanitária;

III – Um representante da Procuradoria Geral do Município, exclusivamente advogado;

IV – Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

V – Dois representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo um da Gerência de Fiscalização Fazendária e um da Gerência de Cadastro Imobiliário;

VI – Um da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

VII – Um da Secretaria Municipal de Ordem Pública.

Parágrafo único Os suplentes constantes dos incisos I a VII do caput deste artigo, terão suas participações garantidas nos casos de impossibilidade de comparecimento dos titulares e durante o período de férias ou licenças destes."

Art. 11.

O artigo 119 da Lei Complementar nº57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 119. "Às Consultas Prévias do Local indeferidas pela Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia – COPAC caberá recurso pelo requerente, que será julgado pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano."

Art. 12.

O artigo 127 da Lei Complementar nº57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 127. "O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL considera-se ocorrido:

Art. 13.

O artigo 131 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 131. "A Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL será lançada, de ofício pela autoridade administrativa.

§ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus à redução de 30%(trinta por cento) sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento - TFL, desde que apresentado o comprovante de enquadramento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.

§ 2º Não havendo na Tabela especificação precisa da atividade, a tributação será efetuada pela descrição que contiver maior identidade de características com a considerada.

§ 3º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na Tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor."

Art. 14.

O artigo 132 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 132. "A Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL será lançada e recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura:

I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral;

III – em qualquer exercício, na data de alteração cadastral, referente ao desenquadramento da situação de micro empreendedor individual;"

Art. 15.

O artigo 136 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 136. O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS considera-se ocorrido:

I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, bem como na defesa agropecuária, quanto aos animais, aos vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados e aos respectivos insumos e resíduos em geral;

II – em qualquer exercício, na data de alteração cadastral de endereço e/ou de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, bem como na defesa agropecuária, quanto aos animais, aos vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados e aos respectivos insumos e resíduos em geral.

III – em qualquer exercício, na data de alteração cadastral, referente ao desenquadramento da situação de micro empreendedor individual, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, bem como na defesa agropecuária, quanto aos animais, aos vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados e aos respectivos insumos e resíduos em geral.

IV – em qualquer exercício, na data de reavaliação dos fatores sanitários, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, bem como na defesa agropecuária, quanto aos animais, aos vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados e aos respectivos insumos e resíduos em geral."

Art. 16.

O artigo 141 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 141. "A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será lançada, de ofício pela autoridade administrativa.

§ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus à redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, desde que apresentado o comprovante do enquadramento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.

§ 2º Não havendo na Tabela especificação precisa da atividade, a tributação será efetuada pela descrição que contiver maior identidade de características com a considerada.

§ 3º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na Tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor."

Art. 17.

O artigo 142 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 142. "A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será lançada e recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura:

I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

III – em qualquer exercício, havendo necessidade de revalidação da licença, por solicitação do contribuinte ou por atendimento as normas da Vigilância Sanitária, na data da revalidação."

Art. 18.

O artigo 250 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 250. "As Declarações Fiscais exigidas pelo Município compreendem:

I – Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF;

II – Declaração de Serviço Eletrônica – DS-e."

Art. 19.

Ficam revogadas as disposições dos artigos 253, 295 e 296 da Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).

Art. 20.

O artigo 274 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 274. "A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é obrigatória para todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas, independentemente da receita bruta de serviços, sendo facultativa nos seguintes casos:

I – os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o §1º do art.18-A da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II – as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF."

Art. 21.

O artigo 275 da Lei Complementar nº57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 275. "O Chefe do Executivo, para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, regulamentará:

I – a utilização e conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS e de Notas Fiscais Convencionais;

II – as demais disposições não previstas nesta Lei."

Art. 22.

Ficam revogadas as disposições dos artigos 278 e 279 da Lei Complementar nº57 de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).

Art. 23.

O artigo 297 da Lei Complementar nº57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 297. "A Declaração Mensal de Instituição Financeira – DEMIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábel das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 297-A. A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, nos prazos previstos em regulamento.

§ 1º Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal do Município.

§ 2º A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

§ 3º Integrarão a DESIF:

I – balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;

II – plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF;

III – questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS;

IV – informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS;

V – demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário de ISS, definidas em regulamento.

VI – Informações sobre os descontos condicionados concedidos na respectiva competência mensal;"

Art. 297-B. "Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à presente lei o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras."

Art. 297-C. "As receitas de serviços lançadas na conta COSIF "Rendas Antecipadas" (5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo ISS normalmente, sem qualquer dedução, mesmo antes da ocorrência do fato gerador."

Art. 297-D. "Na hipótese do art.297-C, se o fato gerador não se concretizar, será a importância paga restituída sumária e preferencialmente ao sujeito passivo."

Art. 24.

Fica acrescido o artigo 307 - A à Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:

Art. 307-A. "A Administração Tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Barra Mansa.

§ 1º As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.

§ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

§ 3º Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo."

Art. 25.

O artigo 331 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 331. "As infrações decorrentes das obrigações acessórias, apuradas por meio de procedimento fiscal, ficam sujeitas às seguintes multas:

I – de 50 UFMs:

a) quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se ou comunicar quaisquer alterações ou baixa no Cadastro Fiscal, na forma e prazos previstos na legislação;

b) por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;

c) por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;

d) por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;

e) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;

f) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de inexistência de preponderância de atividades;

II – de 60 UFMs:

a) por não possuir ou não registrar ou deixar de escriturar ou escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais, na forma e prazos regulamentares;

b) por deixar de escriturar documento fiscal;

c) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal;

d) por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos fiscais;

e) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;

f) por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido;

g) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias;

h) por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação;

i) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;

j) por não publicar e não comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a ocorrência de inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais;

III – de 80 UFMs:

a) por não possuir ou deixar de emitir ou emitir os documentos fiscais em desacordo com a forma regulamentar;

b) por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;

c) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos, quando solicitados pelo fisco;

d) por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do imposto;

e) por deixar de converter os Recibos Provisórios de Serviços – RPS e Notas Fiscais convencionais em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, por mês;

IV – de 200 UFMs:

a) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;

b) por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados pelo fisco;

c) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;

d) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente;

e) por emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento;

f) por não possuir o Alvará de Licenciamento de Atividade Econômica no Município ou estando este com o prazo de validade vencido;

V – de 300 UFMs para os contribuintes que não atenderem à obrigação de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e;

VI – de 100 UFMs, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária, por modelo exigível, por mês ou fração de mês, a partir da obrigatoriedade.

