SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

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Norma correlata Lei Ordinária nº 4.272, de 20 de maio de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.831, de 20 de novembro de 2019

Norma correlata Lei Ordinária nº 4.991, de 24 de maio de 2022

Vigência a partir de 20 de Novembro de 2019.
Dada por Lei Ordinária nº 4.831, de 20 de novembro de 2019

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº2599, DE 25 DEOUTUBRO DE 1993.

Concede reajuste geral sobre os valores remuneratórios das tabelas de vencimentos, proventos e pensões dos diversos quadros do Município e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica referendado o Decreto nº2.682, de 22 de setembro de 1993.

Art. 2º.

Fica concedido reajuste de 30%(trinta por cento) que incidirá sobre os valores remuneratórios percebidos no mês de setembro de 1993, relativos aos vencimentos, aos proventos, aos cargos em comissão, às funções gratificadas, aos cargos de magistério e às pensões, no que for aplicável, da Prefeitura Municipal, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e da Fundação Educacional de Barra Mansa, para vigência a partir de 1º de outubro de 1993.

Art. 3º.

Fica concedido reajuste de 30%(trinta por cento) que incidirá sobre os valores remuneratórios percebidos no mês de outubro de 1993, mantidas as demais disposições do artigo anterior, para vigência em 1º de novembro de 1993.

Art. 4º.

Fica concedido reajuste de 30%(trinta por cento) que incidirá sobre os valores remuneratórios percebidos no mês de novembro de 1993, mantidas as demais disposições do artigo 2º, desta Lei, para vigência em 1º de dezembro de 1993.

Art. 5º.

Os servidores que percebam remuneração de até 2(dois) salários-mínimos federais, farão jus a subsídios na compra de Cesta Familiar, na forma abaixo:

I –

o servidor não poderá ultrapassar a 30%(trinta por cento) de sua remuneração na compra da Cesta;

II –

o município contribuirá, no mês de outubro de 1993, com 10%(dez por cento) do valor adquirido pelo servidor, e com 10%(dez por cento) desse valor, a ser pago ao fornecedor, que manterá preços de setembro de 1993;

III –

no mês de novembro de 1993 o Município contribuirá com 20%(vinte por cento) do valor adquirido pelo servidor;

IV –

no mês de dezembro de 1993 o Município contribuirá com 30%(trinta por cento) do valor adquirido pelo servidor.

Parágrafo único

O Chefe do Executivo expedirá Decreto regulamentando a forma e as condições exigidas para a aquisição da Cesta Familiar.

Art. 6º.

Até a aprovação do Plano de Cargos e Vencimentos, os servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, anteriormente regido pela CLT, passarão a perceber, mensalmente, com vigência a partir de 1º de outubro de 1993, Adicionais Especiais incidindo sobre os níveis abaixo, nos percentuais respectivamente enumerados:

Art. 6º.

Até a aprovação do Plano de Cargos e Vencimentos, os servidores efetivos da Administração Direta passarão a perceber, mensalmente, o Adicional Especial, incidindo este sobre o vencimento base.

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 4.831, de 20 de novembro de 2019.

I –

níveis 7, 8 e 9: 5% (cinco por cento);

II –

níveis 10, 11 e 12: 10% (dez por cento);

III –

níveis 13, 14, 15 e 16: 15% (quinze por cento);

IV –

níveis 17, 18, 19 e 20: 20% (vinte por cento).

Art. 7º.

O Adicional de Estímulo à Arrecadação, criado pela Lei nº2.568, de 8 de junho de 1993, será concedido, também, aos funcionários lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, Divisão de Fiscalização do Cadastro Imobiliário e responsável pela apuração de omissão de cadastramento e emissão de autos de infração respectivos.

Parágrafo único

Ao caso também se aplicam as demais disposições contidas na supracitada Lei nº2.568/93.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos orçamentos vigentes.

Art. 9º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de outubro de 1993.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 DE OUTUBRO DE 1993.

DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL

PREFEITO

TABELA DE SALÁRIOS PROPOSTA A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 1993 (30,00%)

PADRÕES DE REFERÊNCIA
TIPO DE MÃO-DE-OBRA	NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
NÃO QUALIF.	01	12.933,33	13.578,40	14.256,00	14.968,80	15.716,80	16.502,20	17.327,20	18.191,80
SEMI QUALIFICADA	02	12.933,33	13.578,40	14.256,00	14.969,80	15.716,80	16.502,20	17.327,20	18.191,80
	03	12.933,33	13.578,40	14.256,00	14.968,80	15.716,80	16.502,20	17.327,20	18.191,80
	04	12.933,33	13.578,40	14.256,00	14.969,80	15.716,80	16.502,20	17.327,20	18.191,80
	05	12.933,33	13.578,40	14.256,00	14.968,80	15.716,80	16.502,20	17.327,20	18.191,80
	06	13.184,93	13.842,40	14.533,20	15.259,20	16.020,40	16.821,20	17.661,60	18.543,80
QUALIFICADA	07	13.357,09	14.022,80	14.722,40	15.457,20	16.229,40	17.039,00	17.890,40	18.783,60
	08	13.543,86	14.220,80	14.931,40	15.677,20	16.460,40	17.283,20	18.145,60	19.052,00
	09	13.744,90	14.432,00	15.153,60	15.910,40	16.704,60	17.538,40	18.414,00	19.333,60
	10	13.961,93	14.658,50	15.391,20	16.159,00	16.966,40	17.813,40	18.702,20	19.637,20
	11	14.196,20	14.905,00	15.648,60	16.429,60	17.250,20	18.112,60	19.016,80	19.967,20
	12	14.449,91	15.171,20	15.928,00	16.724,40	17.560,40	18.438,20	19.360,00	20.328,00
	13	14.723,50	15.459,40	16.231,60	17.041,20	17.892,60	18.785,80	19.723,00	20.708,60
	14	15.018,79	15.769,60	16.557,20	17.384,40	18.253,40	19.164,20	20.121,20	21.126,60
	15	15.338,44	16.104,00	16.909,20	17.754,00	18.640,60	19.571,20	20.548,00	21.575,40
MESTRIA TÉCNICA	16	15.682,94	16.467,00	17.239,80	18.152,20	19.058,60	20.011,20	21.010,00	22.059,40
MESTRIA TÉCNICA	17	16.055,28	18.856,40	17.699,00	18.583,40	19.511,80	20.486,40	21.509,40	22.583,00
SUPERIOR	18	16.457,19	17.278,80	18.141,20	19.047,60	19.998,00	20.996,80	22.046,20	23.148,40
	19	16.891,23	17.734,20	18.620,80	19.551,40	20.528,20	21.553,40	22.629,20	23.760,00
	20	17.360,46	18.227,00	19.137,80	20.092,60	21.095,80	22.149,60	23.256,20	24.417,80
MAGISTÉRIO	INS.	13.184,93	13.842,40	14.533,20	15.259,20	16.020,40	16.821,20	17.661,60	18.543,80
	PNF.	15.214,91	15.974,54	16.773,24	17.611,44	18.491,88	19.415,88	20.386,08	21.405,12
	ESP.	18.137,21	19.043,54	19.995,36	20.994,50	22.044,00	23.146,20	24.302,52	25.516,92

