Lei Ordinária nº 2.391, de 29 de maio de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.461, de 08 de abril de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.659, de 07 de abril de 1994
Vigência entre 29 de Maio de 1991 e 7 de Abril de 1992.
Dada por Lei Ordinária nº 2.391, de 29 de maio de 1991
Dada por Lei Ordinária nº 2.391, de 29 de maio de 1991
Art. 1º.
Fica criado o Fundo de Assistência Médica e Previdenciária dos Servidores Públicos Municipais de Barra Mansa - FUNDAMP destinado à prestação de beneficios previdenciários e de serviços de Assistencia Médica.
Art. 2º.
O Fundo tem por fim assegurar as vantagens estabelecidas no art. 7º da Lei Municipal nº 2379, de 26 de Abril de 1991.
Art. 3º.
O Fundo será constituido e mantido pelas contribuições previstas no art. 8º da Lei nº 2379/91.
Art. 4º.
O Fundo será gerido por um Conselho de Administração, composto de 7 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito, com a seguinte composição.
a)
Representante da Câmara Municipal;
b)
Representante do SAAE;
c)
Representante da FEBAМ;
d)
Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social;
e)
Representante do funcionalismo, indicado pela ASBAM;
f)
Titulares das Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda, que serão membros
natos.
§ 1º
Os membros do Conselho deverão ou não ter experiência comprovada nas áreas econômico-financelra, administrativa, previdenciária e de assistência médica.
§ 2º
O mandato dos membros representantes das letras "a" a "e" será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º
O Secretário Municipal de Administração será o Presidente do Conselho e so votará em caso de empate.
§ 4º
Os representantes enumerados nas letras "h", "e" e "e" deste artigo, serão indicados em Assembleias da classe funcional respectiva.
Art. 5º.
Ao Conselho caberá, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas por Decreto Regulamentador das atividades do Fundo:
a)
Elaborar normas regulamentares e regimentais;
b)
Decidir sobre aplicaçao de recursos;
c)
Conceder beneficios e autorizar a serviços de assistência médica;
d)
Autorizar pagamento de benefícios;
e)
Estabelecer planos de aplicações financeiras.
Art. 6º.
A movimentação dos recursos do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, atraves de assinaturas conjuntas do titular daquela Secretaria e do Chefe do Departamento de Contabilidade ou de seus substitutos legais.
Art. 7º.
Os recursos do Fundo poderão ser aplicados, sem prejuízo de suas finalidades específicas, no Mercado Aberto, revertendo o resultado à conta vinculada do próprio Fundo.
Art. 8º.
O Fundo submeter-se-à as normas da Lei Federal nº 4.320/64 e da legislação que lhe for aplicável.
Art. 9º.
Responderá civil, penal e administrativamente o agente responsavel pelo deşvio e malversação dos recursos destinados ao Fundo.
Art. 10.
Fica assegurado, a partir de 01 de Maio de 1991, a todos os funcionários municipais ativos, aumento de vencimentos de 11,11% (onze vírgula onze por cento), para compensação
da contribuição criada no art. 8º da Lei Municipal nº 2379/91, correndo as despesas por conta das dotações de pessoal do corrente exercício.
Parágrafo único
As despesas decorrentes da contribuição da Municipalidade, de que trata o art. 8º da Lei nº2379/91, correrão à conta da dotação 3113 - Obrigações Patronais.
Art. 11.
Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.