VII – O não envio da DESIF nos prazos definidos em regulamento, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará a multa de 1900 UFMs (um mil e novecentos UFMs) por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por mês.

§ 1º O valor da penalidade aplicada nos incisos I e II deste artigo 331 será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação, desde que sanada a irregularidade.

§ 2º Nos casos de reincidência as multas aplicadas neste artigo serão acrescidas de 150% aos valores originais.

Art. 26.

O artigo 332 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 332. "As infrações referentes a diferença de base de cálculo e/ou omissão de receitas apuradas por meio de procedimento fiscal, ficam sujeitas às seguintes multas infracionais:

I – de 20% (vinte por cento) do valor do tributo, corrigido monetariamente, para os casos de omissão de receita não enquadrados no inciso seguinte, com redução para 50% (cinquenta por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do lançamento;

II – de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, quando:

a) escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;

b) consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;

c) consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;

d) emitir documento fiscal em duplicidade de numeração;

e) deixar de efetuar a retenção na fonte, configurando infração relativa à responsabilidade tributária.

f) apropriar-se do valor retido, configurando infração relativa À responsabilidade tributária."

Art. 27.

Fica acrescida a alínea "h" no inciso II, do artigo 342 da Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009 ( Código Tributário Municipal), com seguinte redação:

h) "Ordem de Fiscalização - OF."

Art. 28.

Ficam acrescidos o inciso VII e alíneas "a", "b", "c" e "d" ao artigo 360 da Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009, com seguinte redação:

VII – Ordem de Fiscalização - OF;

a) Nome e e-mail do Auditor Fiscal que atuará na fiscalização;

b) Termo final (data) para conclusão e entrega da Ordem de Fiscalização devidamente cumprida;

c) Data de conclusão;

d) Outras informações necessárias, que serão definidas pela Secretaria de Fazenda."

Art. 29.

O artigo 414 da Lei Complementar nº 57, de 21 dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 414. "Os representantes:

I – da Fazenda Pública Municipal:

a) 3 (três) conselheiros efetivos, nomeados pelo Chefe do Executivo, sendo 2 (dois) da Fazenda Municipal e 01 (um) Procurador Jurídico Município.

b) 3 (três) conselheiros suplentes, nomeados pelo Secretário da área fazendária, sendo 2(dois) da Fazenda Municipal e 01 (um) Procurador Jurídico do Município.

II – dos Contribuintes:

a) 1 (um) Conselheiro efetivo, representante dos Contabilistas;

b) 1 (um) Conselheiro efetivo, representante da Associação Comercial, Industrial, Agro-Pastoril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa – ACIAP;

c) 1 (um) Conselheiro efetivo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil,

d) 1 (um) Conselheiro suplente, representante dos Contabilistas;

e) 1 (um) Conselheiro suplente, representante da Associação Comercial, Industrial, Agro–Pastoril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa – ACIAP.

f) 1 (um) Conselheiro suplente, representante da Ordem dos Advogados do Brasil,

§ 1º Os representantes dos Contribuintes serão escolhidos pelo Chefe do Executivo em lista tríplice, elaborada por suas respectivas entidades.

§ 2º A cada Conselheiro, efetivo ou suplente, será atribuído um jeton correspondente 50 (cinquenta) UFMs, por comparecimento à sessão realizada."

Art. 30.

O parágrafo único do artigo 482 da Lei Complementar nº57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 482. "O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas segundo a variação da Unidade Fiscal do Município – UFM ou outro índice que venha a substituí-la, desde que o valor mínimo por parcela não seja inferior a 20 UFMs para Pessoa Física e 100 UFMs para Pessoa Jurídica, em até 60 (sessenta) vezes para crédito tributário e não tributário.

Parágrafo único Ocorrendo o atraso de 3 (três) parcelas, o parcelamento de débito poderá ser, automaticamente, cancelado."

Art. 31.

O do artigo 483 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 483. "O valor de cada parcela, expresso em UFM (Unidade Fiscal do Município) e/ou moeda corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitando-se, ainda, à atualização, segundo a variação da Unidade Fiscal do Município – UFM, ou outro índice que venha a substituí-la."

Art. 32.

O artigo 512 da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 512. São Autoridades administrativas tributárias:

I – o Prefeito;

II – o Secretário, responsável pela área fazendária;

III – os Coordenadores, os Gerentes, os Chefes e os Encarregados de Órgãos de Fiscalização;

IV – Os Agentes administrativos que atuam no âmbito da Secretaria de Fazenda;"

Art. 512-A. São Autoridades Administrativas Fiscais:

I – "Os Auditores Fiscais do Tesouro Municipal e os Fiscais de Tributos Municipal.

§ 1º As autoridades administrativas Fiscais da administração tributária, responsáveis por constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, são incumbidas da fiscalização e lançamento dos Tributos Municipais, como também fiscalizar e lançar tributos de ente federativo mediante convênio.

§ 2º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."

Art. 33.

