SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.116, de 11 de setembro de 1987

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.254, de 21 de julho de 1989

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.354, de 26 de dezembro de 1990

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.354, de 26 de dezembro de 1990

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.355, de 27 de dezembro de 1990

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.888, de 19 de maio de 1985

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.941, de 04 de setembro de 1985

Vigência entre 3 de Setembro de 1987 e 25 de Dezembro de 1990.
Dada por Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE

LEI Nº2070, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987

Introduz alterações na estrutura organizacional-administrativa da Prefeitura Municipal de Barra Mansa e dá outras providências.

Art. 1º.

São extintos os Cargos em Comissão a seguir mencionados, integrantes da Estrutura Organizacional da prefeitura Municipal de Barra Mansa, aprovada pela Lei nº1888, de 19 de abril de 1985 e Lei nº1941, de 4 de setembro de 1985:

Coordenador de Assistência Rural _ CC-3;

Secretário Coordenador dos Órgãos Colegiados _ CC-1;

Art. 2º.

São extintas as Funções Gratificadas (FG-1), com a nomenclatura de Assistente Técnico-Administrativo, as quais estão vinculadas às Secretarias Municipais de Fazenda, de Obras e Serviços Públicos, de Saúde e Promoção Social e de Educação e Cultura.

Art. 3º.

São criados os seguintes Cargos em Comissão, de Simbologia CC-3:

Na Secretaria Municipal de Administração e subordinado diretamente ao Departamento de Material e Patrimônio:

Assistente Técnico.

Na Secretaria Municipal de Fazenda:

Assistente Técnico Administrativo: subordinados diretamente ao Departamento de Contabilidade;

Assistente Técnico (02);

Na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

Assistente Técnico Admonistrativo;

Coordenador da Frota de Veículos Oficiais;

Coordenador do Cadastro Técnico.

Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Assistente Técnico Administrativo.

Art. 4º.

Os Cargos em Comissão de Chefe do Departamento de Divulgação e de Chefe do Departamento de Promoções, vinculados à Secretaria Municipal de DIvulgação e Promoções, passa a ter a sua Simbologia definida como CC-2.

Art. 5º.

É criado, como um dos Órgãos Fins, a Secretaria Municipal de Agricultura, de Simbologia CC-1 composta de 2(duas) Unidades:

Departamento de Fomento à Produção Agro-Pecuniária, CC-2;

Departamento de Apoio Administrativo e Orientação Técnica, CC-2.

Art. 6º.

São criadas as seguintes Funções Gratificadas (FG-1) a nível divisional:

Na Secretaria Municipal de Governo e subordinada diretamente à Coordenadoria Administrativa:

Chefe da Divisão de Controle e Classificação de Documentos;

Na Secretaria Municipal de Agricultura:

Subordinadas ao Departamento de Fomento à Produção Agro-Pecuária:

Divisão de incremento à produção e comercialização;

Divisão de transportasse Máquinas agricolas.

Subordinadas ao Departamento de Apoio Administrativo e Orientação Técnica:

Divisão de Comunicação Social;

Divisão de Orientação Técnica.

Na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e subordinados diretamente ao Departamento Executivo:

Coordenadora das Escolas Profissionais;

Coordenadora das Escolas Supletivas.

Art. 7º.

Em consequência, o texto da Lei nº1888, de 19 de abril de 1985, supracitada, passa a vigorar com a nova redação cujo texto é aprovado pela presente Lei, a ela se integrando para todos os fins.

Art. 8º.

Para atender às necessidades técnico-especializadas básicas, são criadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura, sob o regime da CLT as seguintes ocupações:

a) Engenheiro Agronomo, nível 18, 1

Médico Veterinário, nível 18, 1

Técnico Agrícola, nível 15, 2

Art. 9º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação de Pessoal, do orçamento vigente.

Art. 10.

A presente Lei entra en vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, especificamente, as Leis nºs 1888, de 19 de abril de 1985 e 1941, de 4 de setembro de 1985.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE FEVEREIRO DE 1987

DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL

PREFEITO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

(APROVADA PELA LEI Nº2070/87)

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º.

A Administração Pública Municipal terá como objetivo fundamental o desenvolvimento econômico e social do Município, traduzindo na utilização racional dos recursos humanos, naturais e financeiros dispoíveis, tendo como princípios norteadores para alcançar aquele objetivo:

I –

o constante aprimoramento da prestação de serviços de sua competência a todos os seus munícipes;

II –

o planejamento como método permanente para a execução daqueles serviços, estabelecidas as metas quando da elaboração de programas, planos e projetos, e fixadas as prioridades a serem atendidas;

III –

o cumprimento da legislação vigente, reguladora das relações com órgãos do Estado ou da União para, em conjugação de esforços, serem obtidos recursos para a prestação de serviços concorrentes ou complementares à sua competência.

Art. 2º.

A Administração Pública Municipal é o conjunto de atividades conduzidas e orientadas pelo Chefe do Executivo e desenvolvidas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 3º.

A Administração Pública Municipal independentemente de sua Estrutura Organizacional Básica, de funções meramente consultivas ou deliberativas, se valerá também, para a colimação de seu objetivo, de Órgãos Colegiados.

Parágrafo único

Os Órgãos Colegiados serão integrados por elementos da prórpia Administração, autoridades e personalidades ilustres da comunidade, desigandas pelo Chefe do Executivo.

Art. 4º.

É da competência do Chefe do Executivo, atendendo às necessidades e conveniências conjunturais, a criação e/ou a extinção de òrgãos Colegiados, assim como a sua constituição e a definição de suas atribuições.

Parágrafo único

Consideram-se, para efeito desta Lei, como òrgãos Colegiados:

I –

Conselho Comunitário de Barra Mansa;

II –

Conselho Municipal de Trânsito;

III –

Conselho Municipal de Educação;

IV –

Conselho Municipal de Cultura;

V –

Conselho Municipal de Esportes;

VI –

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

VII –

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

TÍTULO II

Do Poder Executivo Municipal

Art. 5º.

O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, a quem compete gerir com o auxílio dos titulares dos Órgãos constantes da Estrutura Organizacional Básica, a Administração Pública Municipal.

Parágrafo único

O Prefeito Municipal poderá delegar, naquilo que a lei o permitir, poderes especiais para aqueles titulares, de forma a propiciar a descentralização do poder decisório, na gestão dos interesses do Município e da Comunidade.

Art. 6º.

