SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Art. 1º.

O imóvel afetado ao uso público há mais de 10 (dez) anos, sem título de domínio, passará a ter dominialidade plena e, na forma desta Lei, integrará o patrimônio definitivo do Município de Barra Mansa.

Art. 1º.

O imóvel afetado ao uso público há mais de 10 (dez) anos, sem título de domínio, passará a ter dominialidade plena e, na forma desta Lei, integrará o patrimônio definitivo do Município de Barra Mansa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

Parágrafo único

O início da contagem do tempo ocorrerá da seguinte forma:

I –

Glebas ou áreas originadas de projetos de parcelamento do solo, aprovado ou não - a data de referência é a data de abertura do respectivo processo na Prefeitura;

I –

Glebas ou áreas originadas de projetos de parcelamento do solo, aprovados - a data de referência é a de aprovação do respectivo processo na Prefeitura;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

II –

Glebas ou áreas originadas de propriedades de terceiros - a data de referência é a da efetiva ocupação comprovada através de documentos pertinentes;

III –

Imóvel constituído por p´redio ou casa - a data de referência é a da efetiva ocupação comprovada através de documentos pertinentes.

IV –

Glebas ou áreas originadas de projetos de parcelamento do solo, não aprovados - a data de referência é a do efetivo cadastramento de seus lotes para efeito de cobrança do IPTU.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

Art. 2º.

Os documentos pertinentes que permitirão comprovar a efetiva ocupação do imóvel pelo poder público são os seguintes, listados pela ordem de representatividade:

Art. 2º.

Os documentos pertinentes que permitirão comprovar a efetiva ocupação do imóvel pelo poder público são os seguintes:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

I –

Fotografia e a sua respectiva data;

II –

Atas de instalação ou de inauguração;

III –

Publicações de jornais, revistas ou períodicos;

IV –

Documentos de repartições públicas externas ao Município;

V –

Conta de concessionária de serviço público (luz, telefone, gás, etc.);

VI –

Documentos de repartições públicas municipais;

VII –

Declaração com firma reconhecida de pelo menos 03 (três) proprietários vizinhos do imóvel em questão.

Parágrafo único

Deverão ser anexados ao processo administrativo de legalização o imóvel, pelo menos 02(dois) documentos acima citados.

Art. 3º.

A Titulação do bem a que se refere o Art.1º desta Lei será precedida de Decreto do Executivo que finalizará a legalização do imóvel em processo administrativo próprio, no qual deverá constar planta de localização georreferenciada, descrição da poligonal e área construída com as respectivas características.

Parágrafo único

Para efeito do registro, a planta de localização do imóvel deverá conter a poligonal definidora dos limites com coordenadas dos vértices georreferenciadas ao sistema de projeção UTM SAD-69.

Art. 4º.

O título de domínio será requerido pelo executivo perante o cartório competente, que o providenciará pro meio de procedimento simplificado, com base nas características individuais do imóvel indicadas no Art.3º desta Lei.

Art. 4º.

O título de domínio será requerido pelo executivo perante o cartório competente, que o providenciará pro meio de procedimento simplificado, com base nas características individuais do imóvel indicadas no Art.3º desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

§ 1º

A tarefa poderá ser delegada a uma Comissão especialmente nomeada para esse fim e com o poder de representação perante as Secretarias, Autarquias e Cartórios, cujos integrantes assinarão em conjunto toda a documentação emitida para os fins legais;

§ 1º

A tarefa poderá ser delegada a uma Comissão especialmente nomeada para esse fim e com o poder de representação perante as Secretarias, Autarquias e Cartórios, cuja competência para assinar a documentação legal será regulamentada pelo Executivo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

§ 2º

A Comissão deverá ser composta preferencialmente por funcionários de carreira com 10(dez) anos de serviço e numa proporção de 50%, no mínimo.

§ 3º

O procedimento de registro previsto no caput deste artigo será instruído com os seguintes documentos:

§ 3º

O procedimento de registro previsto no caput deste artigo será instruído com os seguintes documentos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

I –

Planta de localização e certidão de características / averbação do imóvel;

II –

Memoriais descritivos;

III –

Certidão negativa de registro;

IV –

Declaração de afetação ao interesse público há mais de 10 (dez) anos, fornecida pelo Órgão Municipal ao qual o imóvel esteja vinculado;

IV –

Declaração de afetação ao interesse público há mais de 10 (dez) anos, fornecida pelo Órgão Municipal ao qual o imóvel esteja vinculado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

V –

Cópia da publicação do Decreto do Executivo, a que se refere o Art. 3º desta Lei;

Art. 5º.

A regularização de imóvel de propriedade atribuída ao Poder Público Municipal da Administração Direta ou de Autarquias, ocorrerá de acordo com os seguintes requisitos:

Art. 5º.