PADRÕES DE REFERÊNCIA
TIPO DE MÃO-DE-OBRA	NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
NÃO QUALIF.	01	19.100,40	20.055,20	21.056,20	22.107,80	23.212,20	24.371,60	25.588,20	0,00
SEMI QUALIFICADA	02	19.100,40	20.055,20	21.056,20	22.107,80	23.212,20	24.371,60	25.588,20	0,00
	03	19.100,40	20.055,20	21.056,20	22.107,80	23.212,20	24.371,60	25.588,20	0,00
	04	19.100,40	20.055,20	21.056,20	22.107,80	23.212,20	24.371,60	25.588,20	0,00
	05	19.100,40	20.055,20	21.056,20	22.107,80	23.212,20	24.371,60	25.588,20	0,00
	06	19.470,00	20.442,40	21.463,20	22.534,60	23.661,00	24.842,40	26.083,20	0,00
QUALIFICADA	07	19.720,80	20.706,40	21.740,40	22.827,20	23.966,80	25.163,60	26.419,80	0,00
	08	20.004,60	21.003,40	22.052,80	23.155,00	24.312,20	25.526,60	26.802,60	0,00
	09	20.299,40	21.313,50	22.378,40	23.496,00	24.670,80	25.902,80	27.196,40	0,00
	10	20.618,40	21.648,00	22.730,40	23.865,60	25.058,00	26.309,80	27.623,20	0,00
	11	20.963,80	22.011,00	23.111,00	24.266,00	25.478,20	26.752,00	28.089,60	0,00
	12	21.344,40	22.411,40	23.531,20	24.706,00	25.940,20	27.236,00	28.597,80	0,00
	13	21.742,60	22.829,40	23.969,00	25.165,80	26.422,00	27.742,00	29.128,00	0,00
	14	22.182,60	23.291,40	24.455,20	25.676,20	26.958,80	28.305,20	29.719,80	0,00
	15	22.653,40	23.784,20	24.972,20	26.219,60	27.528,60	28.903,60	30.346,80	0,00
MESTRIA TÉCNICA	16	23.161,60	24.318,80	25.533,20	26.809,20	28.149,00	29.554,80	31.031,00	0,00
MESTRIA TÉCNICA	17	23.711,60	24.895,20	26.138,20	27.445,00	28.815,60	30.254,40	31.765,80	0,00
SUPERIOR	18	24.305,60	25.520,00	26.796,00	28.135,80	29.541,60	31.017,80	32.566,60	0,00
	19	24.948,00	26.195,40	27.504,40	28.879,40	30.322,60	31.838,40	33.429,00	0,00
	20	25.636,60	26.917,00	28.261,20	29.673,60	31.156,40	32.714,00	34.348,60	0,00
MAGISTÉRIO	INS.	19.470,00	20.442,40	21.463,20	22.534,60	23.661,00	24.842,40	26.083,20	0,00
	PNF.	22.474,32	23.597,64	24.776,40	26.014,56	27.314,76	28.679,64	30.113,16	0,00
	ESP.	26.792,04	28.130,52	29.536,32	31.012,08	32.561,76	34.189,32	35.898,73	0,00

NÍVEL	PADRÕES DE REFERÊNCIA
NÍVEL	I	II	III	IV	V
I	12.933,33	14.872,00	17.102,30	19.668,00	22.018,20
II	13.315,19	15.312,00	17.606,30	20.248,80	23.284,80
III	13.353,60	15.534,80	17.921,20	20.607,40	23.698,40
IV	13.302,12	15.870,80	18.251,20	20.988,00	24.136,20
V	14.082,97	16.194,20	18.623,00	21.414,80	24.026,80
VI	14.388,02	16.546,20	19.027,80	21.881,20	25.161,40
VII	14.730,27	16.937,80	19.476,60	22.396,00	25.755,40
VIII	15.099,30	17.362,40	19.965,00	22.959,20	26.402,20
IX	15.515,82	17.842,00	20.517,20	23.592,80	27.130,40
PROFESSORA	15.214,91	17.496,60	20.120,76	23.138,28	26.606,56
ESPECIALISTA	18.137,21	20.857,32	23.985,72	27.582,72	31.719,60

CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA	VALOR
CC-1	88.238,00
CC-2	55.562,00
CC-3	48.859,00
CC-4	33.793,00
CC-5	24.633,00

FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOGIA	VALOR
FG-1	7.537,00
FG-2	5.302,00
FG-3	3.768,00
FG-4	2.610,00
	0,00