Compete privativamente ao Prefeito:

I –

sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

II –

expedir Portarias de noemeação, desiganção e exoneração de titulares de cargos de provimento em Comissão, assim como para os exerentes de Funções Gratificadas além de funções em Órgãos Colegiados, Comissões ou encargos específicos;

III –

prover cargos públicos municipais e extingui-los, na forma da Constituição Estadual e das leis;

IV –

enviar à Câmara Municipal projetos de lei que sejam de sua exclusiva iniciativa e outros do interesse da Administração;

V –

remeter à Câmara Municipal projetos de lei orçamento anual e plurianual de investimentos;

VI –

remeter Mensagem à Câmara Municipal quando da inauguração da Sessão Legislatoiva, expondo a situação do Município e solicitando medidas que julgar necessárias;

VII –

prestar contas da Administração e publicar balancetes nos prazos estabelecidos;

VIII –

prestar anualmente, à Câmara Municipal, as contas relativas ao exercício anterior;

IX –

convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

X –

autorizar a execução de serviços prestados pelo Município;

XI –

fixar os preços dos serviços prestados pelo Município;

XII –

abrir créditos extraordinários, comunicando o fato à Câmara Municipal na subsequente sessão;

XIII –

contrair empréstimos, desde que autorizados pela Câmara Municipal;

XIV –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;

XV –

decretar a prisão administrativa do servidor municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XVI –

dispor sobre a estruturação e organização dos serviços municipais, observadas as formas básicas estabelecidas em lei;

XVII –

praticar todos os atos da Administração bem como avocar e decidir, por motivo relevante, qualquer assunto na esfera da Administração Municipal sob sua competência.

TÍTULO III

Da Estrutura Organizacional Básica

CAPÍTULO I

Da Administração Indireta

Art. 7º.

A Administração Indireta do Município de Barra Mansa é constituída das seguintes instituições, subordinadas ao Chefe do Executivo:

I –

Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

II –

Fundação Educacional de Barra Mansa

Parágrafo único

Nenhuma outra Autarquia ou Fundação poderá ser instituída, a não ser por absoluto interesse da Administração e através da Lei Municipal.

Art. 8º.

A personalidade jurídica, os objetivos e atribuições específicas das instituições da Administração INdireta estão definidas pela Lei que as criou, podendo, no entanto, o Chefe do Executivo, atendendo a convêniencias estruturais e atrvés de Decreto, alterar suas atribuições, inlcusive substabelecer a sua subordinação hierárquica.

CAPÍTULO II

Da Administração Direta

Seção I

Dos Órgãos Integrantes

Art. 9º.

A Administração Direta do Município de Barra Mansa é constituída dos seguintes Órgãos, subordinados ao Chefe do Executivo:

Art. 9º.

A Administração Direta do Município de Barra Mansa é constituída dos seguintes Órgãos, subordinados ao Chefe do Executivo:

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

I –

Órgãos de Assessoramento

1 –

Órgão de Assessoramento

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Secretaria do Prefeito

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Secretaria Municipal de Governo

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Consultoria Jurídica

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Secretaria Municipal de Divulgação e Promoções

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Comissões de Licitações

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Junta de Recursos Fiscais

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Administrações Regionais

Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

II –

Órgãos Auxiliares

2 –

Órgãos Auxiliares

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Secretaria Municipal de Administração

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Secretaria Municipal de Fazenda

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

III –

Órgãos Fins

3 –

Órgãos Fins

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Secretaria Municipal do Planejamento Urbano

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Secretaria Municipal de Agricultura

Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social

Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Seção II

Da Secretaria do Prefeito

Art. 10.

A Secretaria do Prefeito é o Órgão que tem por atribuições:

I –

o atendimento preliminar a todos que queiram se dirigir ao Chefe do Executivo, pessoal ou telefonicamente, orientando-os e fazendo a triagem dos assuntos a serem tratados, sejam eles oficiais ou particulares;

II –

a organização da Agenda de Audiências, entrevistas, reuniões e horários de despachos com as demais autoridades, tanto da Adminsitração Direta como da INdireta;

III –

levar à assinatura do Chefe do Executivo documentos rotineiros que não exijam a presença do titular do órgão interessado;

IV –

a elaboração diária do resumo das notícias veiculadas pela imprensa, notadamente aquelas que digam respeito ao Município e à sua Administração;

V –

a elaboração de relatórios de ocorrências dignas de registro e que sejam do interesse do pessoal do Prefeito Municipal;

VI –

a representação social do Prefeito, quando assim for designado;

VII –

outras tarefas correlatas, inlcusive as de cunho pessoal, determinadas pelo Chefe do Executivo.

Seção III

Da Secretaria Municipal de Governo

Art. 11.

A Secretaria Municipal de Governo é o Órgãos que te por atribuições:

I –

a elaboração e coordenação das diretrizes básicas para a aadministração sócio-polítiva e administrativa do Município, definidas pelo Chefe do Executivo;

II –

o assessoramento na efetiva participação do Prefeito Muniicpal em suas relações e contatos com os órgãos Colegiados, Órgãos e Instituições da Administração Direta e Indireta, entidades e autoirdades governamentais civis, militares ou eclesiásticas, clubes e associações, inclusive as comunitárias;

III –

a organização, coordenação e participação pessoal, quando as circunstâncias assim o exigirem, da representação oficial ou particular, política e social do Prefeito Municipal;

IV –

o assessoramento do Prefeito Municipal em suas relações com os membros da Câmara Municipal, promovendo o hamonioso entendimento entre o Executivo e o Legislativo Municipal;

V –

o acompanhamento e o controle de projetos, indicações, pedidos de informações e outros documentos, oriundos da Câmara Municipal ou encaminhados àquela Casa;

VI –

a elaboração, redação, datilografia e expedição de toda a documentação a ser assinada pelo Prefeito Muniicpal, aí incluídos projetos de lei, decretos, portarias, instruções normativas, memorandos, ofícios, convites e cartas;

VII –

a coordenação e elaboração do Relatório Anual;

VIII –

a supervisão e manutenção do Centro Administrativo Prefeito Luiz Amaral;

IX –

a coordenação e incremento das atividades dos órgãos colegiados;

X –

outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo e, quando for o caso, a orientação política a ser seguida pela Secretaria Municipal de DIvulgação e Promoções.

Art. 12.

A Secretaria Municipal de Governo compõe-se de três unidades:

Assessoria de Relações Comunitárias

Assessoria Legislativa

Coordenadoria Administrativa

Seção IV

Da Consultoria Jurídica

Art. 13.