As tabelas 4, 5 (GALPÃO) e 8 do ANEXO PRÓPRIO I à Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passam a vigorar com a seguintes redações:

4-TFC–Cs–TABELADEFATORDECORREÇÃODE CONSTRUÇÃO

TIPOS	SUB-TIPOS	FATORDECORREÇÃO
1.CasaResidencial	1.1-alinhada/isolada	1,0
	1.2-alinhada/superposta	1,0
	1.3-alinhada/geminada	1,0
	1.4-alinhada/conjugada	1,0
	1.5-recuada/isolada	1,0
	1.6-recuada/superposta	1,0
	1.7-recuada/conjugada	1,0
	1.8-recuada/geminada	1,0
	1.9–recuada/fundos	0,9
2.Apartamento	2.1– defrente	1,0
	2.2–defundos	0,9
3.Escritório	3.1–conjunto	1,2
	3.2– sala	1,1
4.Loja	4.1–comresidência	1,1
	4.2–semresidência	1,2
5.Galpão	-	1,2
6.Telheiro	-	1,0
7.Industrial	-	1,2
8.Especial	-	1,2

5 - TABELADE PONTUAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS

GALPÃO

CATEGORIA

Precário

Popular

Médio

Fino

Luxo

REVESTIMENTO

Externo

Interno

1,0

3,0

6,0

8,0

11,0

ACABAMENTO

ExternoInternoPiso

Forro

1,5

1,0

3,0

10,0

2,0

6,0

21,0

3,0

8,0

40,0

4,0

11,0

79,0

5,0

INSTALAÇÕES

Elétrica

Sanitária

8,0

4,0

18,0

6,0

32,0

8,0

64,0

10,0

64,0

10,0

OUTROSELEMENTOS

EstruturaCobertura

Esquadrias

126,0

36,0

2,0

180,0

42,0

4,0

228,0

52,0

6,0

289,0

62,0

8,0-

289,0

62,0

8,0-

TOTAL

200,0

300,0

400,0

561

8 - TABELA DE CATEGORIA DAS EDIFICAÇÕES, EM FUNÇÃO DA CONSERVAÇÃO

CONSERVAÇÃO	FATOR
NOVO	1,0
BOM	0,9
REGULAR	0,8
MAU	0,7

Art. 34.

O ANEXO PRÓPRIO III da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34.

O ANEXO PRÓPRIO III da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 73, de 23 de outubro de 2017.

Anexo Próprio III

ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

N^o DEORDEM	NATUREZA DA ATIVIDADE / RECEITABRUTA	UFM	MENSAL % SOBREO PREÇODOSERVIÇO
01	PrestaçãodeServiçosobaformadeTrabalho Pessoaldo Próprio Contribuinte: Profissionaistituladosporestabelecimentodeensinodenível superior: a)estabelecidos no município, porano............................................ b)nãoestabelecidos no município,porano.....................................	150 300
02	PrestaçãodeServiçosobaformadeTrabalhoPessoaldo Próprio Contribuinte: Profissionais titulados por estabelecimento de ensinodeoutros níveis: a)estabelecidos,porano........................................... b) nãoestabelecidos,porano...................................	100 200
03	PrestaçãodeServiçosobaformadeTrabalhoPessoaldo Próprio Contribuinte: Profissionaisnãoenquadradosnositensanteriores....	0
	PrestaçãodeServiçosobaformadeTrabalho ImpessoaldoPróprioContribuinteedePessoa Jurídica,atividadesconstantesnaListadeServiços, nositens:
	c) 4.22 e 4.23; 7.01; 7.02; 7.03; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.12; 7.15; 7.16; 7.17; 9.01; 10.01; 10.02; 10.04; 10.05; 10.09; 11, 11.01 a 11.04; 12.06; 12.07; 14.04; 15, 15.01a15.18;17.07; 17,08; 17.11; 17.12; 17.22; 19 e 19.01; 20, 20.01 a 20.03; 21,21.01;22,22.01;26e 26.01................................
	d)1,1.01a1.09;2,2.01;3,3.01a3.04; 4.01a 4.21; 5,5.01a5.09;6,6.01a6.06;7.06,7.07, 7.08, 7.11; .13; 7.18,7.19,7.20;8,8.01e8.02; 9.02; 9.03; 10.03 a 10.08; 10.10; 12.01 a 12.05; 12.08 a 12.17; 13, 13.01; 13.04 a 13.05; 14, 14.01 a 14.13; 16, 16.01; 16.02; 17.01 a 17.05; 17.06; 17.09; 17.10; 17.13 a 17.21; 17.23;17.24; 18, 18.01; 23 e 23.01; 24, 24,01; 25, 25.01 a 25.05; 27, 27.01; 28, 28.01; 29 e 29.01; 30 e 30.01; 31 e 31.01; 32 e 32.01; 33 e 33.01; 34 e 34.01; 35 e 35.01; 36 e 36.01; 37 e 37.01; 38 e 38.01; 39 e 39.01; 40 e 40.01 ......................................................................................		4%

5	Prestação de Serviço, Escritórios de ServiçosContábeisOptantes doSimples Nacional:				UFM
	ReceitaBruta ATÉ 60.000,00				95
	DE	60.000,01	A	90.000,00	160
	DE	90.000,01	A	120.000,00	220
	DE	120.000,01	A	150.000,00	285
	DE	150.000,01	A	180.000,00	345
	DE	180.000,01	A	210.000,00	410
	DE	210.000,01	A	240.000,00	470
	DE	240.000,01	A	270.000,00	535
	DE	270.000,01	A	300.000,00	600
	DE	270.000,01	A	300.000,00	600
	DE	300.000,01	A	330.000,00	660
	DE	330.000,01	A	360.000,00	725
	DE	360.000,01	A	480.000,00	880
	DE	480.000,01	A	600.000,00	1.130
	DE	600.000,01	A	720.000,00	1.385
	DE	720.000,01	A	840.000,00	1.635
	DE	840.000,01	A	960.000,00	1.885
	DE	960.000,01	A	1.080.000,00	2.140
	DE	1.080.000,01	A	1.200.000,00	2.390
	DE	1.200.000,01	A	1.320.000,00	2.640
	DE	1.320.000,01	A	1.440.000,00	2.895
	DE	1.440.000,01	A	1.560.000,00	3.145
	DE	1.560.000,01	A	1.680.000,00	3.395
	DE	1.680.000,01	A	1.800.000,00	3.650
	DE	1.800.000,01	A	1.920.000,00	3.900
	DE	1.920.000,01	A	2.040.000,00	4.150
	DE	2.040.000,01	A	2.160.000,00	4.400
	DE	2.160.000,01	A	2.500.000,00	4.650
	DE	2.500.000,01	A	2.840,000,00	4.900
	DE	2.840.000,01	A	3.180.000,00	5.150
	DE	3.180.000,01	A	3.520.000,00	5.400
	DE	3.520.000,01	A	3.860.000,00	5.650
	DE	3.860.000,01	A	4.200.000,00	6.050
	DE	4.200.000,01	A	4.540.000,00	6.700
	DE	4.540.000,01	A	4.800.000,00	7.350

Art. 35.

