SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.537, de 21 de dezembro de 1992

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.553, de 29 de março de 1993

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.116, de 11 de setembro de 1987

Vigência a partir de 21 de Dezembro de 1992.
Dada por Lei Ordinária nº 2.537, de 21 de dezembro de 1992

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº2506, DE 25 DE AGOSTO DE 1992.

Concede reajuste, nos índices que menciona, sobre os valores remuneratórios das Tabelas dos Quadros Regulares e de Inativos e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica concedido um reajuste de 30%(trinta por cento), que incidirá sobre os valores remuneratórios, percebidos a 30 de junho de 1992, dos Níveis de Vencimentos, de Proventos, de Funções Gratificadas, de Cargos em Comissão e de Cargos de magistério da Prefeitura Municipal, com exceção do §2º, deste artigo.

§ 1º

Serão reajustados, no mesmo percentual, os Pensionistas do Quadros da Prefeitura Municipal, com base em suas Pensões de Junho de 1992.

§ 2º

As Especialistas de Educação terão seus vencimentos reajustados em 50%(cinquenta por cento), sobre os valores de junho/92.

§ 2º

As Especialistas de Educação terão os seus vencimentos reajustados em 50%(cinquenta por cento), sobre os valores de junho/92, fazendo jus, também a um reenquadramento correspondente a 5(cinco) Referências, dentro dos Níveis respectivos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.537, de 21 de dezembro de 1992.

§ 3º

As Diretoras e Auxiliares de Direção não amparadas no parágrafo anterior, farão jus, além do reajuste do "caput" deste artigo, a um reenquadramento correspondente a 4(quatro) Referências, dentro dos Níveis de Vencimentos respectivos.

Art. 2º.

Fica concedido um reajuste de 30%(trinta por cento), que incidirá sobre os valores remuneratórios percebidos a 30 de junho de 1992, dos Vencimentos, dos Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Fundação Educacional de Barra Mansa e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa.

Art. 3º.

A partir de 1º(primeiro) de agosto de 1992, será concedido um reajuste aos Níveis de Vencimentos, aos Proventos, às Funções Gratificadas, aos Cargos em Comissão, aos Cargos de Magistério da Prefeitura e às Pensões, dos Quadros da Administração Direta e Indireta, no percentual de 20%(vinte por cento), sobre os valores remuneratórios de julho/92.

§ 1º

A partir de 1º(primeiro) de setembro de 1992, será concedido reajuste de 20%(vinte por cento) sobre os valores de agôsto/92.

§ 2º

A partir de 1º(primeiro) de outubro de 1992, será concedido reajuste de 20%(vinte por cento) sobre os valores de setembro/92.

§ 3º

A partir de 1º(primeiro) de novembro de 1992, será concedido reajuste de 20%(vinte por cento) sobre os valores de outubro/92.

§ 4º

A partir de 1º(primeiro) de dezembro de 1992, será concedido reajuste de 20%(vinte por cento) sobre os valores de novembro/92.

Art. 4º.

Não são atingidos por esta lei os Vencimentos (Hora-Aula) do Magistério da Fundação Educacional de Barra Mansa, regidos por outra lei.

Art. 5º.

A Gratificação mensal pelo exercício das atribuições de Supervisão de Ensino, da Prefeitura Municipal, de que trata o artigo 33, da Lei nº2116, de 11 de setembro de 1987, fica alterada para 65%(sessenta e cinco por cento).

Art. 6º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas dos orçamentos vigentes.

Art. 7º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de 1º(primeiro) de julho de 1992.

PREFEITURA MUNIICPAL DE BARRA MANSA, 25 DE AGOSTO DE 1992.

ISMAEL ALVES DE SOUZA

PREFEITO

Anexo I

TABELA DE SALÁRIOS - PROPOSTA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1992.