A regularização de imóvel de propriedade atribuída ao Poder Público Municipal da Administração Direta ou de Autarquias, ocorrerá de acordo com os seguintes requisitos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

I –

Deverá ser aberto um processo administrativo para cada imóvel a ser regularizado;

II –

O procedimento da regularização será conduzido pela Comissão com o apoio da Secretaria de Planejamento Urbano e da Secretaria de Fazenda, quando necessário;

III –

O imóvel constituído por prédio ou casa deverá ser vistoriado pela Defesa Civil, em conjunto com 02(dois) profissionais habilitados, da qual se emitirá um laudo atestando a segurança, estabilidade e habitabilidade da edificação;

III –

O imóvel constituido por prédio ou casa deverá ser vistoriado pela Defesa Civil, da qual se emitirá um laudo atestando a sua segurança;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

IV –

Nos imóveis onde existam atividades de saúde ou de educação, deverão ser expedidos os respectivos Certificado de Conclusão (habite-se) e o Alvará de Funcionamento;

V –

Após a regularização dos registros do imóvel na Prefeitura, ele deverá ser registrado no cartório competente nos termos do artigo anterior, num prazo máximo de 30(trinta) dias.

V –

Após a regularização das anotações e lançamentos do imóvel na Prefeitura, ele deverá ser encaminhado para registro no cartório competente nos termos do artigo anterior, num prazo máximo de 30(trinta) dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

Art. 6º.

Ficam adjudicados, pela simples força dessa Lei, ao Município de Barra Mansa todos os imóveis constituídos por terrenos e benfeitorias sob a gestão das Secretarias de Esportes, de Saúde e de Educação onde se localizam as atuais quadras, postos de saúde e escolas municipais, dos quais se presume a sua propriedade e cuja posse se verifica mansa e pacífica sem oposição há mais de 10 (dez) anos.

Art. 6º.

Ficam adjudicados, pela simples força dessa Lei, ao Município de Barra Mansa todos os imóveis constituídos por terrenos e benfeitorias sob a gestão das Secretarias de Esportes, de Saúde e de Educação onde se localizam as atuais quadras, postos de saúde e escolas municipais, dos quais se presume a sua propriedade e cuja posse se verifica mansa e pacífica sem oposição há mais de 10 (dez) anos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

§ 1º

Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a regularização dos imóveis de trata essa Lei e que foram objeto do programa de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro - PROMURJ;

§ 1º

Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a regularização dos imóveis de trata essa Lei e que foram objeto de cessão para implantação de unidades estaduais de ensino em terrenos municipais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

§ 2º

Excetuam-se os imóveis de terceiros alugados ao Município, ou sob qualquer outra forma de contrato;

§ 3º

Todos os imóveis adjudicados ficam sujeitos ao procedimento de registro expressos nessa Lei.

§ 3º

Todos os imóveis adjudicados ao Município ficam sujeitos aos procedimentos de registro expressos nessa lei e, se necessário, a procedimentos judiciais que garantam a ele a obtenção dos seus documentos legais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

§ 4º

Os imóveis de que trata o caput desse artigo integram o Patrimônio Municipal nos termos do art. 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como do art. 88 da Lei Orgânica Municipal e são caracterizados pelo direito pleno que o Município sobre eles exerce, inclusive a posse sem contestação, e deverão ser regularizados conforme o art. 195-A da Lei Federal nº6.015/73.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

§ 5º

Quando necessário, os documentos de regularização do imóvel, em especial o seu "Termo de Domínio", poderão ser depositados no Cartório de Títulos e Documentos com a finalidade de se dar transparência aos procedimentos executados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

Art. 7º.

A regularização de imóveis que trata essa Lei tem caráter de interesse da Administração Pública Municipal, que bisca no campo institucional a organização do seu patrimônio, com o objetivo de contribuir para o bem estar da coletividade e fazer cumprir as funções sociais dos imóveis soba a sua responsabilidade, fundamentada nos seguintes dispositivos legais;

Art. 7º.

A regularização de imóveis que trata essa Lei tem caráter de interesse da Administração Pública Municipal, que bisca no campo institucional a organização do seu patrimônio, com o objetivo de contribuir para o bem estar da coletividade e fazer cumprir as funções sociais dos imóveis soba a sua responsabilidade, fundamentada nos seguintes dispositivos legais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

I –

Constituição da República Federativa do Brasil 1988, Art. 23, inc. I;

II –

Constituição do Estado do Rio de Janeiro 1989, Art. 233 §1º, Art. 239 e 360;

III –

Lei Orgânica Municipal 1990, Art. 4º Inc. I.5, Art.5º, Inc. I, Art.66 inc.XXVI e XXXIV, Art.88 e 89;

IV –

Lei Federal Nº10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Art.2º incisos V e XI;

V –

Lei Federal Nº10.406/2002 - Código Civil, Art.205 e 1.276;

VI –

Lei Complementar Nº48/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, Art.2º incisos V e XI.

VII –

Lei Federal nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano. art.40

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.021, de 31 de maio de 2012.

Art. 8º.

O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei num prazo máximo de 30(trinta) dias.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 3.932, de 25 de novembro de 2010