As Tabelas da Taxas, de números 1, 2, 5, 7, 10 e 11 do ANEXO PRÓPRIO IV da Lei Complementar n.º57 de 21 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Próprio IV

TAXAS

1 - BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - TFL

ATIVIDADEECONÔMICA

S ETO RPRIMÁRIO

UFM

AGRICULTURAESILVICULTURA

CRIAÇÃODEANIMAIS

EXTRAÇÃOVEGETALEMINERAL

500

PESCA

DIVERSOSNÃODISCRIMINADOS

INDÚ STRIA

INDÚSTRIAATE10EMPREGADOS

155

INDÚSTRIADE11A50EMPREGADOS

195

INDÚSTRIADE51A100 EMPREGADOS

295

INDÚSTRIADE101 A200EMPREGADOS

395

INDÚSTRIADE201 A500EMPREGADOS

495

INDÚSTRIAACIMADE500EMPREGADOS

995

III

COMÉRCIOATACADISTAEVAREJISTA

PRODUTOSAGRÍCOLAS,AGRO-PECUÁRIOS,VETERIN/ANIMAISPORATACADO

150

PRODUTOSEXTRATIVOSMINERALEVEGETALPOR ATACADO

150

COOPERATIVAS

150

PRODUTOSSIDERÚRGICOS,METALÚRGICOS,FERRAGENSEMGERAL

200

MATERIALDECONSTRUÇÃO,HIDRÁULICO,ELÉTRICOEMADEIRAS

200

VIDROSEPAPÉIS

160

MÁQUINAS,APARELHOS,EQUIPAMENTOS,PEÇASEACESSÓRIOS

190

VEÍCULOSEMGERALSUASPECASEACESSÓRIAS

190

REVENDEDORAUTORIZADODEVEÍCULOSAUTOMOTRES,CONCESSIONÁRIAS

595

MÓVEIS

120

ARTIGOSDEDECORAÇÃO,FLORICULTURA

120

APARELHOSELETRODOMÉSTICOSEUTILIDADESDOMÉSTICAS

195

LIVRARIA,PAPELARIAESUPRIMENTOSDE INFORMÁTICA

120

LIVROSDIDÁTICOS,MATERIALESCOLAREARTIGOSP/ESCRITÓRIO

120

PRODUTOSQUÍMICOS,TINTASEDERIVADOSEARTIGOSPARAPINTURA

150

SUCATAS,FERROVELHOESIMILARES

300

FARMÁCIAEDROGARIA

995

PERFUMARIA

195

POSTODEABASTECIMENTODECOMBUSTÍVEISELUBRIFICANTESESERVIÇOSEM VEÍCULOS

990

DISTRIBUIDORASEMGERAL

495

TECIDOS,VESTUÁRIO,CAMA,MESA,BANHO,ROUPASFEITASEMGERAL

195

PRODUTOSALIMENTÍCIOS,BEBIDAS

150

SUPERMERCADO

900

MAGAZINE-LOJASDEDEPARTAMENTOS

995

BAZAR,EMPÓRIO,ARMARINHOEARTESANATO

ARTEFATOSDEBORRACHAEPLÁSTICO

135

AUTO-SERVIÇOS

150

RESTAURANTE,PIZZARIA,CHOPERIA

295

LANCHONETE,BAR

BOTEQUIM(ESTABELECIMENTORUDIMENTAR)

CHARUTARIA,FUMOS,TABACARIA

MERCEARIA

150

AÇOUGUE,LATICÍNIO,SALGADOSEFRIOS

150

PEIXARIA

150

QUITANDA

CANTINA

SAPATARIA

195

BOUTIQUE

195

ARTEFATOSDECOURO

135

JOALHERIA,ÓTICA,ARTIGOSPARAPRESENTES/IMPORTADORA

295

BRINQUEDOS

150

DISCOS

PADARIA,CONFEITARIA

190

LEITERIAEDERIVADOS

150

PASTELARIA,SORVETERIA

135

ARMAZÉNS

DOCES

ABATEDOUROS

295

DIVERSOSNÃOESPECIFICADOS

190

CO N STRU ÇÃ O

CONSTRUÇÃOCIVILEMGERAL

350

REFORMAS,REVESTIMENTOS,ACABAMENTOS

150

INSTALAÇÕESELÉTRICAS,HIDRÁULICASEDEGÁS

150

CONSTRUÇÃOHIDRÁULICAENAVALEMGERAL

250

ENGENHRIAMECÂNICAEDEELETRICIDADEEMGERAL

250

INCORPORAÇÃOEADMINISTRAÇÃONACONSTRUÇÃOCIVIL

250

OUTRASNÃOESPECIFICADAS

200

TRANSPORTESECOMUNICAÇÕES

TRANSPORTECOLETIVORODOVIÁRIODEPASSAGEIROS

590

TRANSPORTERODOVIÁRIODE CARGASEMUDANÇA

590

EMPRESADEMOVIMENTAÇÃODECARGAS

590

TRANSPORTEDEVALORES

590

OUTROSTRANSPORTESDEPESSOAS,PASSAGEIROSOUCARGAS

590

DESPACHO DE CARGAS E ENCOMENDAS, EMBALAGEM, PESAGEM, CARGA E

DESCARGA,DESPACHOADUANEIROS,AGENCIAMENTODEFRETESEOUTROS

390

340

CORREIOS,TELÉGRAFOSETELEFONIA

490

RADIODIFUSÃO

460

TELECOMUNICAÇÕES

425

OUTROSSERVIÇOSDECOMUNICAÇÃOOUTRANSPORTES

340

INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS

BANCOCOMERCIAL,CAIXAECONÔMICA

1990

BANCODEDESENVOLVIMENTOEINVESTIMENTO,FINANCEIRA,COOPERATIVADECRÉDITO, ASSOCIAÇÃODEPOUPANÇA, EMPRÉSTIMOS E OUTROS

1990

BOLSADEVALORESECOMÉRCIODETÍTULOSEVALORESMOBILIÁRIOSPOR

CONTA DE TERCEIROS, CORRETAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORESMOBILIÁRIOS

1990

ORGANIZAÇÃODECARTÕESDECRÉDITOS

1490

INSTITUIÇÕESDESEGUROSERESSEGUROS

1490

CORRETAGEM DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO DE TÍTULOS, INVESTIMENTOS,

