Resolução nº 54, de 20 de dezembro de 2005
Norma correlata
Resolução nº 4, de 12 de março de 2013
Norma correlata
Resolução nº 6, de 03 de julho de 2001
Norma correlata
Resolução nº 15, de 08 de dezembro de 2004
Art. 1º.
O Artigo 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra Mansa, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º.
Fica criado o Artigo 39-A, com a seguinte redação:
Art. 40.
"Compete a Comissão de Defesa e Garantia dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de acordo com as Leis Federais, Estaduais e Municipais, examinando e dando parecer sobre a tramitação de qualquer projeto de interesse da criança, do adolescente e do idoso de Barra Mansa, propor emendas ao PPA, LDO e LOA garantindo a destinação de verbas orçamentarias para realização de projetos e ações de interesse da criança, do adolescente e do idoso, zelar pela interligação e cooperação dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e do Idoso, bem como realizar debates, estudos e propor leis de interesse dos mesmos".
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.