A Consultoria Jurídica é o órgão que tem por atribuições:

I –

o assessoramento jurídico do Prefeito e dos demais órgãos da Administração Municipal, emitindo pareceres e respondendo a consultas e pedidos de informações sobre questões jurídicas;

II –

a representação judicial do Poder Executivo mediante procuração outorgada pelo Prefeito, com os poderes específicos;

III –

a representação judicial do Poder Executivo mediante procuração outorgada pelo Prefeito, com os poderes específicos;

IV –

a organização da Biblioteca Jurídica apropriada à perfeita execução de suas atribuições e finalidades;

Seção V

a períodica organização, revisão, atualização e consolidação das leis municipais, conformando-as quando for o caso, à legislação superior.

Art. 14.

Da Secretaria Municipal de Divulgação e Promoções

I –

a elaboração, organização e realização dos serviços de cerimoneial da Prefeitura, em coordenação com a Secretaria Municipal de Governo;

II –

a organização, coordenação e acompanhamento de certames, congressos, convenções e de quaisquer outros eventos oficiais, de caráter social, esportivo, recreativo ou turístico que se realizem no Município, ou dos quais este participe;

III –

a organização, coordenação e acompanhamento das ações e providências que se fizerem necessárias à promoção das festividades oficiais e eventos tradicionais do calendário do Município;

IV –

a divulgação de atos oficiais e de planos, programas e outros assuntos do interesse da Administração Municipal;

V –

o contato, junto aos órgãos da imprensa escrita ou de radiodifusão, para a cobertura jornalística das atividades e atos públicos do Prefeito e da Administração Municipal, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Governo;

VI –

a supervisão das funções de manutenção técnica e material da Torre de Retransmissão de sinais de TV;

VII –

outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo ou segundo a orientação da Secretaria Municipal de Governo.

Art. 15.

A Secretaria Municipal de DIvulgação e Promoções compõe-se de duas unidades:

Departamento de Divulgação

Departamento de Promoções

Seção VI

Da Comissão de Licitações

Art. 16.

A Comissão de Licitações é o órgão que tem por atribuições:

I –

a elaboração de normas e proedimentos a serem observados para a realização de licitações pela Administração Municipal, conformadas à legislação petinente em vigor;

II –

o julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes, relativas à aquisição de material de consumo e bens patrimoniais, assim como as relativas à contratação de obras e prestação de serviços;

III –

o julgamento de propostas quando da alienação autorizada por lei, de bens patrimoniais.

Art. 17.

A Comissão de Licitações é constituída por:

1 –

Membros Natos:

Secretário Municipal de Administração, que presidirá as suas reuniões;

Chefe do Departamento de Material e Patrimônio;

Assistente Técnico do Departamento de Material e Patrimônio.

2 –

Membro Eventual: O representante do orgão que provocou a licitação, quer para a aquisição ou alienação de material e bens, quer para a contratação de obras ou serviços.

3 –

Um Secretário-Executivo, que se responsabilizará pela manutenção e atualização de cadastros próprios, divulgação de editais, expedição de cartas-convites e pal lavratira de ata das reuniões, além de outras tarefas correlatas e complementares ao processo de adjudicação.

Seção VII

Da Junta de Recursos Fiscais

Art. 18.

A Junta de Recursos Fiscais é o órgão que tem por atribuições específicas decidir, em grau de recurso e em segunda instância administrativa, as questões conflitantes em que sejam partes a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da ação tributária.

§ 1º

A JUnta de Recursos FIscais é constituída dos seguintes membros designados por ato do Prefeito Municipal:

I –

Presidente;

II –

Representação Fazendária - composta de 2(dois) membros efetivos e de 2(dois) suplentes, indicados pelas respectivas associações e por convite do Prefeito Municipal;

III –

Representação de Classes - composta de 2(dois) membros efetivos e de 2(dois) suplentes, indicados pelas respectivas associações e por convite do Prefeito Municipal;

IV –

Um Secretário-Executivo.

§ 2º

A cada um dos membros da Junta de Recursos Fiscais será atribuído, como "jeton", uma meia UFIBAM, por reunião.

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Administração

Art. 19.

A Secretaria Municipal de Administração é o órgão que tem por atribuições:

I –

a supervisão e orientação de todas as atividades relativas à Administração do Pessoal;

II –

a supervisão e orinetação de todas as atividades relativas à Administração do Material;

III –

a supervisão e orientação das atividades que se relacionem ao tombamento, cadastro, registro, inventário e conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;

IV –

a supervisão e orientação das atividades da Oficina Gráfica da Prefeitura;

V –

a elaboração de normas e a execução das atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle de andamento e arquivamento de processos e documentos endereçados à Administração;

VI –

a supervisão dos serviços da Guarda Municipal;

VII –

a supervisão e manutenção dos serviços de Portaria e Comunicações;

VIII –

outras atividades correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo.

Art. 20.

A Secretaria Municipal de Administração compõe-se de três unidades:

1 –

Departamento do Pessoal;

2 –

Departamento de Material e Patrimônio;

3 –

Departamento de Serviços Gerais.

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Fazenda

Art. 21.

A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão que tem por atribuições:

I –

a organização, coordenação e controle contábil da administração financeira, orçamentária e patrimonial do município;

II –

a administração do sistema tributário municipal, estabelencendo controles para arrecadação e normas para a fiscalização das receitas próprias;

III –

o estabelecimento da programação financeira e do desembolso para o efetivo controle dos gastos públicos municipais;

IV –

a coordenação e elaboração das propostas de orçamentos anual e plurianual, de investimentos e de aberturas de créditos especiais;

V –

a organização e manutenção atualizada dos cadastros de contribuintes do ISS e Fiscal-Imobiliário;

VI –

a administração da Dívida Ativa do Munípio, inclusive a adoção das medidas necessárias à sua cobrança administrativa ou judicial;

VII –

outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo.

Art. 22.

A Secretaria Municipal de Fazenda compõe-se de três unidades:

Departamento de Contabilidade;

Departamento de Fiscalização;

Departamento de Cadastro e Arrecadação.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Seção X

Da Secretaria Municipal do Planejamento Urbano

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Art. 23.

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão que tem por atribuições:

Art. 23.