COBRANÇAS,TRANSAÇÕESBANCÁRIAS,ADMINISTRAÇÃODE VALORES

MOBILIÁRIOS

890

OUTROSNÃOESPECIFICADOS

790

VII

REPARAÇÃO,CONSERVAÇÃOELIMPEZA

CONSERVAÇÃOELIMPEZADE IMÓVEIS

190

DESINSETIZAÇÃO,DEDETIZAÇÃO,DESRATIZAÇÃOEDESINFECÇÃO

150

RASPAGEM, ELUSTRAÇÃO DE ASSOALHOS, COLOCAÇÃO, REPARAÇÃO E

LAVAGEM DE TAPETES, CARPETES E CORTINAS

110

OFICINASDECONSERTOSEMGERAL

110

TINTURARIAE LAVANDERIA

ASSISTÊNCIA TÉCNICA, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOSE EQUIPAMENTOS

190

OFICINAMECÂNICA,FUNILARIAETINTURARIA

190

LAVARÁPIDOEDEMAISESTABELECIMENTOSPARALAVAGEMDEVEÍCULOS

190

CONSERTOERESTAURAÇÃODEARTIGOSDEMADEIRAEMOBILIÁRIOEMGERAL,

MÓVEIS,ESTOFADOS, PERSIANAS EMOLDURAS

190

470

CONSERTOERESTAURAÇÃODEARTIGOSDEBORRACHA

RECAUCHUTAGEMDEPNEUS

110

BORRACHARIAESIMILARES

BARBEARIA,SALÃODEBELEZA,BANHOS,DUCHAS,MASSAGENS,SAUNAS,GINÁSTICA, MANICURE,PEDICUREECONGÊNERES

DIVERSASNÃOESPECIFICADAS

VIII

SERVIÇOSTÉCNICOS,PROFISSIONAISEARTÍSTICOS

SOCIEDADEPROFISSIONALDEASSUNTOSJURÍDICOS,DESPACHANTESE

PROCURADORIA, COBRANÇAEFINANÇAS

180

SOCIEDADEPROFISSIONALCONTABILIDADE,AUDITORIA,ANÁLISEECONÔMICA,ASSESSORIAECONSULTORIA, ORGANIZAÇÃOEMÉTODOS,PROCESSAMENTODE

DADOS

180

SOCIEDADE PROFISSIONAL DE PROJETOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA,URBANISMO,PESQUISATÉCNICAEDEMAISSERVIÇOSTÉCNICO-CIENTÍFICOS

180

ORGANIZAÇÃOEPROMOÇÃODECONGRESSOS,EXPOSIÇÕESEFEIRAS

180

ORGANIZAÇÃOEADMINISTRAÇÃODEBENSENEGÓCIOS,MERCADORIAS,SORTEIOS, CONSÓRCIOS,FUNDOS MÚTUOS, LEILÕES

180

ESTÚDIO DE PINTURA, DESENHO ARTÍSTICO, ESCULTURA, DECORAÇÃO,PAISAGISMOEMÚSICA

180

ESTÚDIOE LABORATÓRIODEFOTOGRAFIAEÓPTICA

120

ESTÚDIOELABORATÓRIOFONOGRÁFICO,CINEMATOGRÁFICOETELEVISÃO

CÓPIA,REPRODUÇÃODEDOCUMENTOS,PLASTIFICAÇÃOEENCADERNACAO

250

COMPOSIÇÃOGRÁFICA,FOTOLITOGRAFIAESIMILARES

250

AGÊNCIADEPROPAGANDA,PUBLICIDADE,PESQUISADEMERCADOESERVIÇOSCORRELATOS

190

PROFISSIONAISEOUTROSCOMESTABELECIMENTO

195

PROFISSIONAISINDIVIDUAISESTABELECIDOSNARESIDÊNCIA

120

OUTROSNÃOESPECIFICADOS

MEDICINA,ODONTOLOGIAEVETERINÁRIA

CLÍNICAMÉDICA

395

CLÍNICAODONTOLÓGICA,FISIOTERÁPICA

395

HOSPITAL, PRONTO SOCORRO, AMBULATÓRIO, CASA DE SAÚDE, REPOUSO,RECUPERAÇÃOEOUTROS

525

LABANÁLISEEELETRICIDADEMÉDICA,ABREUGRAFIA,BANCODESANGUE,INSTITUTOPSICOTÉCNICO,ETC.

355

CLÍNICAEHOSPITALVETERINÁRIO

295

OUTROSSERVICOSDESAÚDE

295

I NSTA LAÇ ÃOEMONTAGEM

MONTAGEMEINSTALAÇÕESINDUSTRIAIS

390

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE LINHAS E FONTES DE TRANSMISSÃO, INCLUSIVETELEFONES

390

INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS, APARELHOS, MÁQUINAS EMÓVEIS

