Resolução nº 2, de 16 de março de 2001
Norma correlata
Resolução nº 6, de 03 de julho de 2001
Norma correlata
Resolução nº 15, de 08 de dezembro de 2004
Norma correlata
Resolução nº 6, de 03 de julho de 2001
Norma correlata
Resolução nº 15, de 08 de dezembro de 2004
Norma correlata
Resolução nº 4, de 12 de março de 2013
Art. 1º.
O artigo 32 da resolução nº109/94 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra Mansa), passa a ter o inciso VIII, com o seguinte teor:
VIII
–
"Defesa do Consumidor".
Art. 2º.
Fica acrescido a presente Resolução, o artigo 39-A e seus itens, com a seguinte redação:
Art. 39-A.
"Compete a Comissão de Defesa do Consumidor, a orientação ao consumidor quanto a adversidade de situações encontradas no dia-a-dia, do caráter finalizatório ao Procon e sua atividades."
I
–
"Compete ainda a Comissão de Defesa do Consumidor":
a)
"Manifestar-se sabre todos as assuntos que dizem respeito a Defesa do Consumidor";
b)
"Emitir parecer a todos projetos referentes à Defesa do Consumidor";
c)
"Representar, em nome da Câmara, junto ao Ministério Público em Defesa do Consumidor";
d)
"Emitir pareceres junto a Órgãos da municipalidade, correlatos à Defesa do Consumidor";
e)
"Contratar serviços técnicos especializados, atinentes a assuntos da Defesa do Consumidor, quando se fizer necessária, para análises e pareceres técnicos sabre denúncias a esta Comissão".
II
–
"A Comissão de Defesa do Consumidor -COOECON, elaborará, semestralmente, uma lista contendo a nome dos estabelecimentos comerciais, que mais infringirem os direitos dos consumidores".
III
–
"Não será incluído na lista o estabelecimento que, após reclamado, ressarcir o contribuinte pelos prejuízos sofridos".
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.