A Secretaria Municipal do Planejamento Urbano é o órgão que tem por atribuições:

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

I –

o planejamento e a elaboração de projetos para a realização das obras públicas municipais que venham atender às metas dos Planos de Governo, obedecida a orientação do Chefe do Executivo e dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras;

I –

o assessoramento e apoio técnico ao Chefe do Executivo no que se refere ao planejamento e sistematização da ação governamental, em termos do desenvolvimento urbano e paisagístico;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

II –

a construção e manutenção das obras públicas e próprios municipais;

II –

a elaboração e/ou análise de projetos setoriais e globais, visando a racional utilização do solo e dos recursos naturais e a preservação do meio-ambiente;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

III –

o planejamento, elaboração de projetos, construção e manutenção de todo o sistema viário do Município;

III –

a elaboração e orçamentação de projetos arquitetônicos, urbanísticos e de obras essenciais para Municipalidade;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

IV –

a organização e manutenção de todo o sistema viário do Município;

IV –

a elaboração e constante atualização da Cartografia do Município, que engloba a Planta Geral da Cidade, a Planta Geral de Loteamentos, a Carta Topográfica com os limites do Município e a Carta Topográfica do Sistema Viário e Rodoviário;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

V –

a expedição de Certidões de Características de Imóveis;

V –

a organização e manutenção do Cadastro Técnico necessário aos próprios serviços da Secretaria como, também, à atualização do Cadastro Fiscal - Imobiliário;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

VI –

o estudo, aprovação e fiscalização da execução de projetos particulares de edificações e parcelamento de terras e o uso do solo, obedecendo a legislação pertinente;

VI –

a análise e a aprovação de Projetos de Edificações particulares;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

VII –

a organização e execução dos serviços de limpeza pública;

VII –

a análise e aprovação de Projetos de Parcelamento e Uso do Solo;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

VIII –

a administração e conservação dos cemitérios municipais;

VIII –

a fiscalização da execução de obras particulares;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

IX –

a conservação e manutenção de parques, jardins e dos próprios municipais;

X –

o planejamento, implantação e manutenção dos serviços de iluminação pública municipal;

X –

a fiscalização do cumprimento da legislação relativa ao controle ambiental;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

XI –

a execução de obras civis necessárias à conservação da Torre Repetidora de Sinais de TV;

XI –

a expedição de Certidões de Características de Imóveis;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

XII –

o planejamento e execução, em articulação e colaboração com o órgão estadual competente, do sistema de trânsito e de sinalização;

XII –

o planejamento e execução, em articulação e colaboração com os órgãos competentes, do Sistema de Trânsito e de Sinalização do Município;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

XIII –

a regulamentação e controle dos serviços de transportes coletivos e de todos os serviços concedidos do Município;

XIII –

a regulamentação e controle dos serviços de transportes concedidos;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

XIV –

a aquisição, controle, manutenção e conservação dos veículos oficiais, equipamentos mecânicos e máquinas pesadas integrantes do Patrimônio do Município;

XIV –

outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

XV –

outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Art. 24.

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compõe-se de cinco Unidades:

Art. 24.

A Secretaria Municipal do Planejamento Urbano compõe-se de três Unidades:

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Departamento de Planejamento e Engenharia;

Departamento de Arquitetura e Urbanismo;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Departamento de Obras;

Departamento de Desenvolvimento Urbano;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Departamento de Transportes;

Departamento de Engenharia de Trânsito;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Departamento de Oficinas e Manutenção;

Departamento de Serviços Públicos

Parágrafo único

Integra também a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 1(um) Cargo em Comissão de Gerente Geral de Obras e Serviços Públicos.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Art. 25.

A Seccretaria Municipal de Saúde e Promoção Social é órgão que tem por atribuições:

Art. 25.

A Seccretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão que tem por atribuições:

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

I –

o equipamento e planejamento das atividades que venham a integrar os programas e metas do Plano de Governo, na área de Assistência à Saúde e Promoção Social;

I –

a construção e manutenção das obras públicas e de próprios municipais;

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

II –

a coordenação e execução ds programas aprovados , dentro da politica assistencial do Governo Municipal;

II –

a organização e execução dos serviços de limpeza pública;

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

III –

o atendimento médico e odontológico às pessoas carentes de recursos, quer no seu Posto Central, como nos periféricos, instalados em bairros e distritos do Município;

III –

a administração e conservação dos cemitérios municipais;

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

IV –

os exames pré-admissionais dos candidatos a emprego na Prefeitura, assim como aqueles para fins de licenças, aposentadorias e outros, de servidores da Municipalidade;

IV –

a conservação e manutenção de parques e jardins e dos imóveis municipais;

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

V –

atendimento médico-odontológico a funcionários públicos municipais, não beneficiados por instituições de previdência oficiais;

V –

a implantação e manutenção dos serviços de iluminação municipal;

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

VI –

a prestação de assistência médico-odontológica de emergência no Pronto Socorro Municipal;

VI –

a execução de obras civis, necessárias à conservação da Torre Repetidora de Sinais de TV;

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

VII –

o assessoramento do Chefe do Executivo na proposição, celebração ou manutenção de convênios com entidades públicas ou privadas que, vindo ao encontro dos interesses do Município, possam abranger maior área de atendimento médico-odontológico;

VII –

a aquisição, controle, manutenção e conservação dos veículos oficiais, equipamentos mecânicos e máquinas pesadas, integrantes do Patrimônio do Município;

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

VIII –

a coordenação e execução de medidas que possibilitem o equacionamento de problemas comunitários e induzam os munícipes à participação para solucioná-los;

VIII –

outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo.

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

IX –

a coordenação de campanhas de orientação familiar e comunitária, no que tange aos problemas de saúde, higiene, educação e outros, dentro dos limites do Município ou participando daquelas promovidas por entidades oficiais ou privadas;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

X –

a fiscalização sanitária, dentro dos limites da competência municipal;

X –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

XI –

a promoção da vacinação animal em épocas próprias;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

XII –

outras atividades correlatas, que forem determinadas pelo Chefe do Executivo.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Art. 26.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão que tem por atribuições:

Art. 26.

As Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compõe-se de três Unidades:

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Departamento de Assistência Comunitária

Departamento de Obras;

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Pronto Socorro Municipal;

Departamento de Oficinas e Manutenção;

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

(REJEITADO)

Departamento de Serviços Públicos.