TABELA DE SALÁRIOS PROPOSTA A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 1993 (30,00%)

PADRÕES DE REFERÊNCIA
TIPO DE MÃO-DE-OBRA	NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
NÃO QUALIF.	01	16.813,32	17.652,80	18.535,00	19.461,20	20.433,60	21.454,40	22.525,80	23.650,00
SEMI QUALIFICADA	02	16.813,32	17.652,80	18.535,00	19.461,20	20.433,60	21.454,40	22.525,80	23.650,00
	03	16.813,32	17.652,80	18.535,00	19.461,20	20.433,60	21.454,40	22.525,80	23.650,00
	04	16.813,32	17.652,80	18.535,00	19.461,20	20.433,60	21.454,40	22.525,80	23.650,00
	05	16.813,32	17.652,80	18.535,00	19.461,20	20.433,60	21.454,40	22.525,80	23.650,00
	06	17.140,40	17.996,00	18.895,80	19.839,60	20.829,60	21.870,20	22.963,60	24.109,80
QUALIFICADA	07	17.364,21	18.231,40	19.142,20	20.099,20	21.102,40	22.156,20	23.262,80	24.424,40
	08	17.607,01	18.486,60	19.410,60	20.380,80	21.399,40	22.468,60	23.590,60	24.769,80
	09	17.868,37	18.761,60	19.698,80	20.682,20	21.716,20	22.800,80	23.940,40	25.137,20
	10	18.150,50	19.056,40	20.009,00	21.007,80	22.057,20	23.159,40	24.316,60	25.531,00
	11	18.455,06	19.377,50	20.345,60	21.362,00	22.429,00	23.548,80	24.725,80	25.960,00
	12	18.784,88	19.723,00	20.708,60	21.742,60	22.829,40	23.969,00	25.165,80	26.422,00
	13	19.140,55	20.097,00	21.100,20	22.154,00	23.260,60	24.422,20	25.643,20	26.923,60
	14	19.524,42	20.499,60	21.522,60	22.598,40	23.727,00	24.912,80	26.158,00	27.464,80
	15	19.939,97	20.935,20	21.980,20	23.078,00	24.230,80	25.440,80	26.712,40	28.047,80
MESTRIA TÉCNICA	16	20.387,82	21.406,00	22.475,20	23.597,20	24.776,40	26.015,00	27.315,20	28.679,20
MESTRIA TÉCNICA	17	20.871,86	21.914,20	23.009,80	24.158,20	25.366,00	26.633,20	27.964,20	29.361,20
SUPERIOR	18	21.394,34	22.462,00	23.584,00	24.763,20	25.999,60	27.297,60	28.661,60	30.093,80
	19	21.958,59	23.056,00	24.208,80	25.418,80	26.688,20	28.021,40	29.420,60	30.890,20
	20	22.568,59	23.696,20	24.879,80	26.122,80	27.427,40	28.798,00	30.236,80	31.748,20
MAGISTÉRIO	INS.	17.140,40	17.996,00	18.895,80	19.839,60	20.829,60	21.870,20	22.963,60	24.109,80
	PNF.	19.779,38	20.767,56	21.805,08	22.894,08	24.038,52	25.239,72	26.501,64	27.825,60
	ESP.	23.578,37	24.756,60	25.993,44	27.292,32	28.655,88	30.088,08	31.591,56	33.170,28