TIPO DE MÃO-DE-OBRA	NÍVEL	P A D R Õ E S D E R E F E R Ê N C I A
TIPO DE MÃO-DE-OBRA	NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
NÃO QUALIF.	01	324.129,52	340.335,82	357.352,60	375.220,12	393.981,06	413.680,08	434.364,04	456.082,22
SEMI QUALIFICADA	02	324.129,52	340.335,82	357.352,60	375.220,12	393.981,06	413.680,08	434.364,04	456.082,22
	03	324.129,52	340.335,82	357.352,60	375.220,12	393.981,06	413.680,08	434.364,04	456.082,22
	04	324.129,52	340.335,82	357.352,60	375.220,12	393.981,06	413.680,08	434.364,04	456.082,22
	05	324.129,52	340.335,82	357.352,60	375.220,12	393.981,06	413.680,08	434.364,04	456.082,22
	06	326.785,80	343.124,98	360.231,02	378.295,06	397.209,78	417.070,06	437.923,42	459.819,58
QUALIFICADA	07	335.154,08	351.943,24	369.540,38	388.017,30	407.418,00	427.788,90	449.178,18	471.636,88
	08	344.295,38	361.509,94	379.535,36	398.564,54	418.492,58	439.417,00	461.387,74	484.456,94
	09	354.101,88	371.606,82	390.397,04	409.916,76	430.412,40	451.933,02	474.529,66	498.256,00
	10	364.689,16	382.923,42	402.069,58	422.172,96	443.281,52	465.445,42	488.717,68	513.153,52
	11	376.116,40	394.922,22	414.668,32	435.401,56	457.171,44	480.029,88	504.031,22	529.232,66
	12	388.493,38	407.917,84	428.313,60	449.729,28	472.215,70	495.826,32	520.617,46	546.648,30
	13	401.837,92	421.929,64	443.026,10	465.177,24	488.436,08	512.857,84	538.500,60	565.425,52
	14	416.242,64	437.054,64	458.907,24	481.852,58	505.945,00	531.242,14	557.804,06	585.694,12
	15	431.834,92	453.426,60	476.097,82	499.902,70	524.897,78	551.142,46	578.699,44	607.634,28
MESTRIA TÉCNICA	16	448.640,06	471.071,92	494.025,34	519.356,42	545.324,12	572.590,26	601.219,74	631.280,54
MESTRIA TÉCNICA	17	466.803,04	490.143,06	514.650,18	540.382,48	567.401,56	595.771,44	625.559,88	656.837,72
SUPERIOR	18	436.407,90	510.728,24	536.264,52	563.077,68	591.231,52	620.792,92	651.832,50	684.423,96
	19	507.582,02	532.861,00	559.608,94	587.589,20	616.968,66	647.817,06	680.207,88	714.218,12
	20	530.470,16	556.993,58	584.843,16	614.085,12	644.789,20	677.028,66	710.880,06	746.423,92
MAGISTERIO	INS.	326.785,80	343.124,98	360.281.02	378.295,06	397.209,78	417.070,06	437.923,42	459.819,58
	PRF.	425.808,56	447.099,97	469.454,83	492.927,46	517.573,71	543.452,31	570.624,91	599.156,05
	ESP.	568.360,84	596.778,86	626.617,72	657.948,58	690.845,89	725.388,18	761.657,55	799.740,34

TIPO DE MÃO-DE-OBRA	NÍVEL	P A D R Õ E S D E R E F E R Ê N C I A
TIPO DE MÃO-DE-OBRA	NÍVEL	IX	X	XI	XII	XIII	XIV	XV
NÃO QUALIF.	01	478.886,32	502.830,46	527.971,84	554.370,30	582.088,76	611.193,00	641.752,54	0,00
SEMI QUALIFICADA	02	478.886,32	502.830,46	527.971,84	554.370,30	582.088,76	611.193,00	641.752,54	0,00
	03	478.886,32	502.830,46	527.971,84	554.370,30	582.088,76	611.193,00	641.752,54	0,00
	04	478.886,32	502.830,46	527.971,84	554.370,30	582.088,76	611.193,00	641.752,54	0,00
	05	478.886,32	502.830,46	527.971,84	554.370,30	582.088,76	611.193,00	641.752,54	0,00
	06	482.810,46	506.950,84	532.298,36	558.913,08	586.858,58	616.201,30	647.011,20	0,00
QUALIFICADA	07	495.218,68	519.979,48	545.978,40	573.277,32	601.941,12	632.038,00	663.639,90	0,00
	08	508.679,60	534.113,58	560.819,16	588.859,92	618.302,74	649.217,80	681.678,58	0,00
	09	523.168,80	549.327,24	576.793,58	605.633,16	635.914,62	667.710,34	701.095,78	0,00
	10	538.811,02	565.751,56	594.038,94	623.740,70	654.927,68	687.674,02	722.057,60	0,00
	11	555.694,26	583.478,94	612.652,70	643.235,28	675.449,50	709.221,92	744.682,84	0,00
	12	573.980,66	602.679,66	632.813,50	664.454,12	697.676,76	732.560,40	769.188,42	0,00
	13	593.696,62	623.381,44	654.550,38	687.277,80	721.641,58	757.723,56	795.609,54	0,00
	14	614.978,76	645.727,50	678.013,82	711.914,50	747.510,06	784.885,42	824.129,68	0,00
	15	638.015,84	669.916,50	703.412,16	738.582,68	775.511,66	814.287,10	855.001,40	0,00
MESTRIA TÉCNICA	16	662.844,38	695.986,50	730.785,66	767.324,80	805.691,04	845.975,46	888.274,20	0,00
MESTRIA TÉCNICA	17	689.979,54	724.163,44	760.371,48	798.389,90	838.309,34	880.224,62	924.235,84	0,00
SUPERIOR	18	718.644,96	754.577,12	792.305,80	831.920,98	873.516,82	917.192,54	963.051,98	0,00
	19	749.928,96	787.425,32	826.796,52	868.136,28	911.542,94	957.119,90	1.004.975,84	0,00
	20	783.744,94	822.932,00	864.078,60	907.282,42	952.646,42	1.000.278,62	1.050.292,54	0,00
MAGISTERIO	INS.	482.810,46	506.950,84	532.298,36	558.913,08	586.858,58	616.201,30	647.011,20	0,00
	PRF.	629.113,84	660.569,44	693.597,82	726.277,56	764.691,44	802.925,90	843.072,12	0,00
	ESP.	839.727,24	881.713,53	925.799,16	972.089,05	1.020.693,43	1.071.728,06	1.125.314,38	0,00