Alteração feita pelo III - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Seção XIII

Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Art. 29.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão que tem por atribuições:

Art. 29.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão que tem por atribuições:

Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

I –

a instalação, manutenção e administração dos estabelecimentos escolares municipais;

II –

a elaboração dos planos e programas de educação a serem cumpridos, promovendo a sua implantação, obedecidas as diretrizes fixadas pelo Chefe do Executivo e em atendimento à disponibilidade de recursos;

III –

a coordenação, orientação e supervisão de todo o sistema educacional do Município, em funções normativas e de controle, compatibizando-o as demais esferas de governo;

IV –

a orientação e apoio às Secretarias das Escolas Municipais, mantendo atualizada toda a legislação pertinente ao aluno, ao professor e à instituição escolar municipal;

V –

o aperfeiçoamento e reciclegem do professorado municipal;

VI –

a implantação das atividades do Ensino, organizando e mantendo os serviços de orientação pedagógica e de moral e cívica;

VII –

a prestação do apoio técnico necessário às Unidades Escolares, colhendo dados e informações estatísticas, procedendo à pesquisas e acompanhando a educação tecnológica do ensino;

VIII –

a administração regular da verba "Pró Município";

IX –

a prestação de assistência ao educando, proporcionando-lhe orientação educacional, a si e aos familiares, e provendo a merenda escolar;

X –

a manutenção e desenvolvimento da Biblioteca Municipal;

XI –

a coordenação e execução de atividade culturais e educacionais do Município, dentro de seu âmbito de ação;

XII –

outras atividades correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo.

Art. 30.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se de duas Unidades:

Art. 30.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se de duas Unidades:

Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Departamento Técnico de Educação;

Departamento Executivo.

Seção XIII

Da Secretaria Municipal de Agricultura

Seção XIV

Da Secretaria Municipal de Agricultura

Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Art. 31.

A Secretaria Municipal de Agricultura tem por atribuições:

Art. 31.

A Secretaria Municipal de Agricultura tem por atribuições:

Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

I –

promover o cadastramento - e mantê-lo atualizado - de todas as áreas e propriedades rurais do Município, elaborando e preenchendo formulários que permitam um visão global das necessidades do produtor e as perspectivas de expensão de suas atividades, com o objetivo de elaborar planos e metas para atendimento dentro das disponibilidades orçamentárias;

II –

oferecer estímulos ao produtor, propiciando-lhe meios de adquirir ou utilizar, a preços de custo a maquinaria indispensável à conservação e manutenção produtiva da terra, assim como para a renovação de pastagens;

III –

promover a abertura e conservação de estradas municipais para o escoamento da produção, assim como oferecer meios e locais apropriados para a sua comercialização, independente da ação de intermediários;

IV –

estudar e promover, dentro das possibilidades financeiras do Município, o financiamento para a aquisição de sementes, mudas, adubos, fertilizantes e outros insumos básicos para alcançar uma produtividade ideal;

V –

prestar orientação e assistência técnica sistemática ao produtor, valendo-se de literatura técnica e tecnologia avançada de seus próprios integrantes ou, ainda, através de celebração de convênios, ou não, de experiência e conhecimentos específicos que possam se oferecidos por órgãos federais, estaduais ou privados;

VI –

articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social para prestar aos munícipes do campo assistência médica, odontológica e social, na medida dos recursos e da competência do Município;

VII –

estimular e coordenar o desenvolvimento do cooperativismo;

VIII –

outras atividades correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo.

Art. 32.

A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se de duas Unidades:

Art. 32.

A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se de duas Unidades:

Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Departamento de Fomento à Produção Agropecuária;

Departamento de Apoio Administrativo e Orientação Técnica.

TÍTULO IV

Dos Cargos de Provimento em COmissão Funções Gratificadas e Tabela de Remuneração e Gratificações

Art. 33.

São criados por esta Lei, em consonância com a estrutura organizacional, os Cargos de Provimento em COmissão (CC's) e FUnções Gratificadas (FG's), estas de nível divisional, relacionadas no Anexo I.

Art. 33.

Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

§ 1º

Cargo de Provimento em Comissão é aquele cujo titular, nomeado por ato do Chefe do Executivo, assumirá os deveres, atribuições e responsabilidades que lhe são inerentes e perceberá mensalmente:

se integramte do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, a título de Gratificação, a diferença corresponde entre o valor da remuneração atribuída ao Cargo exercido e o seu salário ou vencimento;

se estranho aos quadros de servidores da Prefeitura, o valor totoal da remuneração atribuída ao Cargo exercido, equiparando-se, para todos os fins e efeitos, ao funcionário público municipal.

§ 2º

Função Gratificada é aquela em que o titular, integrante do quadro de servidores da Prefeitura, designado por ato do Chefe do Executivo, perceberá, mensalmente, a título de gratificação, uma parcela salarial fixa, independentemente de seu salário ou vencimento.

Art. 34.

Fica aprovada por esta Lei a Tabela de Remuneração para os Cargos de Provimento em Comissão e a Tabela de Gratificações constantes do Anexo II.

Art. 34.

Fica aprovada por esta Lei a Tabela de Remuneração para os Cargos de Provimento em Comissão e a Tabela de Gratificações constantes do Anexo II.

Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Parágrafo único

O exercício de um cargo de Provimento em Comissão implica, necessariamente, na dedicação à função em tempo integral e no pressuposto de exigência de Curso SUperior, não fazendo jus, portanto, o seu titular, a nenhuma outra parcela adicional, sob aquelas rubricas, ao valor mensal atribuído ao CC, previsto na Tabela aprovada por esta Lei.

Art. 35.

O Chefe do Executivo poderá atribuir aos titulares de cargos de provimento em comissão, uma verba mensal a título de Representação e que corresponderá a um valor percentual máximo de 50%(cinquenta por cento) da remuneração fixada para aquele cargo exercido.

Art. 35.

Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Parágrafo único

Aos titulares de cargos de provimento em comissão, requisitados a outras instituições com a percepção da remuneração de origem, a Representação não poderá exceder a 30%(trinta por cento) da remuneração atribuída ao cargo exercido na Prefeitura Municipal de Barra Mansa.

TÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 36.

A implantação das alterações introduzidas por esta Lei na estrutura organizacional será complementada com a aprovação do Regimento Interno, através de Decreto expedido pelo Chefe do Executivo.

Art. 36.

Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Parágrafo único

As funções gratificadas de nível hierárquico inferior ao divisional deverão constar, com a respectiva simbologia, do Regimento Interno supra citado.