PADRÕES DE REFERÊNCIA
TIPO DE MÃO-DE-OBRA	NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
NÃO QUALIF.	01	24.831,40	26.072,20	27.374,60	28.743,00	30.179,60	31.686,60	33.270,60	0,00
SEMI QUALIFICADA	02	24.831,40	26.072,20	27.374,60	28.743,00	30.179,60	31.686,60	33.270,60	0,00
	03	24.831,40	26.072,20	27.374,60	28.743,00	30.179,60	31.686,60	33.270,60	0,00
	04	24.831,40	26.072,20	27.374,60	28.743,00	30.179,60	31.686,60	33.270,60	0,00
	05	24.831,40	26.072,20	27.374,60	28.743,00	30.179,60	31.686,60	33.270,60	0,00
	06	25.313,20	26.578,20	27.907,00	29.301,80	30.764,80	32.302,60	33.917,40	0,00
QUALIFICADA	07	25.645,40	26.925,80	28.270,00	29.682,40	31.165,20	32.722,80	34.357,40	0,00
	08	26.006,20	27.306,40	28.670,40	30.102,60	31.607,40	33.187,00	34.845,80	0,00
	09	26.393,40	27.711,20	29.095,00	30.649,20	32.076,00	33.679,80	35.362,80	0,00
	10	26.807,00	28.146,80	29.552,60	31.028,80	32.579,80	34.207,80	35.917,20	0,00
	11	27.258,00	28.619,80	30.049,80	31.550,20	33.127,60	34.782,00	36.520,00	0,00
	12	27.742,00	29.128,00	30.584,40	32.113,40	33.717,20	35.402,40	37.171,20	0,00
	13	28.267,80	29.680,20	31.163,00	32.720,60	34.355,20	36.071,20	37.873,00	0,00
	14	28.837,60	30.278,60	31.792,20	33.380,60	35.048,20	36.799,40	38.638,60	0,00
	15	29.449,20	30.921,00	32.465,40	34.086,80	35.789,60	37.578,20	39.457,00	0,00
MESTRIA TÉCNICA	16	30.111,40	31.616,20	33.195,80	34.854,60	36.597,00	38.425,20	40.345,80	0,00
MESTRIA TÉCNICA	17	30.828,60	32.368,60	33.985,60	35.684,00	37.468,20	39.340,40	41.307,20	0,00
SUPERIOR	18	31.596,40	33.176,00	34.834,80	36.575,00	38.403,20	40.321,60	42.336,80	0,00
	19	32.434,60	34.056,00	65.758,80	37.545,20	39.421,80	41.390,80	43.458,80	0,00
	20	33.334,40	34.999,80	36.748,80	38.585,80	40.513,00	42.537,00	44.662,20	0,00
MAGISTÉRIO	INS.	25.313,20	26.578,20	27.907,00	29.301,80	30.764,80	32.302,60	33.917,40	0,00
	PNF.	29.216,88	30.676,80	32.210,64	33.821,04	35.511,96	37.287,36	39.151,20	0,00
	ESP.	34.828,20	36.569,28	38.397,48	40.316,76	42.332,40	44.448,36	46.669,92	0,00

NÍVEL	PADRÕES DE REFERÊNCIA
NÍVEL	I	II	III	IV	V
I	16.813,32	19.333,60	22.233,20	25.566,20	29.400,80
II	17.309,74	19.905,60	22.891,00	26.323,00	30.269,80
III	17.619,68	20.262,00	23.300,20	26.793,80	30.811,00
IV	17.942,75	20.633,80	23.727,00	27.284,40	31.376,40
V	18.307,86	21.054,00	24.211,00	27.841,00	32.016,60
VI	18.704,42	21.509,40	24.734,60	28.443,80	32.709,60
VII	19.149,35	22.019,80	25.322,00	29.119,20	33.486,20
VIII	19.629,09	22.572,00	25.957,80	29.849,60	34.326,60
IX	20.170,56	23.194,60	26.672,80	30.672,40	35.272,60
PROFESSORA	19.779,38	22.746,24	26.157,12	30.080,16	34.591,92
ESPECIALISTA	23.578,37	27.114,12	31.181,04	35.857,80	41.235,48

CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA	VALOR
CC-1	114.709,00
CC-2	72.230,00
CC-3	63.516,00
CC-4	43.930,00
CC-5	32.022,00

FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOGIA	VALOR
FG-1	9.798,00
FG-2	6.892,00
FG-3	4.898,00
FG-4	3.393,00
	0,00

