Lei Complementar nº 67, de 03 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 21 de novembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 22 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 110, de 03 de dezembro de 2025
Norma correlata
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009
Vigência entre 3 de Dezembro de 2014 e 20 de Novembro de 2018.
Dada por Lei Complementar nº 67, de 03 de dezembro de 2014
Dada por Lei Complementar nº 67, de 03 de dezembro de 2014
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para a construção, e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos – ITBMI, na aquisição de imóveis enquadrados no Programa minha Casa, Minha Vida –PMCMV (Faixa 01), conforme artigo 3º, § 1º, inciso II, DA Lei Federal Nº.11.977, de 07/07/2009, para as famílias com renda igual ou inferior a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 1º.
As construções de empreendimentos habitacionais de interesse social terão isenção referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para os empreendimentos destinados à famílias que possuam renda igual ou inferior a R$1.600,00(um mil e seiscentos reais), observando o dispositivo no art.4º, desta Lei.
Art. 2º.
O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto da isenção de que trata o art.1º, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 3º.
A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social terá isenção, referente ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBIM, observando o disposto no art.4º desta lei.
Art. 4º.
Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal e Habitação e Interesse Social como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, conforme Lei Federal nº11.977, de 07/julho/2009, destinados à população com renda de até R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 5º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.