Anexo I

Cargos de Provimento em Comissão

NOMENCLATURA	SIMBOLOGIA
Secretário do Prefeito	CC-1
Secretário Municipal de Governo	CC-1
Oficial do Gabinete (3)	CC-3
Assessor Legislativo	CC-2
Assessor de Relações Comunitárias	CC-2
Coordenador Administrativo	CC-2
Consultor Jurídico	CC-1
Secretário Municipal de Divulgação e Promoções	CC-1
Chefe do Departamento de Divulgação	CC-2
Chefe do Departamento de Promoções	CC-2
Secretário Municipal de Administração	CC-1
Chefe do Departamento de Pessoal	CC-2
Chefe do Departamento de Serviços Gerais	CC-2
Chefe do Departamento de Material e Patrimônio	CC-3
Secretário Municipal de Fazenda	CC-1
Assistente Técnico-Administrativo	CC-3
Chefe do Departamento de Contabilidade	CC-2
Assistente Técnico (02)	CC-3
Chefe do Departamento de Fiscalização	CC-2
Chefe do Departamento de Cadastro e Arrecadação	CC-2
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos	CC-1
Assistente Técnico-Administrativo	CC-3
Coordenador da Frita de Veículos Oficiais	CC-3
Coordenador do Cadastro Técnico	CC-3
Gerente Geral de Obras e Serviços Públicos	CC-2
Chefe do Departamento de Planejamento e Engenharia	CC-2
Chefe do Departamento de Obras	CC-2
Chefe do Departamento de Transportes	CC-2
Chefe do Departamento de Oficinas e Manutenção	CC-2
Chefe do Departamento de Serviços Públicos	CC-2
Secretário Municipal de Educação e Cultura	CC-1
Assistente Técnico-Administrativo	CC-3
Coordenador da Frota de Veículos Oficiais	CC-3
Coordenador do Cadastro Técnico	CC-3
Gerente Geral de Obras e Serviços Públicos	CC-2
Chefe do Departamento de Planejamento e Engenharia	CC-2
Chefe do Departamento de Obras	CC-2
Chefe do Departamento de Transportes	CC-2
Chefe do Departamento de Oficinas e Manutenção	CC-2
Chefe do Departamento de Serviços Públicos	CC-2
Secretário Municipal de Educação e Cultura	CC-1
Assistente Técnico-Administrativo	CC-3
Chefe do Departamento Executivo	CC-2
Chefe do Departamento Técnico de Educação	CC-2
Secretário Municipal de Agricultura	CC-1
Chefe do Departamento de Fomento à Produção Agro-Pecuária	CC-2
Chefe do Departamento de Apoio Administrativo e Orientação Técnica	CC-2

NOMENCLATURA	SIMBOLOGIA
Secretário do Prefeito	CC-1
Secretário Municipal de Governo	CC-1
Oficial do Gabinete (3)	CC-3
Assessor Legislativo	CC-2
Assessor de Relações Comunitárias	CC-2
Coordenador Administrativo	CC-2
Consultor Jurídico	CC-1
Secretário Municipal de Divulgação e Promoções	CC-1
Chefe do Departamento de Divulgação	CC-2
Chefe do Departamento de Promoções	CC-2
Secretário Municipal de Administração	CC-1
Chefe do Departamento de Pessoal	CC-2
Chefe do Departamento de Serviços Gerais	CC-2
Chefe do Departamento de Material e Patrimônio	CC-3
Secretário Municipal de Fazenda	CC-1
Assistente Técnico-Administrativo	CC-3
Chefe do Departamento de Contabilidade	CC-2
Assistente Técnico (02)	CC-3
Chefe do Departamento de Fiscalização	CC-2
Chefe do Departamento de Cadastro e Arrecadação	CC-2
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos	CC-1
Assistente Técnico-Administrativo	CC-3
Coordenador da Frita de Veículos Oficiais	CC-3
~~Coordenador do Cadastro Técnico~~	~~CC-3~~
~~Gerente Geral de Obras e Serviços Públicos~~	~~CC-2~~
~~Chefe do Departamento de Planejamento e Engenharia~~	~~CC-2~~
Chefe do Departamento de Obras	CC-2
Chefe do Departamento de Transportes	CC-2
Chefe do Departamento de Oficinas e Manutenção	CC-2
Chefe do Departamento de Serviços Públicos	CC-2
Secretário Municipal de Educação e Cultura	CC-1
Assistente Técnico-Administrativo	CC-3
Coordenador da Frota de Veículos Oficiais	CC-3
~~Coordenador do Cadastro Técnico~~	~~CC-3~~
~~Gerente Geral de Obras e Serviços Públicos~~	~~CC-2~~
~~Chefe do Departamento de Planejamento e Engenharia~~	~~CC-2~~
Chefe do Departamento de Obras	CC-2
Chefe do Departamento de Transportes	CC-2
Chefe do Departamento de Oficinas e Manutenção	CC-2
Chefe do Departamento de Serviços Públicos	CC-2
Secretário Municipal de Educação e Cultura	CC-1
Assistente Técnico-Administrativo	CC-3
Chefe do Departamento Executivo	CC-2
Chefe do Departamento Técnico de Educação	CC-2
Secretário Municipal de Agricultura	CC-1
Chefe do Departamento de Fomento à Produção Agro-Pecuária	CC-2
Chefe do Departamento de Apoio Administrativo e Orientação Técnica	CC-2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

NOMENCLATURA	SIMBOLOGIA
Secretário do Prefeito	CC-1
Secretário Municipal de Governo	CC-1
Oficial do Gabinete (3)	CC-3
Assessor Legislativo	CC-2
Assessor de Relações Comunitárias	CC-2
Coordenador Administrativo	CC-2
Consultor Jurídico	CC-1
Secretário Municipal de Divulgação e Promoções	CC-1
Chefe do Departamento de Divulgação	CC-2
Chefe do Departamento de Promoções	CC-2
Secretário Municipal de Administração	CC-1
Chefe do Departamento de Pessoal	CC-2
Chefe do Departamento de Serviços Gerais	CC-2
Chefe do Departamento de Material e Patrimônio	CC-3
Secretário Municipal de Fazenda	CC-1
Assistente Técnico-Administrativo	CC-3
Chefe do Departamento de Contabilidade	CC-2
Assistente Técnico (02)	CC-3
Chefe do Departamento de Fiscalização	CC-2
Chefe do Departamento de Cadastro e Arrecadação	CC-2
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos	CC-1
Assistente Técnico-Administrativo	CC-3
Coordenador da Frita de Veículos Oficiais	CC-3
~~Coordenador do Cadastro Técnico~~	~~CC-3~~
~~Gerente Geral de Obras e Serviços Públicos~~	~~CC-2~~
~~Chefe do Departamento de Planejamento e Engenharia~~	~~CC-2~~
Chefe do Departamento de Obras	CC-2
Chefe do Departamento de Transportes	CC-2
Chefe do Departamento de Oficinas e Manutenção	CC-2
Chefe do Departamento de Serviços Públicos	CC-2
Secretário Municipal de Educação e Cultura	CC-1
Assistente Técnico-Administrativo	CC-3
Coordenador da Frota de Veículos Oficiais	CC-3
~~Coordenador do Cadastro Técnico~~	~~CC-3~~
~~Gerente Geral de Obras e Serviços Públicos~~	~~CC-2~~
~~Chefe do Departamento de Planejamento e Engenharia~~	~~CC-2~~
Chefe do Departamento de Obras	CC-2
Chefe do Departamento de Transportes	CC-2
Chefe do Departamento de Oficinas e Manutenção	CC-2
Chefe do Departamento de Serviços Públicos	CC-2
Secretário Municipal de Educação e Cultura	CC-1
Assistente Técnico-Administrativo	CC-3
Chefe do Departamento Executivo	CC-2
Chefe do Departamento Técnico de Educação	CC-2
Secretário Municipal de Agricultura	CC-1
Chefe do Departamento de Fomento à Produção Agro-Pecuária	CC-2
Chefe do Departamento de Apoio Administrativo e Orientação Técnica	CC-2
Secretário Municipal do Planejamento Urbano	CC-1
Chefe do Departamento de Arquitetura e Urbanismo	CC-2
Chefe do Departamento do Desenvolvimento Urbano	CC-2
Chefe do Departamento de Engenharia de Trânsito	CC-2
Assistente Técnico Administrativo	CC-3
Coordenador do Cadastro Técnico	CC-3