TABELA DE SALÁRIOS PROPOSTA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993 (30,00%)

PADRÕES DE REFERÊNCIA
TIPO DE MÃO-DE-OBRA	NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
NÃO QUALIF.	01	21.857,31	22.948,20	24.094,40	25.297,80	26.560,60	27.887,20	29.279,80	30.742,80
SEMI QUALIFICADA	02	21.857,31	22.948,20	24.094,40	25.297,80	26.560,60	27.887,20	29.279,80	30.742,80
	03	21.857,31	22.948,20	24.094,40	25.297,80	26.560,60	27.887,20	29.279,80	30.742,80
	04	21.857,31	22.948,20	24.094,40	25.297,80	26.560,60	27.887,20	29.279,80	30.742,80
	05	21.857,31	22.948,20	24.094,40	25.297,80	26.560,60	27.887,20	29.279,80	30.742,80
	06	22.282,52	23.394,50	24.563,00	25.790,60	27.079,80	28.432,80	29.854,00	31.345,60
QUALIFICADA	07	22.573,47	23.700,60	24.834,20	26.127,20	27.431,80	28.802,40	30.241,20	31.752,60
	08	22.889,11	24.032,80	25.234,00	26.494,60	27.819,00	29.209,40	30.668,00	32.201,40
	09	23.228,88	24.389,20	26.606,00	26.888,40	28.232,60	29.642,80	31.123,40	32.678,80
	10	23.595,65	24.774,20	26.012,80	27.313,00	28.677,00	30.109,20	31.614,00	33.193,60
	11	23.991,57	25.190,00	26.448,40	27.770,60	29.158,80	30.615,20	32.144,20	33.750,20
	12	24.420,34	25.641,00	26.921,40	28.265,60	29.678,00	31.160,80	32.718,40	34.353,00
	13	24.882,71	26.125,00	27.429,60	28.800,20	30.239,00	31.750,40	33.336,60	35.002,00
	14	25.381,74	26.650,80	27.981,80	29.378,80	30.846,20	32.388,40	34.007,60	35.706,00
	15	25.921,96	27.216,20	28.575,80	30.003,60	31.501,80	33.074,80	34.727,00	36.462,80
MESTRIA TÉCNICA	16	26.504,16	27.827,80	29.218,20	30.679,00	32.212,40	33.822,80	35.512,40	37.287,80
MESTRIA TÉCNICA	17	27.133,41	28.490,00	29.913,40	31.407,20	32.975,80	34.623,60	36.352,80	38.170,00
SUPERIOR	18	27.812,64	29.202,80	30.661,40	32.192,60	33.800,80	35.490,40	37.263,60	39.124,80
	19	28.546,16	29.972,80	31.471,00	33.044,00	34.696,20	36.429,80	38.249,20	40.161,00
	20	29.339,16	30.814,40	32.344,40	33.961,40	35.657,60	37.439,60	39.309,60	41.274,20
MAGISTÉRIO	INS.	22.282,52	23.394,80	24.563,00	25.790,60	27.079,80	28.432,80	29.854,00	31.345,60
	PNF.	25.713,19	26.997,96	28.347,00	29.763,36	31.251,00	32.812,56	34.452,00	36.174,60
	ESP.	30.651,88	32.184,24	33.793,323	35.482,92	37.257,00	39.119,52	41.074,44	43.127,04