390

OUTROSTIPOSDEINSTALAÇÃOEMONTAGEM

390

INTERMEDIAÇÃO,CORRETAGEMEREPRESENTAÇÃO

COMÉRCIOEADMINISTRAÇÃODEIMÓVEIS,CONDOMÍNIOS

290

BOLSADEMERCADORIAS,INFORMAÇÕESCOMERCIAISECADASTRAIS

290

AGENCIAMENTOECORRETAGEM,INTERMEDIAÇÃO,REPRESENT/DISTRIBUIÇÃO

390

CASALOTÉRICAE DE APOSTAEM GERAL

490

AGÊNCIADEVIAGENSETURISMO

150

AGÊNCIAFUNERÁRIA

490

DIVERSOSNÃODISCRIMINADOS

290

XII

ALOJAMENTOEALIMENTAÇÃO

HOTEL

990

MOTEL

1250

PENSÃOESIMILARES

190

OUTROSNÃOESPECIFICADOS

325

XII

LOCAÇÃOEGUARDADE BENS

GARAGEMEESTACIONAMENTOOUPARQUEAMENTO

490

LOCAÇÃODEBENSMÓVEIS,ARRENDENDAMENTOMERCANTIL,MÁQUINASREPROGRÁFICASEOUTROS

250

LOCAÇÃODEMÃO-DE-OBRA, INCLUSIVEPARAGUARDAEVIGILÂNCIA

370

ARMAZÉNSGERAIS

890

DEPÓSITODECOMBUSTÍVEISECONGÊNERES,INFLAMÁVEISEEXPLOSIVOS

990

DEPÓSITOFECHADO

OUTROSNÃOESPECIFICADOS

200

XIV

DI V ERSÕESPÚBLICAS

CINEMA,TEATRO

295

CABARÉESIMILARES

1950

BOATE,DISCOTECA,DANCETERIA

1950

DRIVE IN,TAXIDANCING

1850

RESTAURANTEDANÇANTE,CHURRASCARIAESIMILARES

530

CIRCOS,PARQUESDEDIVERSÕES

530

BILHAR,BOLICHE

295

JOGOSCARTEADOSE DEMAISJOGOSDEMESA

990

CLUBERECREATIVO,DEESPORTE,LAZEROUSIMILARES

390

OUTRASDIVERSÕESPÚBLICAS

370

ENSINOESERVIÇOSPÚBLICOS,COMUNITÁRIOSESOCIAIS

ENSINOPRE-PRIMÁRIOEMATERNAL

150

ENSINODEPRIMEIROESEGUNDOGRAU

250

ENSINOSUPERIOR

595

CURSOSLIVRESEPREPARATÓRIOS

195

AUTO-ESCOLA

290

INSTITUIÇÕESNÃOBENEFICENTESDEASSITÊNCIASOCIAL(ASILOS,ALBERGUES,ORFANATOS, ETC)

295

PREVIDÊNCIASOCIAL(INSTITUIÇÕESPARTICULARES)

415

CONCESSIONÁRIASDESERVIÇOSDEUTILIDADEPÚBLICA

295

DEMAISEMPRESASOUSERVIÇOSCOMUNITÁRIOS,PÚBLICOSESOCIAIS

150

2 - BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – TFS

I–VIGILÂNCIASANITÁRIA
No DEORDEM	NATUREZADAATIVIDADE	UFM
1	PROFISSIONALAUTÔNOMOECOMÉRCIORUDIMENTAR	20
2	PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE NÍVEL TÉCNICO	100
3	PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE NÍVEL SUPERIOR	150
	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMÉRCIO VAREJISTA,AGROPECUÁRIAEPESCA
4	ATÉ50M²	100
	DE50,01ATÉ100M²	200
	ACIMA DE100M²	300
	COMÉRCIOATACADISTA
5	ATÉ50M²	200
	DE50,01ATÉ100M²	300
	ACIMA DE100M²	400
	INDÚSTRIA
	ATÉ50M²	400
6	DE50,01ATÉ100M²	600
	ACIMA DE100M²	1000
II–DEFESASANITÁRIAANIMAL
No DEORDEM	NATUREZADAATIVIDADE	UFM
1	VISTORIAOUINSPEÇÃOOUPERÍCIA,PORCADA 1(UM) KM OU FRAÇÃO DE DESLOCAMENTOCOMCARRO,porvistoriaouinspeção ou perícia	0,25
2	VISTORIA OU INSPEÇÃO OU PERÍCIA, PORCADA1(UM)KMOUFRAÇÃODEDESLOCAMENTO COM VEÍCULOMOTORIZADODE2(DUAS)RODAS,por vistoriaouinspeçãoouperícia	0,20
III – INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DEPRODUTOSDEORIGEMANIMAL
No DEORDEM	NATUREZADAATIVIDADE	UFM
1	VISTORIA,INICIALOUSOLICITADA,EM ESTABELECIMENTOS,porvistoria	50
IV–DEFESASANITÁRIAVEGETAL
No DEORDEM	NATUREZADAATIVIDADE	UFM
1	VISTORIA OU INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO,porvistoriaouinspeção	20
2	VISTORIAOUINSPEÇÃOPORCADA1(UM)Ha(HECTARE)OUFRAÇÃODEÁREADE CULTURA,porvistoriaouinspeção	30

5 - BASE DE CÁLCULO

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO – TFV

No DEORDEM	NATUREZADOVEÍCULO	UFM
1	ÔNIBUSEMICRO-ÔNIBUS,porano	250
2	VEÍCULOSPARATRANSPORTE ESCOLAR, porano	50
3	TÁXI,porano	50

7- BASE DE CÁLCULO

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR – TFO

N^o DEORDEM	NATUREZA	UFM
1	VistoriasemObrasParticulares,por vistoria.	143,00
2	VistoriasemÁreadeRisco,porm².	4,50
3	AnáliseeAprovaçãodeProjetodeArruamento emGlebadeTerceirosem ÁreaUrbana, porm^2.	0,75
4	AnáliseeAprovaçãodeProjetodeArruamento em Gleba de Terceiros em ZEIS, por m².	0,20
5	Análise e Aprovação de Projeto de Desmembramento/RemembramentoemÁreadeTerceirosemZEIS, por unidade.	19,00
6	Análise e Aprovação de Projeto de Desmembramento/Remembramento de Terreno emÁrea Urbana,por unidade .	57,00
7	AnáliseeAprovaçãodeProjetodeParcelamentodeTerra(tipo loteamento)emÁreaUrbana,por lote.	95,00
8	AnáliseeAprovaçãodeProjetodeCondomínio emÁrea Urbana,porm².	4,50
9	ConcessãodeAlinhamentoFrontal emTerrenoParticular,pormetrolinear.	19,00
10	Concessão do Certificado de ConclusãodeObraParticular(Habite–se),por unidade.	38,00
11	AnáliseeAprovaçãodeProjetodeConstruçãode EdificaçãoNãoResidencial,porm2.	1,50
12	AnáliseeAprovaçãodeProjetodeConstruçãode EdificaçãoResidencial,porm2.	1,00
13	AnáliseeAprovaçãodeProjetodeConstruçãode ObraNãoEspecificada,pormetrooum2.	3,50
14	ConcessãodeNivelamentoFrontal deTerrenoParticular,pormetrolinear.	19,00
15	AnáliseeAprovaçãodeProjetodeOutrasObras NãoPrevistas,pormetrooum2.	6,25
16	Concessão de Alvará de Reparos e Pequenas Obras,porunidade.	62,00
17	AnáliseeAprovaçãodeProjetodeRetificaçãode MedidasdeTerrenosParticulares,por unidade.	124,00
18	AnáliseeAprovaçãodePlantadeSituação / LocalizaçãodeTerrenos Particulares,porunidade.	124,00
19	AnáliseeAprovaçãodeProjetodeLegalizaçãode EdificaçãoNãoResidencial,porm2.	2,65
20	AnáliseeAprovaçãodeProjetodeLegalizaçãode EdificaçãoResidencial,porm2.	2,00
21	Outros serviços não especificados, por unidade ou m².	38,00
22	Utilização de área pública por empresa de concessionária, por unidade.	815,00
23	Análise e aprovação de projeto de Construção/regularização renovação de sites de telefonia celular, por unidade.	1629,00