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

ÓRGÃO	N O M E N C L A T U R A	SIMBOLOGIA
SMG	Encarregado do Dentro Administrativo Luiz Amaral	FG-1
	Chefe da Divisão de Controle e Classificação de Documentos	FG-1
SMD	Chefe da Divisão de Comunicação	FG-1
	Chefe da Divisão de Audio Visual	FG-1
	Chefe da Divisão de Esportes e Laser	FG-1
	Chefe da Divisão de Eventos Culturais	FG-1
CL	Secretário-Executivo da Comissão de Licitações	FG-1
JRF	Secretário-Executivo da Junta de Recursos Fiscais	FG-1
SMA	Chefe da Divisão de Compras	FG-1
	Chefe da Divisão de Almoxarifado	FG-1
	Chefe da Divisão de Patrimônio	FG-1
	Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	FG-1
	Chefe da Divisão de Protocolo e Arquivo	FG-1
	Chefe da Divisão de Cadastro e Movimentação	FG-1
	Chefe da Divisão de Frequência a Folhas de Pagamento	FG-1
SMF	Chefe da Divisão de Contabilidade Orçamentária	FG-1
	Chefe da Divisão de Contabilidade Financeira	FG-1
	Chefe da Divisão de Tesouraria	FG-1
	Chefe da Divisão de Fiscalização Fazendária	FG-1
	Chefe da Divisão de Fiscalização de Posturas	FG-1
	Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário-Fiscal	FG-1
	Chefe da Divisão da Dívida Ativa	FG-1
	Chefe da Divisão de Controle da Arrecadação	FG-1
SMO	Chefe da Divisão de Projetos e Orçamentos	FG-1
	Chefe da Divisão de Análise de Projetos	FG-1
	Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras	FG-1
	Chefe da Divisão de Obras e Manutenção Viária	FG-1
	Chefe da Divisão de Obras Urbanas	FG-1
	Chefe da Divisão de Obras nos Distritos	FG-1
	Chefe da Divisão de Planejamento do Sistema Viário	FG-1
	Chefe da Divisão de Serviços concedidos	FG-1
	Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos Oficiais	FG-1
	Chefe da Divisão de Controle	FG-1
	Chefe da Divisão de Conservação e Limpeza Pública	FG-1
	Chefe da Divisão de Coleta de Lixo	FG-1
SMS	Chefe da Divisão de Assistência à Saúde	FG-1
	Chefe da Divisão de Promoção Social	FG-1
	Chefe da Divisão de Fiscalização Sanitária	FG-1
	Chefe da Divisão Administrativa	FG-1
	Chefe da Divisão de Apoio Técnico	FG-1
	Chefe da Divisão de Serviços Médicos	FG-1
SME	Responsável pela Biblioteca Municipal	FG-2
	Chefe da Divisão de Ensino	FG-1
	Chefe da Divisão de Apoio Técnico	FG-1
	Chefe da Divisão de Assistência ao Educando	FG-1
	Coordenador das Escolas Profissionais	FG-1
	Coordenador das Escolas Supletivas	FG-1
SMAg	Chefe da Divisão de Incremento à Produção e comercializ.	FG-1
	Chefe da Divisão de Transportes e Máquinas Agrícolas	FG-1
	Chefe da Divisão de Comunicação Social	FG-1
	Chefe da Divisão de Orientação Técnica	FG-1