Tabela Estatutários
Tabela de Vencimentos proposta a partir de 01 de Julho de 1992 ( %)

NÍVEL	PADRÕES DE REFERÊNCIA
NÍVEL	I	II	III	IV	V
I	324.129,52	372.745,86	428.660,98	492.959,94	566.903,92
II	333.140,06	393.110,86	440.577,28	506.663,74	582.663,18
III	344.770,36	396.485,76	455.953,58	524.352,18	603.004,82
IV	356.893,24	410.427,16	471.991,08	542.789,72	624.207,98
V	370.593,52	426.182,46	490.109,62	563.625,92	648.169,72
VI	385.473,22	443.294,06	509.787,96	586.256,00	674.194,40
VII	402.168,58	483.195,24	531.867,81	611.647,74	703.394,78
VIII	420.169,86	483.195,24	555.674,46	639.025,42	734.879,20
IX	440.487,96	506.561,00	582.545,04	669.926,62	770.415,58
PROFESSORA	425.809,56	489.690,92	563.132,98	647.602,82	744.743,20
ESPECIALISTA	568.360,84	653.614,89	751.657,10	864.405,56	994.066,26

CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA	VALOR
CC-1	4.601.546,90
CC-2	2.762.260,98
CC-3	2.365.015,20
CC-4	1.537.068,90

FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOGIA	VALOR
FG-1	367.706,30
FG-2	258.709,80
FG-3	183.849,30
FG-4	127.378,60

Tabela de Funções e Salários
A partir de 1º de Julho de 1992

FUNÇÃO .............................................................................................................................. SALÁRIO