10 – BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE

Nº DE ORDEM	TAXADE SERVIÇOSDEEXPEDIENTE	UFM
1	CadastramentodeFornecedor	10,00
2	DefesaSanitáriaAnimal -EmissãodeDocumento -Certificação - Documento - Registro de Estabelecimentos Industriais	10,00
3	InspeçãoSanitáriaeIndustrialdeProdutosdeOrigemAnimal-Emissãode Documento-RegistrodeProdutosIndustrializados	290,00
4	InspeçãoSanitáriaeIndustrialdeProdutosdeOrigemAnimal-Emissãode Documento- Registro de Produtos Industrializados	145,00
5	InspeçãoSanitáriaeIndustrialdeProdutosdeOrigemAnimal-Emissãode Documento-RegistrodeProdutos Industrializados	10,00
6	Defesa Sanitária Vegetal - Emissão de Documento - Registro de EstabelecimentosIndustriaiseComerciais	290,00
7	DefesaSanitáriaVegetal-EmissãodeDocumento-AutorizaçãodeEntradade VegetaisnoMunicípio	10,00
8	DefesaSanitáriaVegetal-EmissãodeDocumento-LavraturadeTermo de Liberação	15,00
9	Baixa de Qualquer Natureza	50,00
10	Certidão de Baixa	30,00
11	Emissão de guias de tributos diversos	1,50
12	Lavratura de Termo de Registro de Qualquer Natureza	22,00
13	2ª Via de Averbação e Certidão de Características	20,00
14	CertidãodeAverbação, por lauda	34,00
15	CertidãodeCaracterísticas,porlauda	50,00
16	Transferência de Imóvel,porunidade	20,00
17	2ª Via do Alvará de Localização	30,00
18	2aViadoCartãode Inscrição	30,00
19	Autenticação de Livros, por unidade	25,00
20	Carteira de Táxi, Escolar e Diversos	18,00
21	Certidão de Término ou Início de Atividades	25,00
22	Nota FIscal Avulsa	10,00
23	Taxa de Restabelecimento	50,00
24	TermodePermissão –Taxi	60,00
25	TransferênciadeVeículosePonto deTáxi	60,00
26	AlteraçãodedadosdoCadastroMobiliárioeAlvarádeLocalização	35,00
27	DepósitodeBensMóveisouMercadorias,pordia	10,00
28	EmissãodeTermodeRegistrodeQualquerNatureza	25,00
29	Emissãode2aViadoCertificadodeConclusãodeObraParticular	62,50
30	Emissãode2aViadoAlvarádeConstrução	93,50
31	AutenticaçãodeProjeto Aprovado,porprancha	12,50
32	Cancelamento por desinência / Substituição de Projeto Aprovado Sem Alteração de Área, por unidade, por projeto	93,50
33	Emissão de Certidãode Conclusão de Obras Diversas, por unidade e por documento.	93,50
34	Emissão de Certidão de Demolição, por unidade	93,50
35	Registro de Projetos Aprovados, por unidade	38,00
36	Concessão de Revalidação do Alvará de Construção, por documento	38,00
37	Concessão da Transferência de Titularidade de Plantas Sociais, por unidade	15,50
38	Concessão da Transferência de Titularidade de Projetos Aprovados de Terceiros, por unidade	189,50
39	Concessão da Transferência / Alteração de Alvará de Construção, por unidade	93,50
40	Concessão da Transferência / Alteração de Alvará de Construção, por unidade	93,50
41	Arquivo de Dados fornecido pelo Sistema de Processamento de Dados, por unidade	8,50
42	Cancelamento de Processos	30,00
43	Certidão de Dados Cadastrais, por lauda	20,00
44	Certidão de Inteiro Teor, por lauda	20,00
45	Certidão de Inteiro Teor de processo, por página	2,00
46	Certidão de Qualquer Natureza, por lauda	20,00
47	Depósito de animais e veículos, do dia	19,00
48	Desarquivamento de Processo	10,00
49	Listagem fornecida pelo Sistema de Processamento de Dados, por folha	3,50
50	Emissão de Autorização para alteração de categoria de aluguel para particular - Taxi, por veículo	20,00
51	Emissão de Autorização para retirar taxímetro - Taxi, por veículo	20,00
52	Emissão de Autorização para emplacamento na categoria aluguel - Taxi, por veículo	20,00
53	Emissão de Autorização para Instalação e aferição de taxímetro - Taxi, por veículo	20,00
54	Emissão de Declaração para Receita Federal e Estadual - para isenção de impostos na compra de veículo zero Km	20,00
55	Emissão de Autorização para alteração de categoria de aluguel para particular - Taxi, por veículo	20,00
56	Emissão de Autorização para emplacamento - Transporte Escolar categoria aluguel - Transporte Escolar	20,00