ÓRGÃO	N O M E N C L A T U R A	SIMBOLOGIA
SMG	Encarregado do Dentro Administrativo Luiz Amaral	FG-1
	Chefe da Divisão de Controle e Classificação de Documentos	FG-1
SMD	Chefe da Divisão de Comunicação	FG-1
	Chefe da Divisão de Audio Visual	FG-1
	Chefe da Divisão de Esportes e Laser	FG-1
	Chefe da Divisão de Eventos Culturais	FG-1
CL	Secretário-Executivo da Comissão de Licitações	FG-1
JRF	Secretário-Executivo da Junta de Recursos Fiscais	FG-1
SMA	Chefe da Divisão de Compras	FG-1
	Chefe da Divisão de Almoxarifado	FG-1
	Chefe da Divisão de Patrimônio	FG-1
	Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	FG-1
	Chefe da Divisão de Protocolo e Arquivo	FG-1
	Chefe da Divisão de Cadastro e Movimentação	FG-1
	Chefe da Divisão de Frequência a Folhas de Pagamento	FG-1
SMF	Chefe da Divisão de Contabilidade Orçamentária	FG-1
	Chefe da Divisão de Contabilidade Financeira	FG-1
	Chefe da Divisão de Tesouraria	FG-1
	Chefe da Divisão de Fiscalização Fazendária	FG-1
	Chefe da Divisão de Fiscalização de Posturas	FG-1
	Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário-Fiscal	FG-1
	Chefe da Divisão da Dívida Ativa	FG-1
	Chefe da Divisão de Controle da Arrecadação	FG-1
SMO	~~Chefe da Divisão de Projetos e Orçamentos~~	~~FG-1~~
	~~Chefe da Divisão de Análise de Projetos~~	~~FG-1~~
	~~Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras~~	~~FG-1~~
	Chefe da Divisão de Obras e Manutenção Viária	FG-1
	Chefe da Divisão de Obras Urbanas	FG-1
	Chefe da Divisão de Obras nos Distritos	FG-1
	~~Chefe da Divisão de Planejamento do Sistema Viário~~	~~FG-1~~
	~~Chefe da Divisão de Serviços concedidos~~	~~FG-1~~
	Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos Oficiais	FG-1
	Chefe da Divisão de Controle	FG-1
	Chefe da Divisão de Conservação e Limpeza Pública	FG-1
	Chefe da Divisão de Coleta de Lixo	FG-1
SMS	Chefe da Divisão de Assistência à Saúde	FG-1
	Chefe da Divisão de Promoção Social	FG-1
	Chefe da Divisão de Fiscalização Sanitária	FG-1
	Chefe da Divisão Administrativa	FG-1
	Chefe da Divisão de Apoio Técnico	FG-1
	Chefe da Divisão de Serviços Médicos	FG-1
SME	Responsável pela Biblioteca Municipal	FG-2
	Chefe da Divisão de Ensino	FG-1
	Chefe da Divisão de Apoio Técnico	FG-1
	Chefe da Divisão de Assistência ao Educando	FG-1
	Coordenador das Escolas Profissionais	FG-1
	Coordenador das Escolas Supletivas	FG-1
SMAg	Chefe da Divisão de Incremento à Produção e comercializ.	FG-1
	Chefe da Divisão de Transportes e Máquinas Agrícolas	FG-1
	Chefe da Divisão de Comunicação Social	FG-1
	Chefe da Divisão de Orientação Técnica	FG-1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

ÓRGÃO	N O M E N C L A T U R A	SIMBOLOGIA
SMG	Encarregado do Dentro Administrativo Luiz Amaral	FG-1
	Chefe da Divisão de Controle e Classificação de Documentos	FG-1
SMD	Chefe da Divisão de Comunicação	FG-1
	Chefe da Divisão de Audio Visual	FG-1
	Chefe da Divisão de Esportes e Laser	FG-1
	Chefe da Divisão de Eventos Culturais	FG-1
CL	Secretário-Executivo da Comissão de Licitações	FG-1
JRF	Secretário-Executivo da Junta de Recursos Fiscais	FG-1
SMA	Chefe da Divisão de Compras	FG-1
	Chefe da Divisão de Almoxarifado	FG-1
	Chefe da Divisão de Patrimônio	FG-1
	Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	FG-1
	Chefe da Divisão de Protocolo e Arquivo	FG-1
	Chefe da Divisão de Cadastro e Movimentação	FG-1
	Chefe da Divisão de Frequência a Folhas de Pagamento	FG-1
SMF	Chefe da Divisão de Contabilidade Orçamentária	FG-1
	Chefe da Divisão de Contabilidade Financeira	FG-1
	Chefe da Divisão de Tesouraria	FG-1
	Chefe da Divisão de Fiscalização Fazendária	FG-1
	Chefe da Divisão de Fiscalização de Posturas	FG-1
	Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário-Fiscal	FG-1
	Chefe da Divisão da Dívida Ativa	FG-1
	Chefe da Divisão de Controle da Arrecadação	FG-1
SMO	~~Chefe da Divisão de Projetos e Orçamentos~~	~~FG-1~~
	~~Chefe da Divisão de Análise de Projetos~~	~~FG-1~~
	~~Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras~~	~~FG-1~~
	Chefe da Divisão de Obras e Manutenção Viária	FG-1
	Chefe da Divisão de Obras Urbanas	FG-1
	Chefe da Divisão de Obras nos Distritos	FG-1
	~~Chefe da Divisão de Planejamento do Sistema Viário~~	~~FG-1~~
	~~Chefe da Divisão de Serviços concedidos~~	~~FG-1~~
	Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos Oficiais	FG-1
	Chefe da Divisão de Controle	FG-1
	Chefe da Divisão de Conservação e Limpeza Pública	FG-1
	Chefe da Divisão de Coleta de Lixo	FG-1
	Chefe da Divisão de Parques e Jardins	FG-1
SMS	Chefe da Divisão de Assistência à Saúde	FG-1
	Chefe da Divisão de Promoção Social	FG-1
	Chefe da Divisão de Fiscalização Sanitária	FG-1
	Chefe da Divisão Administrativa	FG-1
	Chefe da Divisão de Apoio Técnico	FG-1
	Chefe da Divisão de Serviços Médicos	FG-1
SME	Responsável pela Biblioteca Municipal	FG-2
	Chefe da Divisão de Ensino	FG-1
	Chefe da Divisão de Apoio Técnico	FG-1
	Chefe da Divisão de Assistência ao Educando	FG-1
	Coordenador das Escolas Profissionais	FG-1
	Coordenador das Escolas Supletivas	FG-1
SMAg	Chefe da Divisão de Incremento à Produção e comercializ.	FG-1
	Chefe da Divisão de Transportes e Máquinas Agrícolas	FG-1
	Chefe da Divisão de Comunicação Social	FG-1
	Chefe da Divisão de Orientação Técnica	FG-1
SMPu	Chefe da Divisão de Projetos de Obras Públicas	FG-1
	Chefe da Divisão de Controle de Obras Contratadas	FG-1
	Chefe da Divisão de Cartografia	FG-1
	Chefe da Divisão de Análise de Projetos	FG-1
	Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras	FG-1
	Chefe da Divisão de Topografia	FG-1
	Chefe da Divisão de Planejamento do Sistema Viário	FG-1
	Chefe da Divisão de Serviços de Transportes Concedidos	FG-1

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Anexo II

TABELAS

1) Da Remuneração - para os cargos de provimento em comissão:

SIMBOLOGIA	VALOR MENSAL – Cz$	Nº DE CARGOS
CC-1	9.917,69	10
CC-2	7.945,77	23
CC-3	6.588,50	11
CC-4	5.270,63	-

2) De Gratificação - para as funções gratificadas

SIMBOLOGIA	VALOR MENSAL – Cz$	Nº DE CARGOS
FG-1	971,69	51
FG-2	684,86	1
FG-3	479,44	-
FG-4	335,67	-

Nota: O número de Funções de Simbologia FG-3 e FG-4 será fixado pelo Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2.114, de 03 de setembro de 1987.

Lei Ordinária nº 2.070, de 13 de fevereiro de 1987