SERVENTE .......................................................................................................................... Cr$ 367.965,60
MERENDEIRA ................................................................................................................... Cr$ 367.965,60
MÚSICO ............................................................................................................................. Cr$ 404.032,80
ZELADOR .......................................................................................................................... Cr$ 408.084,00
AJUDANTE DE PEDREIRO ........................................................................................... Cr$ 416.340,00
AG. CULTURAL III ........................................................................................................... Cr$ 433.646,40
INSPETOR DE DISCIPLINA .......................................................................................... Cr$ 435.592,80
ELETRICISTA ..................................................................................................................... Cr$ 466.401,60
AUX. BIBLIOTECA ........................................................................................................... Cr$ 475.788,00
PINTOR .............................................................................................................................. Cr$ 495.228,00
MOTORISTA ..................................................................................................................... Cr$ 509.575,20
AUX. SECRETARIA .......................................................................................................... Cr$ 510.189,60
CARPINTEIRO .................................................................................................................. Cr$ 514.344,00
PEDREIRO ......................................................................................................................... Cr$ 514.344,00
AUX. SERV. GERAIS ....................................................................................................... Cr$ 548.544,00
AG. CULTURAL II ............................................................................................................ Cr$ 580.072,00
PINTOR LETRISTA .......................................................................................................... Cr$ 598.092,00
AUX. DE ESCRITÓRIO ................................................................................................... Cr$ 640.922,40
AG. CULTURAL I .............................................................................................................. Cr$ 641.378,40
SECRETÁRIO ESCOLAR III ........................................................................................... Cr$ 673.552,80
AUX. PATRIMÔNIO ....................................................................................................... Cr$ 683.709,60
MARCENEIRO ................................................................................................................. Cr$ 685.200,00
SECRETÁRIO ESCOLAR II ............................................................................................ Cr$ 696.120,00
AUXILIAR DE DIREÇÃO ............................................................................................... Cr$ 710.409,60
INFORMÁTICA ................................................................................................................ Cr$ 724.015,20
AUXILIAR PEDAGÓGICO ............................................................................................. Cr$ 724.015,20
SECRETÁRIO ESCOLAR ................................................................................................ Cr$ 736.327,20
ADVOGADO .................................................................................................................... Cr$ 1.750.766,40
ASSISTENTE SOCIAL .................................................................................................... Cr$ 795.544,80
PSICÓLOGO .................................................................................................................... Cr$ 795.544,80
ASSISTENTE TÉCNICO ................................................................................................ Cr$ 879.506,40
VICE-DIRETOR ............................................................................................................... Cr$ 879.506,40
ENCARREGADO MANUT. GERAL ........................................................................... Cr$ 911.702,40
REGENTE .......................................................................................................................... Cr$ 892.723,20
SUPERVISOR ................................................................................................................... Cr$ 928.735,20
DIRETOR ESCOLAR III .................................................................................................. Cr$ 1.179.067,20
DIRETOR ESCOLAR II ................................................................................................... Cr$ 1.339.276,80
DIRETOR ESCOLAR I .................................................................................................... Cr$ 1.561.046,40

________________________________________________

CARGOS EM COMISSÃO

CC-1 .......................................................................................... Cr$ 4.601.546,00
CC-2 .......................................................................................... Cr$ 2.762.260,00
CC-3 .......................................................................................... Cr$ 2.385.015,20
CC-4 .......................................................................................... Cr$ 1.537.068,90

FUNÇÃO GRATIFICADA

FG-1 .......................................................................................... Cr$ 367.706,40
FG-2 .......................................................................................... Cr$ 258.710,40
FG-3 .......................................................................................... Cr$ 183.849,60
FG-4 .......................................................................................... Cr$ 127.377,60

Tabela de Salários Ref. Julho/92

TABELA DE SALÁRIOS REF. JULHO/92
REFERÊNCIA NÍVEL	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10
A	335.397,33	352.167,20	369.775,56	388.264,34	407.677,56	428.061,44	449.464,52	471.937,75	495.534,64	520.311,38
B	366.755,60	385.093,38	404.348,05	424.565,46	445.793,74	468.083,43	491.487,61	516.062,00	541.865,10	568.958,36
C	437.474,86	459.348,61	482.316,05	506.431,86	531.753,46	558.341,14	586.258,20	615.571,11	646.349,67	678.667,16
D	470.782,63	494.321,77	519.037,86	544.989,76	572.239,25	600.851,22	630.893,79	662.438,48	695.560,41	730.338,44
E	489.071,61	513.525,20	539.201,46	566.161,54	594.469,62	624.193,11	655.402,77	688.172,91	722.581,66	758.710,64
F	520.905,14	546.950,40	574.297,92	603.012,82	633.163,47	664.821,65	698.062,74	732.965,88	769.614,18	808.094,89

EMPREGO DE CONFIANÇA
DIRETOR EXECUTIVO	4.601.545,90
E.C.A.	3.359.129,24
E.C.B.	2.485.755,64
E.C.C.	1.864.316,73

GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
G. EX. 01	367.706,30
G. EX. 02	258.709,88
G. EX. 03	183.849,38

G. EX. 01: SECRETARIO

SECRETARIO D.A.F.

MOTORISTA

RESP APROP CUSTO

RESP PATRIMÔNIO

G. EX. 02: SECR. PERIFERIA LESTE

SECR. QUATIS

ENC. LIG. ÁGUA

G. EX. 03: MOTORISTA MICRO TURMA (22)

RESP CORTE RELIGAÇÃO

Lei Ordinária nº 2.506, de 25 de agosto de 1992