PADRÕES DE REFERÊNCIA
TIPO DE MÃO-DE-OBRA	NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
NÃO QUALIF.	01	32.278,40	33.891,00	35.585,00	37.362,60	39.230,40	41.190,60	43.249,80	0,00
SEMI QUALIFICADA	02	32.278,40	33.891,00	35.585,00	37.362,60	39.230,40	41.190,60	43.249,80	0,00
	03	32.278,40	33.891,00	35.585,00	37.362,60	39.230,40	41.190,60	43.249,80	0,00
	04	32.278,40	33.891,00	35.585,00	37.362,60	39.230,40	41.190,60	43.249,80	0,00
	05	32.278,40	33.891,00	35.585,00	37.362,60	39.230,40	41.190,60	43.249,80	0,00
	06	32.912,00	34.557,60	36.234,60	38.097,40	40.000,40	42.000,20	44.099,00	0,00
QUALIFICADA	07	33.338,80	35.004,20	36.753,20	38.590,20	40.519,60	42.543,60	44.668,80	0,00
	08	33.809,60	35.499,20	37.272,40	39.135,80	41.091,60	43.144,20	45.300,20	0,00
	09	34.311,20	36.025,00	37.324,60	39.714,40	41.698,80	43.782,20	45.971,20	0,00
	10	34.852,40	36.594,80	38.423,00	40.343,50	42.358,80	44.475,20	46.697,20	0,00
	11	35.437,60	37.208,60	39.067,60	41.019,00	43.069,40	45.221,00	47.480,40	0,00
	12	36.069,00	37.870,80	39.762,80	41.749,40	43.835,00	46.026,20	48.327,40	0,00
	13	36.751,00	38.588,00	40.517,40	42.541,40	44.666,60	46.899,60	49.242,60	0,00
	14	37.490,20	39.364,60	41.331,40	43.397,20	45.566,40	47.843,40	50.234,80	0,00
	15	38.284,40	40.198,40	42.207,00	44.316,80	46.532,20	48.857,60	51.299,60	0,00
MESTRIA TÉCNICA	16	39.151,20	41.107,00	43.161,80	45.317,80	47.581,60	49.959,80	52.456,80	0,00
MESTRIA TÉCNICA	17	40.077,40	42.079,40	44.182,60	46.391,40	48.710,20	51.145,60	53.702,00	0,00
SUPERIOR	18	41.080,60	43.133,20	45.289,20	47.553,00	49.929,00	52.423,80	55.044,00	0,00
	19	42.167,40	44.275,00	46.488,20	48.811,40	51.251,20	53.812,00	56.502,60	0,00
	20	43.337,80	45.502,60	47.777,40	50.164,40	52.672,40	55.305,80	58.069,00	0,00
MAGISTÉRIO	INS.	32.912,00	34.557,60	36.234,60	39.097,40	40.000,40	42.000,20	44.099,00	0,00
	PNF.	37.983,00	39.881,16	41.874,36	43.967,88	45.165,68	48.473,04	50.896,56	0,00
	ESP.	45.282,60	47.546,40	49.923,72	52.419,84	55.040,04	57.790,92	60.680,40	0,00

	PADRÕES DE REFERÊNCIA
	I	II	III	IV	V
I	21.357,31	25.135,00	28.903,60	33.237,60	38.222,80
II	22.502,66	25.876,40	29.757,20	34.218,80	39.351,40
III	22.905,53	26.340,60	30.289,60	34.832,60	40.055,40
IV	23.625,57	26.322,40	30.844,00	35.470,60	40.790,20
V	23.800,21	27.370,20	31.475,40	36.196,60	41.624,00
VI	24.315,74	27.962,00	32.155,20	36.977,60	42.523,80
VII	24.894,15	28.626,40	32.918,60	37.855,40	43.533,60
VIII	25.517,81	29.343,60	33.743,60	38.803,60	44.622,60
IX	26.221,72	30.153,20	34.674,20	39.875,00	45.854,60
PROFESSORA	25.713,19	29.569,32	34.004,52	39.105,00	44.969,76
ESPECIALISTA	30.651,38	35.249,28	40.535,88	46.615,80	53.607,84

CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA	VALOR
CC-1	149.121,00
CC-2	93.899,00
CC-3	82.570,00
CC-4	67.109,00
CC-5	51.628,00

FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOGIA	VALOR
FG-1	12.737,00
FG-2	8.958,00
FG-3	6.367,00
FG-4	4.410,00
	0,00

Lei Ordinária nº 2.599, de 25 de outubro de 1993