11 – BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Nº DE ORDEM	TAXADESERVIÇOSDIVERSOS	UFM
1	2ª via de Termo de Jazigo Perpétuo, por documento	13,00
2	Doação ou Transferência de Jazigo, por documento	69,00
3	DoaçãoouTransferência deGaveta,pordocumento	43,00
4	DoaçãoouTransferência deSepultura,pordocumento	43,00
5	DoaçãoouTransferência deNichos,pordocumento	43,00
6	InumaçãodeAdultosem Jazigo	17,00
7	InumaçãodeCriançaemJazigo	4,00
8	InumaçãodeAdultosemSepultura	13,00
9	InumaçãodeCriançaemSepultura	8,00
10	InumaçãodeAdultosem Gaveta	17,00
11	InumaçãodeCriançaemGaveta	12,00
12	InumaçãodeOssos eCinzas	17,00
13	ExumaçãoemJazigo	17,00
14	ExumaçãoemSepultura	17,00
15	ExumaçãoemGaveta	17,00
16	Placadenumeraçãopara Jazigo,SepulturaeGaveta.	6,00
17	CruzetaparaJazigo,SepulturaeGaveta	5,00
18	ProrrogaçãodeSepultura eGaveta,por1(um) ano	17,00
19	TaxadeConstrução deJazigo, SepulturaeGaveta	17,00
20	TaxadeReformadeJazigo,Sepultura eGaveta	17,00
21	TermodePosseparaJazigoe Gaveta,pordocumento	26,00
22	Preparação eOrnamentaçãodeCadáveres,porunidade	41,00
23	RemoçãodeCadáveresdentrodoMunicípio-1ºDistrito,porremoção	9,00
24	RemoçãodeCadáveresdentrodoMunicípio-demaisDistritos,porremoção	26,00
25	RemoçãodeCadáveres paraforadoMunicípio, porkm	0,95
26	Remoçãodeossosparaoutrocemitério,dentrodo Município-1ºDistrito	9,00
27	Remoçãodeossosparaoutrocemitério,dentrodoMunicípio-demaisDistritos	26,00
28	RemoçãodeossosparaoutrocemitérioforadoMunicípio,porkm	0,95
29	Remoçãodeveículosdecarga(caminhões/carretas)	100,00
30	Remoçãodeveículosde propulsãohumana(bicicletasecarrinhos)	10,00
31	Diáriadeveículosdecarga(caminhões/carretas)	19,00
32	Diáriadeveículosdepropulsãohumana	3,00
33	ServiçodeMáquinasAgrícolas-TratorAgrícola,porhora	20,00
34	ServiçodeMáquinas Agrícolas-Retroescavadeira-PatrulhaRural,porhora	20,00
35	ServiçodeMáquinasAgrícolas-Motoniveladora -PatrulhaRural,porhora	25,00
36	LiberaçãodeBensMóveisouMercadoriasapreendidas,porunidade	20,00
37	Liberaçãode animaiseveículosapreendidos,por unidade	43,00
38	EmissãodeAlvarádeDemoliçãodeObras Diversas,porunidade	39,00
39	Concessão do Certificado de Endereçamento e Numeração Imobiliária, por unidade	18,00
40	RevisãodoCertificadodeEndereçamentoeNumeração Imobiliária,por unidade	18,00
41	Capinae LimpezadeTerrenosParticulares, porm²	5,00
42	RemoçãodeResíduose Detritosextra-residenciais,porm³	5,00
43	RetiradadeResíduoseDetritosExtra-Residenciais,porm³	9,00
44	RetiradadoMaterialde Capinae Limpeza,porm³	4,50
45	Remoção de ossos para outro cemitério, dentro do Município - 1º Distrito	9,00
46	Remoção de ossos para outro cemitério, dentro do Município - demais Distritos	26,00
47	Remoção de ossos para outro cemitério fora do Município, por km	0,95
48	Remoção de veículos de carga (caminhões/carretas)	100,00
49	Remoção de veículos de propulsão humana (bicicletas e carrinhos)	9,00
50	Diária de veículos de carga (caminhões/carretas)	19,00
51	Diária de veículos de propulsão humana	3,00
52	Serviço de Máquinas Agrícolas - Trator Agrícola, por hora	20,00
53	Serviço de Máquinas Agrícolas - Retro escavadeira - Patrulha Rural, por hora	25,00
54	Serviço de Máquinas Agrícolas - Moto niveladora - Patrulha Rural, por hora	25,00
55	Liberação de Bens Móveis ou Mercadorias apreendidas, por unidade	20,00
56	Liberação de animais e veículos apreendidos, por unidade	43,00
57	Emissão de Alvará de Demolição de Obras Diversas, por unidade	38,00
58	Concessão do Certificado de Endereçamento e Numeração Imobiliária, por unidade	57,00
59	Revisão do Certificado de Endereçamento e Numeração Imobiliária, por unidade	114,00
60	Capina e Limpeza de Terrenos Particulares, por m²	5,00
61	Remoção de Resíduos e Detritos Extra-Residenciais, por m³	10,00
62	Retirada de Resíduos e Detritos Extra-Residenciais, por m³	18,00
63	Retirada do Material de Capina e Limpeza, por m³	9,00

Art. 36.

Ficam revogadas as disposições da Tabela das Taxas n.º3 (Descontos sobre a Taxa de Fiscalização de Localização e de INstalação de Estabelecimento - TFL e Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS) do Anexo Próprio IV da Lei Complementar n.º57 de 21 de dezembro de 2009.

Art. 37.

Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos:

Art. 37.

Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 73, de 23 de outubro de 2017.

I –

observada a anterioridade nonagesimal, em relação ao artigo 1º e, ainda quanto aos subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

I –

observada a anterioridade nonagesimal, em relação ao artigo 1º e, ainda quanto aos subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02, constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 73, de 23 de outubro de 2017.

II –

a partir de 1º de janeiro de 2018, em relação ao artigo 2º e, ainda, quanto aos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei e demais artigos.

II –

a partir de 1º de janeiro de 2018, em relação ao artigo 2º e, ainda, quanto aos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei e demais artigos.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 73, de 23 de outubro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE SETEMBRO DE 2017.

RODRIGO DRABLE COSTA

PREFEITO

Anexo I

"LISTA DE SERVIÇOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº72 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Anexo I

"LISTA DE SERVIÇOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº72 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 73, de 23 de outubro de 2017.

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, samatphones e congêneres.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal n.º12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a porterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de porteior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

25 - Serviços funerários.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.05 - Cremação de uso de espaço

Lei Complementar nº 72, de 29 de setembro de 2017