Lei Ordinária nº 3.932, de 25 de novembro de 2010

O início da contagem do tempo ocorrerá da seguinte forma:

Deverão ser anexados ao processo administrativo de legalização o imóvel, pelo menos 02(dois) documentos acima citados.

Para efeito do registro, a planta de localização do imóvel deverá conter a poligonal definidora dos limites com coordenadas dos vértices georreferenciadas ao sistema de projeção UTM SAD-69.

O procedimento de registro previsto no caput deste artigo será instruído com os seguintes documentos:

Os imóveis de que trata o caput deste artigo integram o Patrimônio Municipal nos termos do Art.360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal e são caracterizados pelo direito pleno que o Município sobre eles exerce inclusive a posse sem contestação administrativa ou judicial; e deverão ser regularizados nos termos do Art. 8º desta lei;

Quando necessário, os documentos de regularização do imóvel, poderão ser depositados no Cartório de Títulos e Documentos com a finalidade de se dar transparência aos procedimentos executados e como prova perante terceiros.

Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a regularização dos imóveis de trata essa Lei e que foram objeto de cessão para implantação de unidades estaduais de ensino em terrenos municipais;

Excetuam-se os imóveis de terceiros alugados ao Município, ou sob qualquer outra forma de contrato;

Todos os imóveis adjudicados ao Município ficam sujeitos aos procedimentos de registro expressos nessa lei e, se necessário, a procedimentos judiciais que garantam a ele a obtenção dos seus documentos legais;

Os imóveis de que trata o caput desse artigo integram o Patrimônio Municipal nos termos do art. 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como do art. 88 da Lei Orgânica Municipal e são caracterizados pelo direito pleno que o Município sobre eles exerce, inclusive a posse sem contestação, e deverão ser regularizados conforme o art. 195-A da Lei Federal nº6.015/73.

Quando necessário, os documentos de regularização do imóvel, em especial o seu "Termo de Domínio", poderão ser depositados no Cartório de Títulos e Documentos com a finalidade de se dar transparência aos procedimentos executados.

O Município de Barra Mansa é um ente com personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia administrativa nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pela Lei Orgânica Municipal; a ele competindo dispor sobre assuntos de interesse local, em particular sobre a administração, utilização e alienação de seus bens patrimoniais assegurados por lei; e ainda suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, considerando as seguintes premissas:

Os terrenos públicos de domínio do município ainda não titulados, poderão ser dispensados da lavratura de escritura pública para efeito de consolidação do negócio jurídico nos termos desta lei, conforme o disposto no Artigo 108 da Lei Nº10.406/2002 - Código Civil;

No caso do parágrafo anterior, a constituição do direito real sobre o imóvel se efetivará através de instrumento particular declaratório emitido pelo Executivo Municipal, independentemente do seu valor, e constituirá prova perante terceiros da dominialidade exercida pelo município a partir do seu efetivo registro público no artório de títulos e documentos, conforme com o Artigo 26 da Lei Federal Nº6766/79 - Parcelamento do Solo, combinado com o disposto no Artigo 221 da Lei Nº10.406/2002 - Código Civil;

Será considerada como prova da cessão e transferência de qualquer área ao poder público municipal, efetuada através do concurso voluntário, a informação prestada pelo cartório de reistro imobiliário onde ela se insere, sobre a existência de áreas particulares já registradas do mesmo loteamento; que em caso positivo patenteia a discriminação e destinação das áreas públicas conforme o projeto aprovado pela prefeitura;

Na hipótese prevista no §1º do caput, a propriedade do imóvel deverá ser objeto de ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade, considerando os casos em que o loteador, por razões diversas, não concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva ou que não seja possível lavrar diretamente a escritura pública no cartório competente.